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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.
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352 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido na origem.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, que somente se justifica se houver: a) plausibilidade da argumentação a tornar provido o recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo interno. Obrigação de não fazer. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência do recorrente. Julgamento do agravo de instrumento. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a inexistência dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a inexistência dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Decisão interlocutória sem fundamentação adequada. Nulidade reconhecida por infração ao disposto nos arts. 165 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. O Efeito suspensivo aos embargos à execução é uma excepcionalidade condicionada à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ademais, a ausência de um dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, implica rejeição da suspensão do feito executivo. Recurso provido.
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357 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática julgando prejudicado o pedido, diante da apreciação do próprio reclamo ao qual se visava conferir efeito suspensivo. Insurgência do requerente.
«1 - Diante da superveniência do julgamento do agravo em recurso especial ao qual se visava conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto da tutela provisória. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2 - No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que «apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano aponta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. PROCESSO CIVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1.
O agravo em Recurso Especial, geralmente, não possui efeito suspensivo e não impede o prosseguimento da ação. Interpretação do CPC, art. 995. Precedentes desta Corte. 2. Reforma que se impõe, determinando o prosseguimento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -
Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu bloqueio de ativos financeiros - Agravante que aponta o descabimento da medida constritiva e o exagero do bloqueio - Desacolhimento - Medida que foi realizada para garantir o resultado prático equivalente e obter os valores necessários para o custeio do medicamento para a agravada - Aparente legitimidade da medida à luz do art. 536, §1º, do CPC - Decisão manti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. O agravante alega a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada foi correta, pois não foram demonstrados os requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. I.
Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes alegam pendência de julgamento de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado, pleiteando parcelamento do débito com base no CPC, art. 916. II. Questões em Discussão: (i) verificar a possibilidade de suspensão do cumprimento provisório de sentença devido à pendência de julgamento de Recurso Especial e; (ii) a aplicabilidade do parcelamento do débito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Requerimento de efeito suspensivo cumulado com efeito ativo em apelação, visando a concessão de prova pericial em lavouras, após extinção do feito por falta de interesse de agir. A requerente alega que a prova pericial não se destina a subsidiar processo já em curso, mas sim futuras demandas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual e preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo-ativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO - Pretensão do banco réu de concessão de efeito suspensivo à apelação - Inadmissibilidade - A apelação interposta contra sentença, na parte que confirma, concede ou revoga tutela provisória, deve ser recebida no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015 - Hipótese, ademais, que o banco réu não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação - Recurso improvido, neste aspecto.
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365 - TJSC. Recurso. Agravo regimental. Decisão negativa de efeito suspensivo. Irrecorribilidade. Não conhecimento.
«Não havendo previsão legal de recurso a ser interposto contra a decisão proferida pelo relatar analisando o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, tal ato monocrático é irrecorrível, consoante a reforma introduzida no ordenamento processual civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Execução provisória. Levantamento de valores. Seguro habitacional. Competência. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.
1 - O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Impetrantes que em sede recursal postularam a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que estão sendo cobrados pela Fazenda Pública para o pagamento do valor complementar do tributo, não obstante tenham obtido a liminar para suspender a cobrança - Decisão proferida à fl. 423, após a r. sentença bem como à interposição apelo, determinando que a Fazenda do Estado cumpra a liminar anteriormente concedida e confirmada por sentença, retirando do protesto a Certidão de Dívida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão «ex officio» de efeito suspensivo. Descabimento, mormente quando não se vislumbra risco de grave dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, «caput» e § 1º. Recurso provido para cassar o efeito suspensivo atribuído aos embargos da executada.
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369 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Feito já apreciado. Perda de objeto. Pretensão prejudicada.
«1. O julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar que lhe pretendia atribuir efeito suspensivo, mesmo não havendo o trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Feito já apreciado. Perda de objeto. Pretensão prejudicada.
«1 - O julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar que lhe pretendia atribuir efeito suspensivo, mesmo não havendo o trânsito em julgado da decisão judicial. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Feito já apreciado. Perda de objeto. Pretensão prejudicada.
«1. O julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar que lhe pretendia atribuir efeito suspensivo, mesmo não havendo o trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Efeito suspensivo ao recurso especial. Via inadequada. Situação excepcional. Inexistência.
«3. A via adequada para atribuir efeito suspensivo ao apelo nobre é a medida cautelar ou, quando a situação se mostrar excepcional, o que não ocorre no caso em comento. 4. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. CONTROVÉRSIA.
Rejeição dos embargos de terceiro da agravante e subsequente determinação, pelo MM. Juízo «a quo», para prosseguir com a fase expropriatória do imóvel. Insurgência recursal pedindo a restauração da suspensão (deferida inicialmente nos embargos de terceiro), até que sobrevenha o trânsito em julgado. 2. SUSPENSÃO. Afastada. Ausência da probabilidade do direito, sendo desnecessário o acórdão revogar expressamente a interlocutória, proferida em 1º Grau, que havia inicialmente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Agravo Interno - Indeferimento do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento - Ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Decisão mantida - Recurso improvido.
