Julgamento Preliminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2472.9009.9500

151 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Hipótese em que a lide foi decidida nos limites em que foi proposta. Preliminar rejeitada.

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Doc. 263.5412.3592.9130

152 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial - Conjunto probatório suficiente a autorizar o julgamento - Preliminar rejeitada - Ré que logrou comprovar a associação, mediante Termo de adesão, autorização para os descontos das mensalidades do benefício previdenciário, além de fotografia registrada no momento da contratação e áudio gravado pela ... ()

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Doc. 144.7244.0024.9300

153 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7400.5010.2600

154 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de instauração da fase instrutória. Insubsistência. Provas documentais já delineiam os fatos para a apreciação e julgamento da questão controvertida. Sentença de improcedência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.1754.5009.4700

155 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Julgamento convertido em diligência. Perito judicial que respondeu os quesitos suplementares. Processo em condições de julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

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Doc. 144.9060.0005.7600

156 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Nulidade. Ocorrência. Violação ao princípio da congruência. Causa em condições de imediato julgamento. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Preliminar acolhida e nula a sentença.

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Doc. 181.9615.2003.0100

157 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide. Procedência.

«Constatada violação da norma federal (, caput), nos termos do , «c», o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5001.3100

158 - TJSP. Julgamento «citra petita». Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).

Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.

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Doc. 459.7870.3956.3415

159 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Preliminar de deserção não suscitada antes do julgamento. Preclusão. Questão prejudicada. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

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Doc. 144.9064.1014.6800

160 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Monitória. Acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora, em 13.13.2010, que converteu o julgamento em diligência para realização da prova pericial requerida pela apelante. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

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Doc. 147.4303.6017.3800

161 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominância da prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas. Provas documentais suficientes para o julgamento da lide. Preliminar afastada.

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Doc. 201.0980.5003.1000

162 - TJDF. Processo civil. Cobrança. Multa. Imóvel. Terracap. Contrarrazões. Preliminar. Via inadequada. Rejeitada. Julgamento. Parcial. Mérito. Requisitos. Ausência. Decisão cassada. CPC/2015, art. 356.

«1. Nos termos do , II, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo, a exemplo da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, prevista no , § 5º, do mesmo diploma legal 2. Deve ser cassada a decisão parcial de mérito quando ausentes os requisitos exigidos, quais sejam, a inexistência de controvérsia sobre o pedido ou parte deles ou as condições para julgamento antecipa... ()

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Doc. 395.5101.9798.5213

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Estabelece o ser «vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Sendo estranha a matéria examinada no voto relator, é de se reconhecer o vício ultra petita. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS D... ()

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Doc. 143.1824.1012.2800

164 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra-petita. Não provimento.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se sobre as questões relevantes suscitadas, esclarecendo devidamente suas razões de decidir de acordo com a livre convicção do julgador (). Não vislumbro, assim, violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, do CPC/1973, e 832, da CLT.»

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Doc. 138.0843.5001.3800

165 - TJSP. Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.9464.9000.0800

166 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3018.6800

167 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito. Vício não configurado. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2023.1800

168 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos constantes nos autos para o convencimento do magistrado. Preliminar afastada.

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Doc. 146.8743.5011.3100

169 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação dos fatos descritos através de documentos. Suficiência. Dilação probatória desnecessária. Preliminar rejeitada.

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Doc. 649.6387.9796.1178

170 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa - Não designação de audiência de instrução e julgamento -Depoimento pessoal do autor - Desnecessidade - Preliminar afastada.

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Doc. 163.7625.3015.9300

171 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento no estado atendeu ao que determina o CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9273.9020.3200

172 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Provas suficientes a embasar o convencimento do juiz. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.9762.6001.9100

173 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Produção de outras provas. Desnecessidade. Feito envolvendo matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.8983.5000.9500

174 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Matéria exclusivamente de direito e prova pericial desnecessária. Preliminar afastada.

