Penhora Averbacao No Registro De Imoveis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 964.5952.2356.5697

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que retirou o sigilo do requerimento de penhora via sistema Renajud, deixou de apreciar o requerimento de averbação premonitória e indeferiu o requerimento de penhora do imóvel de titularidade das executadas. Inconformismo dos exequentes. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de conferir sigilo aos requerimentos de constrição formulados p... ()

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Doc. 967.3343.6724.8491

152 - TJRJ. ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO QUE NÃO OFERTA EMBARGOS NEM TAMPOUCO PROMOVE PAGAMENTO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE EM PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO QUE IMÓVEL FOI PROMETIDO A VENDA (PARA EMPRESA DO GRUPO). DECISÃO REJEITANDO IMPUGNAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS:

¿Nada a prover, eis que trata-se de execução de título extrajudicial, hipótese em que não há previsão de impugnação e sim de embargos, em que o terceiro não parte do processo seria o legitimado para defender seus bens que sejam indevidamente alvo de constrição. Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para apreciação do index 228.¿ PEDIDO DE PENHORA NÃO APRECIADO. DECISÃO MANTIDA. Quando a execução se fundar em título executivo extrajudicial, a defesa do executado oc... ()

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Doc. 257.1364.0578.2054

153 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Má-fé dos adquirentes. Não comprovação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel alienado pela executada a terceiros. II. Questão em discussão 2. Discute-se se deve ser mantida a penhora, reconhecendo-se a ocorrência de fraude à execução pela alienação do bem imóvel no curso da execução. III. Razões de decidir 3. É do interesse da parte exequente promover a anotação da existência de execução em face da parte executada na matrícula dos bens imóveis desta (arts. 792, II, e 828 do CPC - CPC). 4. Não seguido esse procedimento, é do credor o ônus de demonstrar que o adquirente estaria de má-fé, não se presumindo esta. Para a demonstração da má-fé, o credor deve provar que o adquirente sabia da existência da ação ao tempo da compra. (Súmula 375 e Tema Repetitivo 243 do Colendo STJ - STJ) 5. Não é suficiente a indicação de que o adquirente não teria obtido certidões suficientes, mesmo na comarca de situação do imóvel. No caso de bem sujeito a registro, não é do terceiro adquirente o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição (art. 792, § 2º). 6. No caso, não constava da matrícula do bem a existência de qualquer execução contra a alienante (o que incumbia à exequente); aliás, a alienante declarara a inexistência de ações contra si no momento da lavratura da escritura pública. 7. A Lei 7.433/85, consoante a redação que lhe deu a Lei 13.097/2015, não mais passou a exigir que, para a lavratura da escritura pública relativa a imóvel, sejam apresentadas certidões de feitos ajuizados, tal como exigia em sua redação original (art. 1º, § 2º). 8. Essas circunstâncias, em conjunto, levam à conclusão de que não há demonstração de que houve má-fé na conduta dos adquirentes. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. No caso de bem sujeito a registro, a caracterização da fraude à execução exige a existência de averbação prévia, na matrícula do bem, acerca da existência de ação, execução ou ato constritivo em face do alienante. 2. Não sendo esse o caso, o credor/exequente tem o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, mediante prova de que este tinha, ao tempo da aquisição, ciência acerca da existência de tais medidas judiciais contra o alienante.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, 828; Lei 7.433/85, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Tema Repetitivo 243; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/8/2023

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Doc. 415.5464.0755.4614

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COM DIREITOS AQUISITIVOS OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA PENHORADO. POSSE DE BOA-FÉ. SUSPENSÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória nos embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel situado à Estrada da Boiuna, 1.233, casa XVI, bairro da Taquara, Rio de Janeiro/RJ. Os agravantes alegam ter adquirido o bem, em 2005, por meio de promessa de compra e venda firmada com os executados em ação de cobrança (Processo 0030493-43.2014.8.19.0202), que tramitou até o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 729.4888.8226.0056

155 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determina a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Desnecessária a intimação dos coproprietários do bem penhorado, sendo suficiente, neste momento processual, a averbação do arresto ou da penhora no registro competente para conhecimento por terceiros (). Intimação, entretanto, indispensável na fase expropriatória (art. 889, II do CPC). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 162.4476.4511.8316

156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.

