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301 - TRT4. Ação cautelar. Reintegração. Efeito suspensivo.
«Não configurado o prejuízo que pode advir ao requerente em caso de provimento do recurso ordinário no qual se insurge contra a reintegração no emprego determinada, não se revela viável a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto até seu julgamento. Ação cautelar improcedente. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. Indeferimento. Recurso provido.
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303 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo» (sic). Decisão que indeferiu referida suspensão da execução. Inconformismo. Descabimento. Caso concreto. Não configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido
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304 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Recebimento no efeito devolutivo. Fundamentos relevantes para seu processamento no efeito suspensivo. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando ausentes os requisitos para suspensão da decisão que concedeu tutela provisória nos autos de origem. A necessidade de contraditório foi destacada para melhor análise da questão pela Turma Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJRS. Direito privado. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão. Denegação. Ato de relator. Agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental. Decisão do relator que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irrecorribilidade.
«É incabível recurso da decisão que nega ou concede pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento. É a aplicação do princípio da taxatividade dos recursos, adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Conclusão 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo regimental não-conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Processual. Tributário. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido entendeu presentes os requisitos necessários, inclusive a garantia do crédito exequendo, pois consta dos autos o Termo de Penhora, e atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 2 - Os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Pretensão de suspensão do feito em razão da tutela provisória deerida nos EResp1.319.232/df. Superveniência de julgamento definitivo e revogação do efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.
1 - O efeito suspensivo anteriormente concedido ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, nos autos dos EREsp 1.319.232/DF, foi revogado pelo eminente Relator, Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente desta Corte Superior, o que prejudica, por perda superveniente de objeto, o debate acerca da tese recursal de suspensão do cumprimento da sentença. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Pretensão de que o recurso seja recebido em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 520, V. Exceção que se aplica ao caso. Embargos do devedor que foram processados sem o efeito suspensivo. Improcedência dos embargos que possui conteúdo negativo. Concessão de efeito suspensivo que se revelaria inócuo ao caso. Recurso improvido.
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310 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ. CPC/1973, art. 540.
«Na pendência de recurso especial, compete ao STJ imprimir efeito suspensivo ao apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Efeito suspensivo. Faculdade do Juiz. CLT, art. 899.
«A atribuição de efeito suspensivo se carateriza como uma faculdade do juiz de caráter excepcional. Não há como se dar efeito suspensivo a um procedimento que, necessariamente, não o possui. Assim, o recurso da executada é recebido, apenas, com efeito devolutivo, nos termos do CLT, art. 899.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso especial não admitido. Interposição de agravo. Efeito suspensivo. Não atribuição. Prosseguimento do feito.
«1. O prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, salvo se atribuído efeito suspensivo a esses recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL.
Efeito suspensivo que pode ser concedido quando a decisão impugnada gera efeitos, os quais podem ser suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022. Com efeito, na decisão embargada não se verifica qualquer vício a ser sanado, sendo evidente que a pretensão do embargante é o exame do mérito, que será analisado oportunamente no julgamento do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, por ausência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de peças difíceis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, notadamente a demonstração de perigo de dano irreparável e a probabilidade de direito. III. Razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Pretensão de suspensão do feito em razão da tutela provisória deerida nos EResp1.319.232/df. Superveniência de julgamento definitivo e revogação do efeito suspensivo. Perda do objeto. Agravo interno desprovido.
1 - O efeito suspensivo anteriormente concedido ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, nos autos dos EREsp 1.319.232/DF, foi revogado pelo eminente Relator, Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente desta Corte Superior, o que prejudica, por perda superveniente de objeto, o debate acerca da tese recursal de suspensão do cumprimento da sentença. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TRT3. Execução provisória. Agravo de petição. Efeito suspensivo.
