STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e». Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri a 20 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e», segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.
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