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Doc. 462.2460.2312.0644

175 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Inexistindo pedido de restituição de valores pagos pela autora a título de comissão de corretagem, impertinente se mostra a condenação da ré neste aspecto, à luz dos e CPC art. 492. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE - REsp. ... ()

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Doc. 140.3545.9003.8200

176 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Documentos juntados ao processo e demais elementos presentes nos autos suficientes ao conhecimento dos fatos e julgamento da ação. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7844.8002.7000

177 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Demanda versando sobre questões de direito e de fatos incontroversos. Desnecessidade de produção de prova pericial e oral. Prova documental suficiente. Cabível o julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9800.9004.6500

178 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de provas documentais suficientes e elementos que permitiam o julgamento imediato da causa. Dilação probatória e audiência prevista no CPC/1973, art. 331. Desnecessidade. Preliminar afastada.

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Doc. 140.6591.0010.2500

179 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Presença nos autos de todos os elementos necessários ao julgamento da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.2802.8011.2400

180 - TJSP. Competência criminal. Conexão. Comprovação. Ausência. Fato que não obsta nem interfere no julgamento de cada uma das ações penais. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.6541.8006.1700

181 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Instrução do processo com prova pericial. Desnecessidade. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

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Doc. 165.0971.9001.9600

182 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Ato protelatório que corretamente foi evitado pelo Juízo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9017.3100

183 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reintegração de posse envolvendo bem público. Instrução suficiente ao julgamento preciso da lide. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.8052.8005.8300

184 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de prova oral em audiência. Desnecessidade na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.1824.1078.9500

185 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita.

«A condenação ao pagamento dos haveres trabalhistas em face da sucessão trabalhista não importa cerceamento do direito de defesa nem julgamento extra petita porque, para a empresa sucessora, a configuração de grupo econômico não a eximiria de condenação, ante o exposto nos e , combinados com o artigo 2º também da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5703.7005.7400

186 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.5703.7005.5400

187 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 141.6475.4005.3600

188 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 181.6493.9001.4700

189 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova oral. Exegese do CPC/2015, art. 355, I. Preliminar afastada.

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Doc. 161.6732.2003.7500

190 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 161.9070.0018.4000

191 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Recurso desfundamentado.

«Em que pesem as alegações recursais, o recurso encontra-se desfundamentado, visto que o recorrente, nas razões de recurso de revista, não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88 nem divergência jurisprudencial, consoante previsto no , alíneas «a» e «c». Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 142.5853.8012.3300

192 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o , § 2.º.»

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Doc. 758.1813.3746.8269

193 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 773.5538.2043.8515

194 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 147.7871.0000.1100

195 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental produzida suficiente para tanto, dispensando-se a prova testemunhal. Preliminar rejeitada.

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Doc. 656.2089.9456.0224

196 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de ... ()

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Doc. 915.4399.2610.8452

197 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamento ultra petita - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS - TERMO INICIAL - ... ()

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Doc. 810.3484.9825.8767

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

Descabe o pleito da recorrida de inadmissibilidade do recurso em razão do julgamento do REsp 1.418.821, uma vez que o posicionamento adotado pelo colendo STJ no precedente citado não se trata de requisito de admissibilidade recursal. Impõe-se a rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se as razões recursais rebatem a sentença recorrida, sendo suficientes para combater os seus fundamentos. Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posi... ()

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Doc. 285.3104.0371.9440

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

Descabe o pleito da recorrida de inadmissibilidade do recurso em razão do julgamento do REsp 1.418.821, uma vez que o posicionamento adotado pelo colendo STJ no precedente citado não se trata de requisito de admissibilidade recursal. Impõe-se a rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se as razões recursais rebatem a sentença recorrida, sendo suficientes para combater os seus fundamentos. Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posi... ()

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Doc. 745.6270.9446.7868

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

Descabe o pleito da recorrida de inadmissibilidade do recurso em razão do julgamento do REsp 1.418.821, uma vez que o posicionamento adotado pelo colendo STJ no precedente citado não se trata de requisito de admissibilidade recursal. Impõe-se a rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se as razões recursais rebatem a sentença recorrida, sendo suficientes para combater os seus fundamentos. Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posi... ()

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