+ de 10.000 itens encontrados
51 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada.
«Prejudicada a análise do Recurso de Revista adesivo (CPC, art. 500, III), ante o não processamento do Recurso de Revista principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, deliberou que o reclamante se enquadra na exceção prevista no CLT, art. 62, I, pois exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. A verificação de violação do dispositivo legal importa, portanto, em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.
«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pelas reclamadas foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Recurso de revista da previ.
«Prejudicada a apreciação do Recurso de Revista em questão, uma vez que a única matéria ali abordada já foi objeto de apreciação no julgamento do Recurso de Revista do Banco do Brasil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Recurso de revista. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora.
«A decisão do TRT está em consonância com a OJ 382 da SBDI-1, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/97.» Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. Recurso de revista. Prescrição.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada.
«A responsabilização da ULTRAFÉRTIL foi objeto de insurgência do empregado, postulando a formação de litisconsórcio. Desse modo, a ausência de responsabilização da ULTRAFÉRTIL na decisão de primeiro grau, subseguida do reconhecimento de tal responsabilidade subsidiária por ocasião do recurso ordinário, objeto do recurso de revista do empregado, não enseja ferimento à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 467. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.
«Tendo sido constatada a controvérsia entre as partes quanto a modalidade da rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da multa prevista no CLT, art. 467. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, porque a execução trabalhista se processa nos termos dos artigos 876 e seguintes da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Recurso de revista. Carência de ação.
«Os dispositivos legais apontados pela reclamada (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333) não guardam qualquer pertinência com as condições da ação, pois tratam simplesmente da distribuição do ônus da prova, não se prestando a fundamentar o recurso de revista em relação à preliminar de mérito. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Garantia de emprego. Gestante. Contrato de experiência.
«Esta Corte, outorgando nova redação à Súmula 244/TST, III, sedimentou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. Conclusão. Recurso de revista integralmente não conhecido. Recurso de revista do banco do Brasil. Pré-contratação de horas extras. Prescrição.
«Aplica-se a prescrição parcial, pois se cuida de parcela de trato sucessivo e existe previsão legal do pagamento de horas extras. Incidência da parte final da Súmula 294/TST. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. Recurso de revista. Estabilidade. Servidor regido pela CLT. Fundação pública.
«Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte: «O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988-. Desse entendimento dissentiu a Corte Regional. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência.
«A jurisprudência cristalizada nesta Corte, por meio da Súmula 378, III, é no sentido de que «o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no Lei 8.213/1991, art. 118-. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. Recurso de revista. Intempestividade
«1. Nos termos da CLT, art. 893, III, e Lei 5.584/1970, art. 6º o prazo para interposição de recurso de revista é de 8 (oito) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da decisão recorrida. 2. A interposição do recurso de revista fora desse prazo acarreta a intempestividade do apelo. 3. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Recurso de revista. Intempestividade
«1. Nos termos dos arts. 893, III, da CLT e 6º da Lei 5.584/70, o prazo para interposição de recurso de revista é de 8 (oito) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da decisão recorrida. 2. A interposição do recurso de revista fora desse prazo acarreta a intempestividade do apelo. 3. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação.
«O recurso de revista não alcança conhecimento, por irregularidade de representação. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Validade.
«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TST. Recurso de revista. Indenização adicional. Lei 7.238/84. Projeção do aviso-prévio.
«Se a dispensa do reclamante, após computado o prazo do aviso-prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º. Inteligência das Súmulas 182 e 314 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.
«Ativando-se o empregado em turnos ininterruptos de revezamento, e com alternância de turno, tem direito à jornada de seis horas prevista no CF/88, art. 7º, XIV, consoante a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios
«A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Submissão a revistas visuais e sem contato físico.
«A mera revista visual, sem contato físico, nos pertences do empregado, não configura, por si só, ofensa a sua moral e intimidade, constituindo, na realidade, exercício do poder diretivo do empregador, não ensejando ao Autor, portanto, o direito à percepção de indenização por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Trabalhador portuário avulso. Férias dobradas.
