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Lei 5.584, de 26/06/1970

Art. 6º


Art. 6º

- Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893).

Decisões Relacionadas
TSTTST (4ª Turma) - AIRR 1000931-57.2024.5.02.0262 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 28/10/2026 - DJ 09/11/2026
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO TEMA «COMISSÕES E PERCENTUAIS. VENDAS CANCELADAS / ESTORNADA» E NEGOU PROVIMENTO QUANTO AOS TEMAS «COMISSÕES E PERCENTUAIS. VENDAS PARCELADAS», «VALOR DA CAUSA», «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)», «MULTA CONVENCIONAL» E «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS» DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I.
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TSTTST (4ª Turma) - AIRR 0010788-94.2021.5.15.0131 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 28/10/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS. NÃO CONHECIMENTO. I.
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TSTTST (5ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 11355-47.2017.5.15.0073 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 16/10/2026 - DJ 28/10/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
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TSTTST (4ª Turma) - AIRR 0000170-93.2025.5.06.0101 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 25/09/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS. NÃO CONHECIMENTO. I.
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TSTTST (5ª Turma) - AIRR 690-89.2017.5.06.0018 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 10/09/2026 - DJ 24/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S. A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
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TSTTST (5ª Turma) - AIRR 0011309-16.2023.5.15.0116 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PORANGABA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Agravo de Petição 0010314-10.2022.5.03.0136 - MG - Rel.: Juiz Convo Marcio Jose Zebende - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. TEMA 26 DO TST. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETORNO À ORIGEM. SUSPENSÃO DO ARRESTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
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TSTTST (4ª Turma) - AIRR 0010072-20.2023.5.15.0027 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 26/06/2026 - DJ 06/07/2026
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
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TSTTST (4ª Turma) - RRAg 0011482-23.2024.5.03.0089 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 30/04/2026 - DJ 06/05/2026
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS. NÃO CONHECIMENTO. I.
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TSTTST (4ª Turma) - AIRR 0000232-92.2023.5.05.0017 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 30/04/2026 - DJ 06/05/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS. NÃO CONHECIMENTO. I.
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Recurso Exclusivo

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CLT, art. 893, e ss. (Dos Recursos).