Insurgência de terceiros contra r. decisão que autorizou a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Alegação de que a penhora seria nula e sua averbação lhes causará prejuízo, uma vez que não mais poderão oferecer o bem como garantia em contrato bancário. Não acolhimento. Validade da penhora que está sob análise nos autos dos embargos de terceiro 1027152-60.2024.8.26.0100, tendo sido operada a preclusão consumativa sobre a matéria. Ademais, como já decidido no bojo do a... ()

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Doc. 415.4509.6924.3051

157 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, podendo levá-lo à insolvência, o que não se verificou - Inteligência da Súmula 375/STJ - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Situação fática que não permite admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso tivesse ocorrido em fraude à execução - Executado que estava em mora com as obrigações do contrato de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia de dívida alçada em R$ 384.000,00, portanto, em vias de perder os direitos sobre o bem ao banco fiduciário - Embargantes que adquiriram o aludido imóvel por meio de quitação da dívida, no valor de R$ 334.000,00, em nome do executado - Ao tempo da alienação do imóvel objeto da controvérsia, havia outros bens em nomes dos devedores sujeitos à execução, o que afasta a hipótese de insolvência, prevista no, IV do art. 792 do atual CPC - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida. Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Fundo embargado que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização do fundo embargado pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do fundo embargado desprovido

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Doc. 206.3295.9005.9600

158 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/01/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ («É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ... ()

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Doc. 945.1974.7902.2403

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deixou de apreciar os embargos de declaração interpostos assim como o pedido de penhora formulado. 2. Analisando-se os autos principais, verifica-se que a parte exequente, ora agravante, requereu «penhora e posterior avaliação do imóvel situado à Rua Teles, 254, apto 305, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro», de propriedade do segundo e terceiro executados, requerimento esse datado de 27 de maio de 2022, com os recolhimentos c... ()

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Doc. 113.1614.2931.5542

160 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisões que determinaram a averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens da executada sujeitos a penhora ou arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Pretensão de que seja cancelada a averbação premonitória. Agravante que não figurou como devedor ou devedor solidário na Cédula de Crédito Bancário. Recorrente incluída no polo passivo a título de desconsideração de pessoa jurídica. Ausência de inequívoca prova de for... ()

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Doc. 585.0399.3801.0801

161 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Determinação de penhora sobre bem imóvel nos autos de cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel pela embargante em 2013 - Penhora registrada na matrícula em 2023 - Despicienda a averbação do instrumento de arrematação no Registro de Imóveis para a proteção almejada com a oposição dos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Pretensão da embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento ... ()

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Doc. 152.5583.8002.2600

162 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ação cautelar de protesto. Alegação de ocorrência de fraude registral. Inexistência de teratologia na decisão acautelatória relativa a eventuais novas transações com imóvel em relação ao qual alegação a existência de fraude registral. Limitação cognitiva do mandamus a inviabilizar a identificação do direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado por proprietário de imóvel alegando tê-lo higidamente adquirido, sendo, assim, indevidamente atingido pela averbação de protesto contra alienação de bens. 2. Afirmação da parte autora da ação cautelar de ter obtido certidão, no curso de processo de execução, no sentido do registro da penhora sobre o referido imóvel nos idos de 1998. 3. Inviabilidade, nos estreitos limites instrutórios do mandado de segurança, de esclarecimento da contro... ()

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Doc. 256.0355.7108.7678

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS SOBRE IMÓVEIS. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA PELAS EMBARGANTES. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. PROVA NOVA EM SEDE APELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora dos direitos obrigacionais sobre imóveis em nome dos executados, por reconhecer a propriedade das embargantes. O juízo de origem fundamentou sua decisão na validade do quarto termo aditivo ao contrato de promessa de compra e venda, o qual foi declarado autêntico por perícia documentoscópica. II. Questão em discussão Preliminares: Não há ... ()

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Doc. 275.7724.2408.9731

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o levantamento da penhora. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Doação do imóvel efetivada por ocasião do divórcio do executado, em 2002, período anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. A ausência de averbação da decisão judicial no cartório de registro de imóveis não retira o direito dos donatários. Bem, ademais, que não mais integrava a esfera patrimonial do executado ao tempo da const... ()

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Doc. 164.1153.8002.1700

165 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora. Meação. Ônus da prova da repercussão econômica. Prova que compete ao exequente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que «A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante prova que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor « (REsp. 50.443/RS Rel. Min. Ari Pargendler, grifos acrescentados). 3. E... ()

