DOC. 210.8131.1794.4170

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Análise da prescrição executória. Competência do juízo de execução. Fundamento do tribunal de origem inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor da Súmula 283/STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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