DOC. 231.0021.0686.5294

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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