DOC. 143.1824.1070.3200

TST. Recurso de revista. Intempestivo.

«O acórdão regional foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 28/4/2009 (certidão de fl. 879 - doc. seq. 1). Assim, considera-se realizada a publicação em 29/4/2009 (primeiro dia útil subsequente - Lei 11.419/2006, art. 4º). O recurso de revista é intempestivo, pois apresentado apenas em 11/5/2009 (fl. 881 - doc. seq. 1), após o octódio legal. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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