«A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, prevista no CF/88, art. 7º, XXXIV, restringe-se à existência dos mesmos direitos - no caso dos autos, das férias -, mas não à forma de sua concessão. Portanto, não há como conferir ao trabalhador avulso portuário, cujo trabalho não se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra de férias prevista no CLT, art. 137. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista fundado em orientação jurisprudencial cancelada pelo Pleno desta Corte superior, anteriormente à interposição do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.
«A teor da OJ Transitória n° 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.» Estando a decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Prescrição.
«Tratando-se de danos morais decorrentes de relação de emprego (ato do empregador consistente em dificultar o direito do autor ao recebimento do seguro de vida pelo falecimento de sua cônjuge), seria aplicável a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição. Precedentes. Entretanto, o acórdão regional deve ser mantido, tendo em vista que a Reclamada não fundamenta o seu Recurso de Revista no art. 7º, XXIX, da Constituição, tendo requerido apenas a aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da reclamada ao PAT. Para o mesmo sentido seguiu a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TST. Recurso de revista. Doença degenerativa. Agravamento. Concausa. Dano material.
«Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297/TST), não merece conhecimento o apelo. Por outra face, a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST) e inservíveis (CLT, art. 896, «a»), impede o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras habituais. Incidência em dsr. Aumento da média remuneratória. Reflexos em outras parcelas.
«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a» do CLT, art. 896. Agravo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TST. Recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do estado de São Paulo. Arguição de incompetência da justiça do trabalho. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.
«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TST. Recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do estado de São Paulo. Arguição de incompetência da justiça do trabalho. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.
«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Submissão a revistas visuais e sem contato físico.
«Ante a comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema «aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J», dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista a bolsas.
«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista a bolsas.
«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada.
«Não conhecido o recurso principal, não merece conhecimento o recurso de revista da reclamante, interposto na forma adesiva (CPC, art. 500, III). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação.
«"Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º" (Súmula 437/TST, IV). Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada.
«Nos termos do CPC/1973, art. 500, III, não se conhece do recurso de revista adesivo quando não conhecido o recurso de revista principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada.
«Nos termos do CPC/1973, art. 500, III, não se conhece do recurso de revista adesivo quando não conhecido o recurso de revista principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada.
«Nos termos do CPC/1973, art. 500, III, não se conhece do recurso de revista adesivo quando não conhecido o recurso de revista principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas.
«Ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4, nos termos da Súmula 437, IV, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória.
«A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT e lhe é garantida ainda que esta ou a empresa desconheçam o estado gravídico no momento da dispensa. No presente caso, a sentença consignou que a empresa só foi comunicada do estado gravídico da empregada após o nascimento da criança, e não no momento de sua dispensa, razão pela qual há de ser reconhecido o direito à estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido por contrariedade à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TST. Recurso de revista. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Dano moral. Configuração.
«O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no CLT, art. 477. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TST. Recurso de revista. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Dano moral. Configuração.
«O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no CLT, art. 477. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Rmnr.
«Não há contrariedade à Súmula 294 do c. TST, uma vez que a pretensão do autor consiste em pagamento de diferenças salariais de contrato em curso, cuja lesão reporta-se a trato sucessivo, a justificar a exceção prevista na parte final deste verbete sumular. No caso, ainda que seja considerado o termo inicial do prazo prescricional em julho de 2007, conforme alega a reclamada, não há de se falar em prescrição, posto que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em dezembro de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TST. Recurso de revista. Gestante. Contrato por tempo determinado. Estabilidade provisória.
«A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Ainda mais em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244/TST, III, em sua nova redação. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista de bolsas e sacolas. Configuração.
«O acórdão regional consignou que o autor era submetido a revista de bolsas e sacolas diárias. De acordo com o entendimento dessa e. Turma tal procedimento fere a dignidade da pessoa humana, assegurando a indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5°, X, da CF e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista de bolsas e sacolas. Configuração.
«O acórdão regional consignou que o autor era submetido a revista de bolsas e sacolas diárias. De acordo com o entendimento dessa e. Turma tal procedimento fere a dignidade da pessoa humana, assegurando a indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5°, X, da CF e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TST. Recurso de revista
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante.
«Não conhecido do recurso de revista principal interposto pelos reclamados, está prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal manifestada. Inteligência do CPC/1973, art. 500, III. Recurso de revista adesivo prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)