Recurso Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7514.8000

401 - STJ. Recurso. Apelação cível sem efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/1973, arts. 520, VII, 558 e 798.

«Não cabe ação cautelar visando emprestar efeito suspensivo a apelação que não o tem. Adequada, no sistema do Código de Processo Civil, é a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juiz que declara os efeitos em que recebe o apelo.»

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Doc. 150.1394.4001.5600

402 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.

«1. Configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.1881.4000.0000

403 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso julgado. Perda de objeto.

«1. A decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.7805.1007.6600

404 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação em razão do prosseguimento da execução. Manutenção da decisão que nega efeito suspensivo à apelação. Recurso improvido.

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Doc. 210.7050.3828.8511

405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Preenchimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7181.4900

406 - STF. Prisão. Expedição imediata de mandado. Recursos sem efeito suspensivo.

«Sendo unânime o acórdão da apelação e não tendo efeito suspensivo os recursos eventualmente cabíveis (Extraordinário e Especial), a ordem de prisão poderia ter sido imediata, como foi.»

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Doc. 996.0064.4975.7377

407 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO. 1.

É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019). 2. Não demonstrada a imprescind... ()

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Doc. 180.6736.4428.5550

408 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO. 1.

É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019). 2. Não demonstrada a imprescind... ()

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Doc. 221.1160.2675.2551

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese dos autos, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à ausência de requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos ou suspensão da execução demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na... ()

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Doc. 151.7020.0000.6200

410 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade.

«1. Cabe à requerente da Medida Cautelar ajuizada no STJ, destinada à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, demonstrar a probabilidade de êxito do apelo. 2. Hipótese em que a agravante não comprovou o preenchimento do requisito relativo à tempestividade, sendo insuficiente a assertiva segundo a qual o recebimento e processamento do Recurso Especial, na Corte local, faz presumir o atendimento de todos os requisitos, pois, como se sabe, o juízo de admissibilidade feito ... ()

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Doc. 210.5111.1977.5273

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, a requerente não logrou demonstrar a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no recurso especial, carecendo de requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0180.9906.5587

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva, ou a antecipação dos efeitos de recurso especial, é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, a requerente não logrou demonstrar a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no recurso especial, carecendo de requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 210.8230.5347.0861

413 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 -- A aferição da existência dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 453.2615.7461.9481

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Atlântica Combustíveis Ltda. A execução refere-se a Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 500.000,00, com saldo devedor atualizado para R$ 615.296,24. A embargante alegou excesso de execução e ausência de clareza na capitalização de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possi... ()

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Doc. 240.6100.1177.1835

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno. Recurso julgado. Perda do objeto. Configurada. Agravo interno prejudicado.

1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno em recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da pretensão cautelar. 3 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 138.7574.0003.4300

416 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que denegou efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausentes os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo. Alegação do devedor de não emissão das notas promissórias, ao mesmo tempo tratar-se de títulos de dívida de jogo. Execução, ademais, não garantida por penhora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.1181.2384.9263

417 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia na coluna cervical - Agravante que indica ausência de irreversibilidade para a operadora de saúde e urgência do tratamento cirúrgico - Desacolhimento - Cautela na determinação liminar de custeio de cirurgias de compressão medular por força de recomendação do NUMOPEDE (CG 1.857/16) - Negativa fundam... ()

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Doc. 220.4061.2616.2438

418 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória. Decisão monocrática de indeferimento de efeito suspensivo.

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Doc. 147.5943.3017.6900

419 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeitos. Apesar da atribuição de efeito suspensivo aos embargos constituir-se de hipótese excepcional, verificando-se ser relevante a fundamentação e existindo garantia, ao menos do principal do débito, impõe-se agregar o mencionado efeito. O reforço de penhora até o limite da dívida não é obstado pelo deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.4299.8889

420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional. Provável não êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos.