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre a inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que manteve suspenso o julgamento do feito. Pretensão à reforma. Suspensão que não pode prevalecer, conforme já decidido em anterior agravo de instrumento. Embargos declaratórios julgados e ausência recurso pendente dotado de efeito suspensivo. RECURSO PROVIDO
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377 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso apreciado. Perda superveniente do objeto. Efeito suspensivo deferido ao agravo interno interposto no recurso especial. Ausência de inte resse superveniente. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos de pacífica orientação desta Corte Superior, a prolação de decisão no recurso especial, ainda que não transitada em julgado, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para que lhe fosse atribuído efeito suspensivo. 2 - Ademais, no caso concreto, não há mais interesse a amparar o presente recurso interno, tendo em vista que houve a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno interposto pelos ora agravantes, contra a decisão que não conheceu de seu recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Sentença que produz efeito liberatório imediato do ato administrativo suspenso até então por força de liminar. Inexistência de circunstância excepcional a justificar a concessão de efeito suspensivo. Recurso desprovido.
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO - RECURSO - PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO - EVENTUAL VÍCIO REDIBITÓRIO, DECORRIDO O PRAZO DE EMBARGOS, NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL - REVOGAÇÃO DO PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO DESPROVIDO
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380 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento com atribuição do efeito suspensivo. Pretensão ao recebimento no efeito somente devolutivo. Cabimento. Necessidade do cumprimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º para a concessão do efeito impugnado. Ausência do pedido de efeito suspensivo pelos embargantes. Caso em que a só garantia do juízo ante a penhora efetivada não é suficiente a suspender a ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.
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381 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Decisão mantida.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provis ória no recurso especial. Efeito suspensivo. Indeferimento. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 4 - Não foi constatada a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do Publicação no D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado, com trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento, no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que objetivava dar efeito suspensivo a Recuso Especial, já julgado pelo STJ, com trânsito em julgado. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto» (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado, com trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento, no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que objetivava dar efeito suspensivo a Recuso Especial, já julgado pelo STJ, com trânsito em julgado. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto» (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO JURISDICIONADO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. art. 1.023, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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386 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Presença de todos os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recurso não provido.
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387 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A a justificar o efeito excepcional pretendido pelo embargante. Recurso improvido.
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388 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -
Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo suplementar para que a proponente depositasse o valor do lance - Agravante que defende a razoabilidade da dilação de prazo e a necessidade imediata de levantamento dos valores - Desacolhimento - Questão que versa sobre demanda complexa e com propostas de valores elevados, mostrando-se imprescindível plena compreensão do contexto fático para considerar vá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo extremo. Inexistência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Indeferimento que se impõe. Agravo interno desprovido. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não foi feito na espécie. 2. Agravo interno desprovido.
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso que insistiu na concessão da justiça gratuita ao recurso e na concessão do efeito suspensivo à execução de origem. Uma vez acolhido o pedido alternativo para diferimento das custas iniciais não remanesce interesse à parte insistir na concessão de justiça gratuita. Recurso não conhecido nesse ponto. No mais há a incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Não demonstração. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - A decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravante considerou apenas que o reeducando cumpre pena em regime semiaberto e possui autorização para o trabalho externo, deixando de indicar dados concretos relacionados à sua saúde e, ainda, sopesar o fato de que cumpre pena pela prática de crime grave (homicídio qualificado). 2 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3 - Não é possível a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Requerimento de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos. Indeferimento.
«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta-se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte agravante requereu, em tutela provis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, a fim de reconhecer que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, demandaria a incursão, por esta Corte, nos fatos e nas provas dos autos, providência vedada em recurso especial devido à incidência da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 919, § 1º, especialmente a garantia da execução. II - QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STF. Recurso extraordinário não admitido na origem. Impossibilidade de outorga de efeito suspensivo.
«Não cabe outorgar efeito suspensivo a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. A instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe, necessariamente - e no que se refere à concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - a existência de juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo, proferido pela Presidência do Tribunal a quo ou resultante do provimento, por decisão do próprio STF, do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Perda de objeto da cautelar. Desprovimento do recurso especial ao qual se agregava efeito suspensivo.
«1. O julgamento do mérito do recurso especial surte efeitos imediatos, determinando a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. 2. MEDIDA CAUTELAR e AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJMG. Recurso. Decisão que confere ou não efeito suspensivo a agravo. Inadmissibilidade.
«É inadmissível recurso contra a decisão que defere ou não efeito suspensivo a agravo, porque de natureza discricionária, como ocorre em liminar deferida na ação de segurança. Mesmo após as alterações ocorridas com a Lei 9.139, de 30/11/95, restou prevista apenas a interposição de agravo regimental contra a decisão de negativa de seguimento do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela executada em cumprimento de sentença. 2.- A agravante pleiteia a suspensão de qualquer constrição em seu patrimônio até o trânsito em julgado da ação principal. 3.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação no cumprimento de sentença, considerando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Revogação por acórdão. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Alegação de suspensão da eficácia por não julgado os embargos de declaração contra o referido acórdão. Insubsistência. Embargos rejeitados. Execução da decisão que não será impedida por eventual interposição de recurso especial, visto que não terá efeito suspensivo. Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso não provido.
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400 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
1-Decisão monocrática que fundamentadamente explicitou os motivos da não concessão de efeito suspensivo. 2- Interesse do Agravante que é puramente patrimonial, enquanto o interesse do Agravado diz respeito diretamente ao seu direito à saúde, sendo razoável prestigiá-lo, sobretudo em sede de cognição sumária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)