Recurso Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.4914.8008.0500

251 - STJ. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Liminar revogada. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF.

«1 - Nos termos do , § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o , parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.» 2 - A concessão de efeito suspensivo reque... ()

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Doc. 885.7582.7344.4770

252 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao apelo e restaurou os efeitos da tutela de urgência. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido

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Doc. 140.3545.9007.6300

253 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo concedido excepcionalmente, quando haja fundamento relevante, segurança do juízo e risco de dano difícil ou incerta reparação. Fatos não evidenciados e ausência de garantia da execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2003.3500

254 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Embargos recebidos sem efeito suspensivo. Excesso de execução. Impossibilidade, à primeira vista, de seu reconhecimento. Viável a concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos, caso se constate a abusividade de algum dos encargos cobrados. Não reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 783.4851.5319.1005

255 - TJSP. Cautelar inominada. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado. Negado provimento ao respectivo recurso em sentido estrito, resta prejudicada a cautelar inominada que a ele buscava atribuir efeito suspensivo

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Doc. 1691.6801.6275.4800

256 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - RECURSO INADEQUADO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 973.1884.6685.6798

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO, DIANTE DO ESVAZIAMENTO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que revogou o efeito suspensivo à execução de origem, outrora concedido. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Segundo informação do embargado, houve o desvio dos direitos creditórios pelos embargantes executados. Referidos créditos constituíam garantia do próprio contrato e fundamentaram o efeito suspensivo outrora concedido. Agravantes que não explic... ()

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Doc. 180.4745.0004.1000

258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. CPC, Lei 8.953/1994, art. 739, § 1º, de 1973 vigência. Efeito suspensivo. Obrigatoriedade. Precedentes. Provimento. Agravo interno desprovido.

«1. Atribuídos efeitos suspensivos aos embargos do devedor opostos na vigência da Lei 8.935/94, que deu nova redação ao , § 1º, de 1973, suspenso também o prazo da prescrição intercorrente. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 137.8516.6893.7659

259 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. -Recurso não provido.

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Doc. 698.7259.6583.0802

260 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. -Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7048.5700

261 - STF. Medida cautelar. Efeito suspensivo em recurso extraordinário.

«Referendo da Turma à liminar concedida pelo relator, arts. 8º, I, 21, IV e V, 304 e 321, § 4º, do Regimento Interno. Precedentes. Como o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, esta Corte tem admitido, em situações limitadas e expecionais, medida cautelar para lhe dar este efeito, nas hipóteses de «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação» ou para «garantir a eficácia da ulterior decisão da causa», desde que ele já se encontre sob a sua j... ()

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Doc. 146.5381.9000.2700

262 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«Somente em hipóteses excepcionais, em que evidenciados o inequívoco perigo da demora e a forte probabilidade de êxito do recurso, o efeito suspensivo pode ser alcançado no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3795.0000.0300

263 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.6433.4000.4800

264 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial supõe a possibilidade de evitar a lesão alegada. Espécie em que não há como suspender execução fiscal que já foi ultimada pela arrematação do bem penhorado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 980.3355.2514.4176

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO - - AUSENTE GARANTIA - R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA INDEFERIDO RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7225.1700

266 - TAMG. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.

«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus», a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.»

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Doc. 103.1674.7387.2000

267 - TRT2. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Casos especialíssimos. Possibilidade. CLT, art. 899.

«O é claro no sentido de que os recursos trabalhistas somente têm efeito devolutivo e não suspensivo. Somente em casos excepcionalíssimos seria possível conceder cautelar para esse fim, que não ocorre no caso dos autos.»

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Doc. 143.6163.5000.1000

268 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que não se reconhece a relevância do direito invocado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.2271.6000.0600

269 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7051.1208.1802

270 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Inviabilidade.