1 - O acórdão recorrido encontra-se, efetivamente, baseado em matéria de natureza constitucional. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2 - Afastada a probabilidade de êxito do recurso espec... ()

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Doc. 145.8210.2002.3500

421 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Medida Cautelar extinta.»

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Doc. 528.5979.6105.9871

422 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento - Ausência de probabilidade de provimento do recurso. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995). 2. No caso dos autos, na análise superficial e perfunctória, não foi constatada a probabilidade do direito. 3. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Recurso não provido

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Doc. 240.6240.9184.5696

423 - STJ. Agravo regimental na petição incidental. Pretensão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos legais. Pedido indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário na hipótese da satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, b) viabilidade processual do recurso especial, c) a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do especial, e d) o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, conforme ... ()

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Doc. 165.2472.9003.3600

424 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Desacolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso não provido.

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Doc. 187.9114.8000.2900

425 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Pendência de recurso com efeito suspensivo. Suspensão do processo administrativo.

«1 - A parte agravante não comprovou a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no TCU (, § 2º). Nos termos da , «I», não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2 - A determinação de suspensão de processos, na sistemática da repercussão geral (, § 5º), alcança apenas os processos judiciais. Não se presta, porta... ()

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Doc. 103.1674.7283.8300

426 - STJ. Recurso. Agravo em execução. Efeito. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197.

«O agravo em execução, recurso previsto no , não tem efeito suspensivo, salvo no caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança, e tem o seu processamento segundo as normas que regem o recurso em sentido estrito. O Ministério Público, segundo a melhor orientação jurisprudencial, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ao mencionado recurso, desprovido dessa qualidade, em... ()

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Doc. 809.5074.1094.9285

427 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação Cautelar Inominada Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a João Victor do Rosário Oliveira, acusado de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberd... ()

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Doc. 350.0932.6155.0151

428 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO -

Inadmissibilidade - Ausência de cálculo discriminado com indicação do valor incontroverso e da parte exigida a maior - Ausência de verossimilhança das alegações e de probabilidade do direito - Versão da recorrente que, ademais, depende da produção de prova pericial para exame - Necessária a presença cumulativa de todos os requisitos para suspensão da execução - Questão sedimentada em recurso repetitivo representativo de controvérsia, tema 526 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 231.1010.8167.1190

429 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Precedentes. 2 - O , § 1º prevê, como requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, a presença dos demais pressupostos para a concessão da tutela provisória, não sendo possível recorrer da decisão que defere ou indefere a sus... ()

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Doc. 888.7417.3791.5840

430 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a cobertura de home care e insumos - Agravante que indica inadequação técnica do laudo médico e desnecessidade da internação domiciliar, além da exclusão contratual de cobertura - Desacolhimento - Relatório do médico assistente que constata restrição do paciente de 88 anos aa Leito e uso de sonda GTT, em razão de hem... ()

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Doc. 103.1674.7431.6100

431 - STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Liminar. Matéria com julgamento iniciado pelo plenário em outro recurso. CPC/1973, art. 541.

«Se a matéria versada no extraordinário está submetida ao crivo do Tribunal, com julgamento iniciado no Plenário, cabe emprestar ao recurso interposto, veiculando-a, eficácia suspensiva.»

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Doc. 180.3503.3003.9600

432 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Condomínio. Apelação. Efeitos devolutivo e suspensivo. Tutela antecipada. Relevância da fundamentação. Efeito suspensivo concedido. Requisitos. Reexames de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se o acórdão recorrido verificar situação que possa ensejar lesão grave e de difícil reparação, a atrair o efeito suspensivo à apelação, caberá a concessão de referido efeito, ainda que se trate de sentença que confirme antecipação de efeitos da tutela. Precedentes. 2. In casu, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo deferido, dem... ()