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Doc. 771.2937.7678.0146

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que considerou que o crédito do agravante não se encontra averbado na matrícula do imóvel e deferiu a adjudicação do bem penhorado - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Ausência de registro da penhora anterior que não interfere em sua validade, já que realizada de acordo com o - Precedente do C. STJ - Penhora do agravante no imóvel em discussão que deve ser considerada válida com a consequente anulação da adjudicação deferida ao agravado - DECISÃ... ()

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Doc. 155.9657.0249.4689

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro opostos por Alice Muraro Avancini e outros contra Paulo Jorge da Silva, visando liberar bem de sua propriedade de constrição judicial. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a liminar e liberando o bem da matrícula 3402 do CRI de Jaguariúna - SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel e (ii) avaliar a diligência ... ()

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Doc. 645.7147.9648.8332

168 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de acolhimento dos embargos - Embargante que recebeu metade do imóvel penhorado em razão de divórcio - Imóvel adquirido pelo executado antes do casamento - Construção do imóvel também iniciada antes do casamento - Ação de execução averbada no registro imobiliário antes da realização do divórcio - Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida antes do divórcio - Anuência com a penhora manifestada pelos executados antes do divórcio - Do contexto fático documental con... ()

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Doc. 743.7023.7437.4941

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS AVERBAÇÕES.

Recurso dos executados em face da decisão que: (a) não reconheceu a impenhorabilidade sobre imóvel residencial, (b) rejeitou as alegações de ofensa à menor onerosidade ou à dignidade da pessoa humana, (c) rejeitou a alegação de alienação completa do imóvel de matrícula 1.003 e (d) confirmou a determinação das anotações conforme pedido realizado na petição inicial. Primeiro, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 828 do CRI de Pilar do Goiás/GO. Aus... ()

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Doc. 350.7509.5422.9195

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre imóveis. Inconformismo dele. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. Possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos. Inteligência do art. 835, XII e XIII do CPC. Compromisso de compra e venda cuja averbação no Cartório de Registro de Imóveis se mostra desnecessária. Pr... ()

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Doc. 729.8942.5076.9210

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Embargada, ora apelada, que aos 21/01/2008 requereu o cumprimento de sentença, nos autos da ação de execução, tendo sido lavrado o Termo de Penhora do imóvel objeto da constrição aos 30/07/2008. Todavia, a compra do referido imóvel pelo ora apelante havia sido realizada aos 26/04/2004, antes, portanto, do referido termo de penhora, lavrado aos 05/05/2005. A penhora somente produz o efeito de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, após a averbação no registro de imóvei... ()

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Doc. 211.1040.8860.4626

172 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124. Identidade de sócios e de controle. Comprovação. Penhora sobre bem de titularidade do exequente. Legalidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega em síntese que deve ser afastada a Súmula 7/STJ e que foi comprovado o dissidio jurisprudencial. 3 - O acórdão recorrido consignou: «Inicialmente deve ser ressaltado que é cabível a penhora sobre bem pertencente à sociedade empresária quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada e houver confu... ()

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Doc. 934.3279.4140.1643

173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. BEM PENHORADO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por ANA JULIA HAUCK OLIVEIRA e J.P.H.O. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituição de penhora sobre bem imóvel doado aos Apelantes por seus genitores em processo de divórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a doação do imóvel, realizada em favor dos filhos do executado, caracteriza fraude à e... ()

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Doc. 210.8091.0841.0779

174 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3 - A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente ( , V; , § 2º). E... ()

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Doc. 387.8221.8923.4367

175 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Instrumento particular de divisão de área de imóvel rural entabulado entre os respectivos proprietários, com o objetivo de abertura de matrículas registrais independentes, pendente de escrituração e averbação registral, cuja legitimidade não é objeto de impugnação pela parte embargada, bem como incontroverso que a formalização de tal avença ocorreu anos antes do ajuizamento da ação executiva que ensejou a penhora de direitos ora combatida. Contrato de divisão de área em que f... ()

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Doc. 180.3230.9002.0400

176 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Existência de prévia averbação notarial junto à matricula do imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1. Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação/doação do bem após a citação, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado/doado ou prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da súmula 375/STJ. 2. Hipótese em que a ciência do adquirente é presumida, ante a existência de prévia averbação notarial junto à matrícula do imóvel, dando amplo conhecimento a terceiros, acerca do ajuizamento da ação executiva. A conclus... ()

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Doc. 210.9020.9882.8659

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de Acórdão/STJ. 1.1 Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem, ante a inexistência de prévia penhora ou anotação de execução na matrícula do imóvel, reconheceu a ocorrênc... ()

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Doc. 320.1495.7788.8520

178 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL.