1 - Inviabilidade do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial já provido, por meio do qual foi determinado o processamento de agravo de instrumento na origem. Esgotada a jurisdição desta Corte Superior, qualquer providência cautelar referente ao agravo de instrumento deve ser submetida ao juízo competente para processá-lo e julgá-lo em seu mérito (art. 299, parágrafo único, CPC/2015). 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modifica... ()

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Doc. 904.2659.4498.6368

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em Discussão 2. A agravante busca reconsideração da decisão, reiterando razões do agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 3. A atribuição de efeito suspensivo é prerrogativa do julgador, que deve cotejar argumentos com elementos fáticos.4. A decisão agravada analisou adequadamente a ausência de requisitos para concessão do efeito pretendido, IV. Disposi... ()

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Doc. 144.2833.3004.9200

272 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Vedação legal expressa de interposição de Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.3545.9005.4600

273 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em cautelar de exibição de documentos em caso de descumprimento. Impossibilidade. Vedação pela Súmula 372, do STJ. Evidenciada excepcionalidade para a concessão de efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Apelo concedido no duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6012.2700

274 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Insurgência contra decisão que recebeu nos efeitos devolutivo e suspensivo o recurso de apelação interposto pela agravante. Afastamento, todavia, do efeito suspensivo quanto à tutela antecipada concedida na sentença. Decisão agravada mantida. Recebimento do recurso no duplo efeito excepciona a parte da decisão que concedeu ou confirmou a antecipação da tutela, prevalecendo a regra geral do duplo efeito quanto ao remanescente do julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso improvido.

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Doc. 533.9902.2142.8152

275 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Embargos opostos após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação - A penhora posterior à citação do executado não acarreta a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução - Precedentes do TJ-SP - Sentença reformada p... ()

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Doc. 808.9034.7151.0832

276 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento da ré. Efeito suspensivo que depende da existência concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de demora. Ausente a probabilidade do direito. Suspensão que comporta revogação. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 294.0718.8265.4099

277 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência do embargante. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo, não basta que se demonstre desde logo a probabilidade de êxito dos embargos e o perigo da demora; exige-se também prestação de garantia idônea e suficiente, requisito que o agravante não cumpre. Recurso desprovido

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Doc. 240.4533.7978.2555

278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Michelle Rezende Rocha de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão de ação de exigir contas até o deslinde final do recurso especial interposto pelas agravadas Minas Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda. CRPAR Empreendimentos e Participações Ltda. e Condomínio Operacional Do Minas Sul Shopping. A agravante sustenta que a interposição de recurso especial não possui efeito suspensivo automático, nem foi deferido pedido nes... ()

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Doc. 241.1030.1979.0960

279 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Efeito suspensivo. Art. 14. Lei 7.347/85. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Efeito devolutivo. Regra. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo, na forma da . Precedentes. 2. É vedado, em sede de recurso especial, revolverem-se os elementos fático probatórios da demanda a fim de demonstrar a inconveniência da execução imediata da sentença de 1º grau, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial... ()

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Doc. 241.0280.5297.4214

280 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Juízo precário.

1 - O juízo firmado em medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 2 - Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela provisória tendente a conferir efeito suspensivo a recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7234.2200

281 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo ao extraordinário.

«O STF firmou entendimento no sentido de não admitir medida cautelar que objetive efeito suspensivo a recurso extraordinário, quando este ainda não foi admitido, na instância de origem. Precedentes.»

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Doc. 944.6522.5643.4842

282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que deferiu parcialmente efeito suspensivo em agravo de instrumento, impedindo levantamento de valores em 1ª instância até julgamento colegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de deferimento integral do efeito suspensivo para impedir bloqueio judicial de valores e (ii) avaliar o risco de dano à parte recorrente. III. Razões de Decidir 3. O efeito suspensivo foi parcia... ()

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Doc. 503.6986.1763.3197

283 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o custeio de procedimento cirúrgico - Agravantes que defendem a necessidade do procedimento devido a degeneração lombar - Juízo superficial dos autos que aponta para enquadramento da demanda no Comunicado 1.857/16, a recomendar cautela na concessão das tutelas de urgência - Caráter eletivo do procedimento e ponderações de junta médica que justificam o efe... ()

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Doc. 168.2682.7002.2300

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.