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Doc. 789.6399.6329.4280

433 - TJSP. Direito Processual Penal. Cautelar Inominada. Efeito Suspensivo a Recurso em Sentido Estrito. Pedido não conhecido. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público apresentou cautelar inominada visando obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito e decretar prisões preventivas de Cinthia Araceli Condori Jurado e Yasmani Eduardo Escobar Sinani, após decisão que concedeu liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de cautelar inominada, considerando a vedação da Súmula 604/STJ e a inexistência de processo cautelar autônomo após o CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 604/STJ veda a concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.4. O CPC/2015 não permite mais a formação de processo cautelar autônomo, devendo o pedido de efeito suspensivo ser feito por petição ao relator, conforme analogia ao CPC, art. 1.028, § 5º. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido não conhecido.Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito não pode ser feita por meio de cautelar inominada de forma autônoma. 2. O pedido deve ser dirigido ao relator do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.028, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 604.

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Doc. 148.3675.5000.4200

434 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade. Perda de objeto.

«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.150.479-RS. A liminar foi deferida por este Relator. 2. Definitivamente apreciado o recurso especial, a cujo efeito suspensivo se buscou atribuir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, bem como do agravo regimental interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar. Precedentes. Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 142.9403.4000.4900

435 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a embargos de divergência.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.4515.1002.3600

436 - TJSP. Embargos à execução. Efeito Suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da exceção prevista no § 1º do art. 919 do Novo Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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Doc. 211.3354.3000.1300

437 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso julgado. Perda de objeto.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Uma vez julgado o recurso especial, fica prejudicada a medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo. 3 - Medida cautelar prejudicada e, consequentemente, o agravo interno.»

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Doc. 143.1664.6002.8200

438 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Perda de objeto.

«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, fica prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

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Doc. 379.2291.7798.2302

439 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação Cautelar Inominada Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a investigado pela prática de tráfico de drogas, associação para esse fim e corrupção de menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto... ()

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Doc. 360.8467.7863.8446

440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. O requerente alega que o fechamento da entrada do imóvel rural inviabiliza o uso da propriedade agrícola, pois há apenas um acesso pela rodovia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, especificamente o «fumus boni iuris... ()

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Doc. 544.5017.3149.4375

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do , §1º - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 864.9999.0927.7343

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do , §1º - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 472.9634.6330.3976

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do , §1º - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7021.1845.7322

444 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição. Recurso especial. Efeito suspensivo. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante do inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, o acolhimento da tese jurídica deduzida no recurso especial exige o reexame de elementos fático probatórios dos autos, procedimento vedado na instância excepcional a teor do que orienta a nota 7 da Súmula do STJ. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 307.8888.5094.5537

445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. A empresa agravante busca a revogação do efeito suspensivo, alegando ausência dos requisitos necessários, especialmente a probabilidade do provimento dos embargos e a insuficiência da garantia do juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à... ()

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Doc. 165.1531.9018.4800

446 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Não verificação dos pressupostos necessários à concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 961.1213.4304.4697

447 - TJSP. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interno. Habilitação de crédito. Falência. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência do recorrente. Julgamento do agravo de instrumento. Falta superveniente de interesse recursal do agravante. Recurso prejudicado

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Doc. 151.1671.8008.7900

448 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida cautelar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 220.2140.5889.3259

449 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Efeito suspensivo no recurso especial. Liminar em mandado de segurança para cassação do efeito suspensivo. Competência da presidência do tribunal de origem. Matéria prejudicada. Homologação de desistência do mandado de segurança na origem. Agravo em recurso especial julgado. Prejudicado. Ausência de interesse processual.

1 - No presente agravo regimental, contra decisão que julgou prejudicada a reclamação, busca o Ministério Público que seja analisada a tese jurídica de mérito da reclamação, qual seja, de usurpação de competência jurisdicional desta Corte Superior por órgão judiciário de inferior hierarquia, isto é, o TJ/GO, no julgamento do MS 5625297.48.2020.8.09.0000 no tocante à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. 2 - O recurso especial pretende reverter a ordem concedi... ()

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Doc. 761.7018.9314.3076

450 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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