DOC. 729.4888.8226.0056

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determina a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Desnecessária a intimação dos coproprietários do bem penhorado, sendo suficiente, neste momento processual, a averbação do arresto ou da penhora no registro competente para conhecimento por terceiros (CPC, art. 844). Intimação, entretanto, indispensável na fase expropriatória (art. 889, II do CPC). Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).