DOC. 579.2058.8155.2963

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Cumprimento de Sentença. Penhora sobre imóvel registrado em nome do executado. Embargos de terceiro, no qual há alegação de posse, sem comprovação mínima de que a ocupação se dá a esse título. Concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspensão de atos expropriatórios Impossibilidade: Em se tratando de penhora sobre imóvel registrado em nome do executado, inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspensão de atos expropriatórios, mediante mera alegação de posse, em embargos de terceiro, sem comprovação mínima de que a ocupação se dá a esse título.

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