DOC. 240.4271.2158.2711

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.

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