«Em regra, os recursos trabalhistas não têm efeito suspensivo, sendo possível a execução provisória da sentença até a penhora, nos termos do CLT, art. 899. Nesse sentido, somente se confere efeito suspensivo a recurso, na esfera trabalhista, em casos excepcionais e pela via da cautelar, quando se verifica que a execução provisória pode vir a acarretar danos irreparáveis ao reclamado, situação que, todavia, não se ajusta ao caso dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, visando à revogação de prisão preventiva. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, manteve a custódia cautelar, destacando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito e perigo na demora que justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A
suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do § 1º, do CPC, art. 919. - A existência de garantias vinculadas ao título executado não é suficiente para caracterizar o pressuposto referente à garantia do juízo, devendo, nessa circunstância, ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.
Devedora a alegar que nunca teve a posse do imóvel, pois não tinha autorização para acessá-lo sem a presença do locador. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores elementos, prestigia-se a prudente decisão da origem. Efeito suspensivo mantido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da parte embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Agravante que pretende a dispensa da garantia do juízo e alega que há perigo de dano no prosseguimento da execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Decisão mantida. Recurso não provido
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321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Indenização. Cumprimento de sentença. Decisão determinou o prosseguimento do feito ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência, pendentes de julgamento perante o STJ. Pretensão à manutenção do efeito suspensivo. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 995.
«Embargos de divergência não dotados de efeito suspensivo opes legis. Efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial que perdura até o seu julgamento. Recurso Especial improvido, considerado prejudicado o pedido de efeito suspensivo pelo STJ, ante a ausência de fumus boni iuris. Pretensão à extinção da ação em razão da admissão de terceiro e consequente alteração do polo ativo. Não ocorrência. Terceiro admitido como assistente litisconsorcial. Possibilidade de intervenção em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.
Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.
Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o processamento do agravo de instrumento sem efeito suspensivo. O agravante insiste no pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, consequentemente, pugna pela reconsideração da r. decisão de processamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se: (i) é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; e (ii) se a decisão m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJRS. Direito público. Agravo regimental. Interposição. Não conhecimento. Ação cautelar. Ritj-233. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Indeferimento. Órgão Especial. Competência. Falta. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial e extraordinário. Pedido de antecipação de tutela recursal objetivando a agregação de efeito suspensivo aos recursos. Não conhecimento.
«A interposição de agravo regimental em ações cautelares decorre de construção jurisprudencial em face da norma regimental do art. 233, caput, RITJRS. Conhecimento, no entanto, limitado ao prolator da decisão, ou seja, Presidente, ou Vices. Não cabe interpretação extensiva, aos efeitos de transferir ao Colegiado o julgamento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. UNÂNIME»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Não concessão. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência apresentado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. III - Razões de decidir 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, «para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Fumus boni iuris. Prognóstico desfavorável ao recurso especial ao qual se deseja agregar efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.
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328 - STJ. Processual civil. Reclamação. Efeito suspensivo atribuído pela corte de origem na ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial. Posterior acolhimento de pedido de reconsideração. Revogação do efeito suspensivo. Usurpação da competência do STJ.
«1. A decisão reclamada foi publicada em 29/9/2015 (fl. 22), razão pela qual deve ser aplicado o CPC, de 1973, conforme decidiu o Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016. 2. O art. 187 do RISTJ é claro ao consignar que: «[p]ara preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público». 3. O ora reclamante, ao interpor o seu apelo nobre, concomitantemente ajuizou ação cautelar, est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto.
«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.494.906-RS. A liminar foi deferida por este Relator. 2. Definitivamente apreciado o recurso especial ao qual se pleiteava atribuir efeito suspensivo, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. Precedentes. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO. I.
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332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A agravante alega que a concessão do efeito suspensivo é necessária para evitar a obrigação de fornecer insumos, o que causaria dano de difícil reparação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando o alegado perigo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STF. «Habeas corpus». Liberdade provisória. Mandado de segurança. Impetração pelo Ministério Público. Outorga de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Concessão da ordem. RSE julgado prejudicado. Perda superveniente de objeto da segurança. Insubsistência da outorga autonôma de efeito suspensivo. Ilegalidade da prisão. Extensão do HC ao co-réu. Pedido deferido.