Sentença de procedência. Apelo da embargada. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Ausência de averbação da execução no DETRAN. Penhora que não negou a ser deferida, não sendo possível aferir a má-fé à época da compra e venda. Apelada que procedeu a diligências exigidas em transações de veículos usados, sendo reservada para a compra de imóveis a consulta de certidões negativas de débitos, protestos, distribuições processuais, ou efetuar pesquisas em cartórios para a... ()

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Doc. 211.1290.2167.4767

179 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. aplicabilidade. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Má-fé. Configuração. Julgamento. CPC/2015. Processo civil. Recurso especial. Tema 243/STJ. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 592, V. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/2015, art. 844.

1 - Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3 - A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente ( , V; , § 2º). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o cr... ()

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Doc. 212.2652.9006.5300

180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Impossibilidade de presunção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula 375/STJ e da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 275.1391.0186.3894

181 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora de imóvel adquirido por terceiro que desconhecia a existência da ação de execução. Ausente no registro do imóvel a averbação penhora e a promessa de compra e venda. Ação de execução em que se reconheceu a prescrição. Perda superveniente do objeto do recurso. Custas e despesas processuais pelo embargante, sem condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 659.9153.5248.6082

182 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 483.7695.5379.4586

183 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na aquisição do imóvel pelo apelante, considerando a ausência de averbação de penhora e a alegação de boa-fé do adquirente. III. Razões de Decidir.3. A jurisp... ()

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Doc. 939.0839.7206.6611

184 - TJSP.

Registro de imóveis - Dúvida - Escritura pública de doação de imóvel lavrada há mais de trinta anos - Pretensão ao ingresso do título no fólio real após o falecimento da doadora, averbado na matrícula - Simples notícia do óbito não afeta o princípio da continuidade, pois não afeta a cadeia dominial - Existência de constrições judiciais consistentes de arresto e penhora não são impeditivas de alienação voluntária do imóvel, mas que não podem ser canceladas sem ordem esp... ()

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Doc. 310.5260.5193.6216

185 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Postulação de reconhecimento da verificação de fraude à execução. Inexistência de registro de penhora ou de averbação de qualquer outro gravame sobre o imóvel, no álbum imobiliário, no momento da transmissão. Prevalência da boa-fé dos terceiros adquirentes, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Aplicabilidade da Súmula 375, do C. STJ. Fraude à execução não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provime... ()

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Doc. 833.6684.6248.3836

186 - TST. / AGRAVO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES ACERCA DE AÇÕES PENDENTES CAPAZES DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 126/TST

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula 84/STJ que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de... ()

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Doc. 756.2020.0429.4619

187 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SÓCIOS CIENTES DA EXECUÇÃO VEZ QUE CITADOS NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS APÓS A CITAÇÃO À TERCEIRA ADQUIRENTE - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - TEMA 243 DO C.STJ - I -

Decisão agravada que afastou a alegação de fraude à execução contra os sócios, ora agravados, por não haver título executivo - II - Acórdão anterior julgado por esta C. Câmara que reformou a decisão agravada, para reconhecer a fraude à execução, relativamente aos 4 imóveis transferidos pelos sócios agravados à terceira empresa, Novo Tempo Participações S/A - Novo julgamento determinado pela MD Presidência da Seção de Direito Privado do ETJSP, à luz do Tema Repetitivo 243... ()

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Doc. 439.7137.3661.8855

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Altair Roscitti Muniz contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Randon Administradora de Consórcios Ltda. determinando o cancelamento do arresto averbado sobre o imóvel de matrícula 64.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba-SP. O arresto havia sido determinado no curso de ação movida pelo apelante em face de Brasil Trader Investimentos Ltda. e seus sócios para cobrança de valores. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 241.0210.7723.9316

189 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Inexistência. Insistente inobservãncia, pelo tribunal de justiça do estado de são paulo, da súmula 375/STJ e do tema 243 dos recursos repetitivos. Recurso provido.

