DOC. 220.6081.2365.5197

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Penhora. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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