«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. 2. Nos termos do - LIA, a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença conden... ()

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Doc. 523.8393.5908.7065

285 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não atribuiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Não verificada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevante fundamentação, nos termos do § 4º do Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.

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Doc. 715.1709.2335.7800

286 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. AGRAVO INTERNO - MATÉRIA DE FUNDO - Reiteração dos argumentos declinados no Agravo de Instrumentos - Decisão Monocrática que negou seguimento ao recurso - Taxatividade - Impossibilidade de mitigação - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO - MÉRITO - Decisão Monocrática mantida pelos seus próprio... ()

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Doc. 525.6974.6952.5584

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus, bem como indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). Ausência de documentos informativos sobre a renda mensal familiar do a... ()

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Doc. 725.4709.9038.4269

288 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO - A

apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida, na parte compreendida na antecipação da tutela, no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Hipótese, ademais, que o apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA... ()

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Doc. 197.5214.4005.1400

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2 - De acordo com o entendimento desta Turma, o efeito suspensivo determinado em sede de tutela provisória nos Embargos de Divergência no RESP. Acórdão/STJ impede o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Púb... ()

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Doc. 210.7020.6109.1974

290 - STJ. processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. 2 - Pelo que se apura dos autos, a parte agravante pretende a concessão de efeito suspensivo a Recurso E... ()

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Doc. 395.9149.7967.6754

291 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à presença dos elementos dispostos no , I: probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora, é de rigor a manutenção de decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da execução até julgamento dos embargos.

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Doc. 741.1225.5556.7537

292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo interno interposto pela executada contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, visando à inclusão de pessoa jurídica no polo passivo do cumprimento de sentença. A agravante alega ausência de desvio de finalidade, confusão patrimonial e dolo, além de cerceamento de defesa e ilegitimidade das partes. Questão em Discussão: Verificar a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Razões de Deci... ()

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Doc. 200.4002.1000.9900

293 - TJMG. Ação cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo que apenas pode ser atribuído em hipóteses taxativas. Improcedência do pedido. CPP, art. 584.

«- O elenca, de maneira taxativa, as hipóteses em que pode ser conferido o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não tendo sendo nele previsto o caso dos autos, em que o Ministério Público pretende a revogação da decisão que concedeu liberdade provisória às requeridas.»

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Doc. 138.7574.0000.3200

294 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Requisitos que autorizariam a atribuição do efeito pretendido em caráter excepcional. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8261.0250.6269

295 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos terceiros. Cumprimento sentença. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 742.6670.6768.0879

296 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.

Requerimento de efeito suspensivo. Execução Fiscal. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Existência de discussão relevante acerca da competência do ente municipal para aplicar a sanção administrativa prevista em Lei, há relevante possibilidade de reversão do julgado. Execução devidamente garantida com valor superior ao da dívida. Risco de dano grave ou de difícil reparação, com a iminência de cobrança do débito que considera controverso. Presença dos requisitos au... ()

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Doc. 835.4392.4019.5223

297 - TJSP. Agravo Interno. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inexistência de verossimilhança das alegações da agravante. CPC, art. 1.019. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7047.3700

298 - STJ. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos.

«Presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora», concede-se liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.»

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Doc. 203.6592.0003.2000

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial. Portaria interministerial 118/2000. Nulidade. Prescrição. Efeito suspensivo mantido. Agravo interno não provido.

«1 - A prescrição da pretensão à revisão da anistia se encontra controvertida. Ademais, a jurisprudência do STJ declara a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, ambos de 1995, como o termo inicial para a revisão da cassação de anistia. 2 - No caso dos autos, houve a indicação de precedente semelhante à hipótese dos autos que declarou a prescrição da ação proposta somente em 2003. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.6262.3000.3200

300 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. 2 - O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovidos de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Inteligência da Súmula 430/STF. 3 ... ()

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