1 - Agravo interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo dos agravantes, confirmando a sentença de improcedência dos embargos de terceiros. O Tribunal de Justiça entendeu irrelevante a boa-fé dos terceiros adquirentes de imóvel pertencente ao devedor de alimentos, a configurar fraude à execução. Trata-se de evidente contrariedade à Súmula 375/STJ e ao Tema 243 dos recursos repetitivos. 2 - Não houve registro de penhora ou averbação premonitória na matrícula do imóvel... ()

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Doc. 436.7231.0707.1964

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. ISSQN do exercício de 2012. Município de São Bernardo do Campo. Recebimento dos embargos com suspensão da execução fiscal. Necessidade de prévia garantia do Juízo, nos termos do , §1º, para que os embargos sejam recebidos, processados e julgados. Oferta de imóvel em garantia da execução pelos executados. Penhora formalizada por termo nos autos da execução (art. 845, §1º, do CPC). Registro da penhora não é ato de constituiç... ()

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Doc. 205.2904.5001.6100

191 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alienação de imóvel. Averbação do processo executivo na matrícula do imóvel. Conhecimento pelo comprador. Ineficácia. Fraude à execução reconhecida.

«1 - Nos termos da Súmula 375/STJ e do posicionamento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2 - Caso em que a alienação do imóvel foi realizada após a averbação do processo executivo em sua matrícula, nos termos do § 3º do , demonstrando a ciência pelo terceiro da demanda capaz de levar ... ()

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Doc. 144.3444.0000.2200

192 - STJ. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.

«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no , § 3º. 2. Outrossim, é cediço que a denominada exceção de pré-executividade, simples petição nos próprios autos da execução, é servil à suscitação de questões que devam ser conhecida... ()

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Doc. 150.2816.1722.1133

193 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisões que determinaram a averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens da executada sujeitos a penhora ou arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. PROVA PERICIAL. Alegação de que é desnecessária a produção de prova pericial. Necessidade de análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença antes da realização da perícia. Determinação de realização de perícia que, por ora, fica suspensa. HONORÁRIOS PE... ()

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Doc. 939.8594.0468.0135

194 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Dispõe o , peremptoriamente, que «é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória...». O , XXXVI, por sua vez, estabelece que «a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Na hipótese, assentou o Tribunal Regional constar desses autos que «Bernadete Werner opôs embargos à penhora, arguindo a impenhor... ()

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Doc. 510.2171.1753.2751

195 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. NOS TERMOS DO , O EXEQUENTE PODERÁ OBTER CERTIDÃO DE QUE A EXECUÇÃO FOI ADMITIDA PELO JUIZ, COM IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE VEÍCULOS OU DE OUTROS BENS SUJEITOS A PENHORA, ARRESTO OU INDISPONIBILIDADE, NÃO CONSISTINDO A ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA EM PENHORA. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENT... ()

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Doc. 868.6900.4656.7735

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acordo celebrado entre credora/agravante e as devedoras/agravadas, que requereram sua homologação em primeiro grau - Transação que previa que o crédito, distribuído em quatro execuções distintas, seria quitado utilizando-se do imóvel da agravada, que foi arrematado em leilão judicial pela exequente, de modo que não haveria a necessidade do depósito de qualquer quantia em dinheiro - Insurgência contra a r. decisão que condicionou a homologação... ()

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Doc. 855.0496.3812.8423

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRENOTAÇÃO.

Ato que se distingue da efetiva penhora. Medida que não possui caráter constritivo. Ainda que se trate de bem de família, a simples averbação da existência do litígio no registro do bem se afigura como medida plausível, com base no princípio da publicidade, de forma a proteger o exequente em eventual alienação do bem, assim como terceiros de boa-fé que possam eventualmente se interessar pela aquisição do imóvel. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.4365.8153.0774

198 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. TCDL dos exercícios de 2018, 2019 e 2021, que recai sobre o imóvel tributado descrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no , VI, tendo em vista a ilegitimidade passiva do executado e ausência de título executivo certo, líquido e exigível. Sem custas judiciais ante a isenção legal. Condenou o Município ao pagamento de honorá... ()

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Doc. 290.7482.5797.8534

199 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Respeitável sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Fraude à execução não caracterizada. Aplicabilidade do entendimento sedimentado pela Súmula 375/Colendo STJ. Presunção de boa-fé. Fraude à execução que depende da averbação, no registro, da pendência da execução ou do ato de constrição judicial. Inteligência do art. 792, II e III, do CPC. Ausência de certidões a respeito da existência de ações contra... ()

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Doc. 594.8267.9751.8147

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de imóvel em nome da executada. Cognoscibilidade em parte e, nesta, desacolhimento. Ausência de boa-fé e fraude à execução que devem ser objeto de análise quando e se houver a oposição de embargos de terceiro. Não registrado o título translativo, o bem continua sendo como de propriedade do alienante. Exegese do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Escritura pública que foi lavrada após o pedido de penhora do imóvel. A não compr... ()

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