Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 4

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 1234 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE 60. SUSPENSÃO PARCIAL DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. TEMA 1234 DO STF. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA 61/STF. NÃO PREENCHIDOS OS ITENS DO TEMA 6 DO STF. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COLFEX 40G (COLÁGENO NÃO-HIDROLISADO TIPO II). TEMA 1234  DO STF. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autora, criança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, alega que necessita realizar tratamento à base de Canabidiol, conforme prescrito por seu médico assistente. Ação distribuída, no dia 07/03/2025, para a 1ª Vara de Família - Regional da Pavuna, que declinou da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. O processo foi redistribuído para o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que proferiu a decisão impugnada, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Compete às Turmas Recursais Fazendárias conhecer de recurso interposto contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais, na forma da Lei 5.781/2010, art. 35 c/c Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais Fazendárias deste Tribunal de Justiça. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 12.153/2009, art. 4º.  Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 12.153/2009, art. 4º e LEI 12.153/2009, art. 3º. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Mais detalhes