«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetrabilidade do «writ» constitucional. Precedentes. Reveste-se de legitimidade a decisão do Tribunal que, deferindo mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, outorga efeito suspensivo a recurso em sentido estrito deduzido pelo Ministério Público contra ato judicial concessivo de liberdade provisória. Com a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora e, no caso dos autos, não se reconhece nas razões do recurso especial a relevância do direito invocado. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto pela executada contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A decisão recorrida foi proferida em incidente de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação da executada. A agravante busca a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso, alegando risco de danos e invocando o princípio da ampla defesa. II. Questão em discussão 4. A questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE E INTEGRALIDADE - DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Despacho desse Relator que determinou a suspensão do processo, com fundamento na possibilidade de proliferação de decisões conflitantes - necessidade de manutenção - ainda que o Ministro Relator do Tema 1.019 do STF não tenha determinado o sobrestamento dos feitos na origem, inexiste vinculatividade vigente ao IRDR 21 do TJSP, em razão do efeito suspensivo próprio do recurso extraordinário - com efeito, a decisão proferida no IRDR está com eficácia suspensa em virtude da interposição de recurso extraordinário (com efeito suspensivo). Decisão de suspensão do feito mantida. Recurso não provido.
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339 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO.
Oferta de bens imóveis, a fim de garantir a execução. Decisão do juízo de primeiro, sem a oitiva do embargado, sobre os imóveis que autorizam efeito suspensivo aos embargos à execução. Oferta, em verdade, não sujeita ao contraditório (CPC, art. 9º) e não formalizada por penhora. Execução não garantida e efeito suspensivo aos embargos à execução revogados. Exegese do CPC, art. 919, § 1º. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Agravo interno contra decisão liminar. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos cumpridos. Decisão mantida.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido liminar. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Tema 810/STF. Re 870.947/SE. Efeito suspensivo atribuído pela suprema corte. Sobrestamento necessário. Ação contra Fazenda Pública.
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342 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Efeito suspensivo. Ação de impugnação de registro de candidatura. Prefeito. Renúncia. Perda de objeto.
«A renúncia ao mandato por Chefe do Executivo municipal esvazia a pretensão de obter-se a concessão de efeito suspensivo a extraordinário formalizado em processo revelador de ação de impugnação de registro de candidatura, descabendo direcioná-la para preservar o mandato de Vice-Prefeito eleito, admitido na condição de assistente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.
«1. A pretensão do recorrente de afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação pelo Tribunal de origem, dado com fundamento no CPC, art. 558, do, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.
«1. A pretensão do recorrente em emprestar efeito suspensivo à apelação, negado pelo Tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 558 - Código de Processo Civil, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TST. Recurso de revista. Efeito suspensivo. Impugnação da matéria no mérito recursal. Necessidade
«1. Inviável a concessão de efeito suspensivo em recurso de revista em relação à matéria sequer impugnada em suas razões. 2. Pedido de concessão de efeito suspensivo que se rejeita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.
«Há possibilidade de, em situação excepcional, a concessão de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto tempestivamente, porém, ainda não admitido. Precedentes: MC 311, Rel. Min. Gomes de Barros, DJU 05/02/96, p. 1.357; MC 207-0, Rel. Min. César A. Rocha, DJU 24/05/93, p. 9.980; entre outros. A dicção do parágrafo único do CPC/1973, art. 800, com a redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/94, exige, apenas que o recurso tenha sido interposto pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TST. Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista.
«1 - Não tendo sido conhecido integralmente o recurso de revista, fica sem objeto o pedido de concessão de efeito suspensivo. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Processual civil. Tributário. Plano de saúde. Base de cálculo. PIS/COFINS. ISSQN. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos.
I - Trata-se de petição aviada pela Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor arrecadado a título de ISSQN. II - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
«A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é medida extraordinária e só deve ser concedida em casos excepcionais, em que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora e, no caso dos autos, não se reconhece nas razões do recurso especial a relevância do direito invocado. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.
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