STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Efeito suspensivo.
«O «habeas corpus» destina-se a proteger o direito de locomoção em decorrência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. De conseguinte, não se presta para conferir efeito suspensivo a recurso especial. A sentença não decretou a perda da função pública e, ainda que o tivesse feito, se conhecido e provido o recurso, o paciente será reintegrado no cargo. Pedido não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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