DOC. 665.1397.5675.4937

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

Indeferimento do pedido de celebração de acordo de não persecução cível após o trânsito em julgado da condenação em ação civil pública por improbidade administrativa. Atos praticados após o trânsito em julgado que se subsomem ao cumprimento de sentença. Inadequação da via mandamental. Ato judicial passível de recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 267/STF. Indeferimento da petição inicial que é medida de rigor. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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