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Lei 12.153, de 22/12/2009

Art. 4º


Art. 4º

- Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Mandado de Segurança 5882285-58.2026.8.09.9001 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CTB, art. 165-A. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEFESA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO RESERVADO À AÇÃO ORIGINÁRIA. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. MOTORISTA PROFISSIONAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, art. 300, § 3º). LIMINAR CONFIRMADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE ATÉ A SENTENÇA NA AÇÃO DE ORIGEM. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5863719-65.2026.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS LEI 12.153/2009, art. 3º e LEI 12.153/2009, art. 4º. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC, art. 1.015, I. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MONOCRÁTICA MANTIDA.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Mandado de Segurança Cível 5543483-45.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DE JULGAMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENA «A PARTE REQUERIDA», NO SINGULAR, EMBORA O POLO PASSIVO FOSSE COMPOSTO POR TRÊS LITISCONSORTES, SILENCIANDO SOBRE SOLIDARIEDADE OU QUOTA-PARTE ENTRE OS CORRÉUS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO OMISSO. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO ÀS SUAS AUTARQUIAS. RATEIO QUE NÃO SUBSISTE. AUTARQUIAS NÃO CITADAS. NOVA DECISÃO NA ORIGEM SOBRE O DEVEDOR PRINCIPAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0006302-41.2026.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Aldemar Sternadt - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE NÃO COLOCOU FIM À FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL SOMENTE CONTRA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 12.153/2009, art. 3º e LEI 12.153/2009, art. 4º E LEI 9.099/95, art. 41. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5509702-32.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DOS REAIS CONDUTORES APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ART. 257, §§ 3º E 7º, DO CTB. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS DE HABILITAÇÃO. AUTUAÇÕES DE ÓRGÃOS DISTINTOS. REPARTIÇÃO LEGAL DE COMPETÊNCIAS. SISTEMAS SERPRO/RENAINF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO AUTÔNOMA DE REGISTROS DE TERCEIROS. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE ATUAÇÃO COORDENADA DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SUPERVENIENTES. CUMPRIMENTO PARCIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5928231-34.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE DE INTERLOCUTÓRIAS. LEI 12.153/2009. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 16 TJGO. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - 5014009-75.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Hilbert Maximiliano Akihito Obara - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 5935069-90.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. JUÍZO DE ORIGEM QUALIFICADO COMO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 12.153/2009. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA INADMISSIBILIDADE RECURSAL COM FUNDAMENTAÇÃO RETIFICADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO RECURSAL E AO EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO COMO QUESTÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5006891-03.2025.8.21.0070 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Bernd - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5232959-87.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Bernd - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE.
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Recurso Exclusivo

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