1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 2.261 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: iptu base de calculo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • iptu base de calculo

Doc. 162.9385.9000.7670

151 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Exigibilidade da exação. Publicação de plantas genéricas. Base de cálculo. Princípio da legalidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a controvérsia relativa à cobrança de ITPU com base na publicação da planta de valores cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636/STF. 3. Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.0110.1049.3588

152 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS PARA RESSALVAR AO FISCO A FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.5328.5615.5316

153 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS PARA RESSALVAR AO FISCO A FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2352.0904

154 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal utilizado como base de cálculo de IPTU. Segurança parcialmente concedida. Procedimento administrativo para verificação do valor de mercado. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito líquido e certo de que o ITCMD seja calculado sobre o valor venal utilizado como base de cálculo para fins de IPTU, bem como a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para facultar à Fazenda a instauração de procedimento administrativo para a correta verificação do valor de mercado do imóvel. II - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9000.1500

155 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Revisão de lançamentos. Majoração da base de cálculo. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o contribuinte tem direito à revisão dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1998 a 2001, tomando-se como parâmetro os valores e as áreas indicadas no lançamento relativo ao ano de 1997. 2. Com efeito, o contribuinte/apelante afirma que, nos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1998 a 2001, o Município do Recife teria majorado excessivamente o valor do valor unitário do metro linear de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.3395.4000.0900

156 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto executivo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. CTN, art. 97, § 2º.

«1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ancorado na análise do laudo pericial, entendeu que, a pretexto de reavaliar o valor venal dos imóveis dos apelantes, houve uma indireta majoração do tributo, por meio de Decreto Executivo, que aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU/2001. 2. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que a maj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.3846.4069.5570

157 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITCMD. IMÓVEIS URBANOS. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.705/2000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A MESMA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO IPTU DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. RECURSO PROVIDO APENAS PARA RESSALVAR TAL Ementa: RECURSO INOMINADO. ITCMD. IMÓVEIS URBANOS. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.705/2000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A MESMA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO IPTU DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. RECURSO PROVIDO APENAS PARA RESSALVAR TAL POSSIBILIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.5775.7093.3485

158 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.9545.8400.7872

159 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel, utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.5567.4794.3345

160 - TJSP. Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso oficial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.5351.5575.3929

161 - TJSP. Mandado de Segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.9231.2181.1511

162 - TJSP. Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso oficial desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1001.3700

163 - TJMG. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. Tributário. Processual civil. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo por Decreto. Índices superiores ao da inflação. Majoração de base de cálculo. Ilegalidade. CTN, art. 97, § 1º. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal

«- É vedada a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto em índices superiores ao da inflação verificada no período, à luz do CTN, art. 97, § 1º, consoante precedentes dos tribunais superiores.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.8515.8798.6075

164 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação Anulatória. IPTU. Município de Itu. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar. Confissão de débito que não impede a discussão dos aspectos jurídicos da cobrança. Tema 375/STJ. Questão de fundo. Imóvel comprovadamente não incluído na Planta Genérica de Valores. Lançamentos de IPTU que, à luz do art. 218 do CTM, tomaram por base valor do m² fixado pela Secretaria de Finanças mediante simples pesquisa telefônica e na internet, a qual não foi documentada. Aplicação da tese fixada no Tema 1084/STF. Lei municipal que não estipula critérios técnicos para o arbitramento do valor venal em hipóteses como a do caso. Delegação incompatível com o princípio da legalidade tributária. Invalidade da base de cálculo do tributo que, contudo, não torna o IPTU inexigível, já que presentes todos os aspectos da regra matriz de incidência. Aplicação analógica do Tema 226 do STF. Créditos dos exercícios de 2020 e 2021 os quais devem ser calculados com base no menor valor do m² previsto para a zona em que inserido o imóvel do autor. Desnecessidade, ainda, da realização de novo lançamento, dado que a retificação é passível de ser implementada mediante simples cálculos aritméticos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.6729.2426.3213

165 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Alegação de direito líquido e certo de recolhimento do ITBI, adotada base de cálculo o preço estipulado no título aquisitivo, não o valor venal (IPTU) exigido pelo Município. Sentença de improcedência. Inobservância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Município que afirma a instauração de procedimento próprio visando apuração do valor venal. Segurança concedida em parte para afastar o valor venal (IPTU) e o valor de referência, como base de cálculo do imposto de transmissão, ressalvado direito de arbitramento do valor de mercado, em conformidade com o CTN, art. 148. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.6157.3990.6679

166 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO «VALOR VENAL DE REFERÊNCIA» DO ITBI. CUSTAS E EMOLUMENTOS NOTARIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação e reexame necessário interpostos pelo Estado de São Paulo contra a sentença que concedeu a segurança determinando que o recolhimento do ITCMD fosse realizado com base no valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU. O Estado de São Paulo recorre questionando a base de cálculo aplicada ao ITCMD, além das custas e emolumentos notariais. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do ITCMD deve considerar o valor venal do imóvel utilizado para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.1271.9568.6911

167 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado para buscar a utilização do valor venal do imóvel para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, em razão de divergência com o valor venal de referência aplicado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança e determinou que o valor venal utilizado para IPTU fosse adotado para cálculo do ITCMD e das custas e emolumentos notariais, no entanto sem possibilitar a implantação de procedimento administrativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.1137.0154.0244

168 - TJSP. Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2019.2400

169 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária». 2. A vedação estabelecida no verbete sumular 160 do STJ diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o ato infralegal, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo através d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.0099.5036.7991

170 - TJSP. Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Ilegitimidade da Fazenda com relação aos emolumentos e despesas cartorárias. Segurança parcialmente concedida. Recurso oficial parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.9427.8880.7042

171 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso oficial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.8820.4063.9430

172 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso oficial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.7926.9325.3151

173 - TJSP. Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU e do ITR para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, provido o da impetrante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.5812.1768.8536

174 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA INFRALEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança em favor da impetrante, com a determinação de que o cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel fosse realizado com base no valor venal utilizado para o lançamento de IPTU, em vez de valor venal de referência aplicado pela autoridade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor venal utilizado para fins de IPTU pode ser considerado a base de cálculo para o ITCMD; e (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7003.7200

175 - STF. Tributário. IPTU. Aumento da respectiva base de cálculo mediante aplicação de índices genéricos de valorização, aplicáveis por logradouros, ditados por lei.

«Caso em que o instrumento normativo não poderia ser aplicado no mesmo exercício em que foi publicado, sem ofensa ao princípio da anterioridade. Acórdão que, para contornar o óbice constitucional, entendeu haverem os referidos índices sido estabelecidos por meio de ato regulamentar, com o que não evitou o vício da inconstitucionalidade que, nesse caso, residiria em violação ao princípio da anterioridade. Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7125.1100

176 - STF. Tributário. IPTU. Aumento da respectiva base de cálculo mediante aplicação de índices genéricos de valorização, aplicáveis por logradouros, ditados por lei.

«Caso em que o instrumento normativo não poderia ser aplicado no mesmo exercício em que foi publicado, sem ofensa ao princípio da anterioridade. Acórdão que, para contornar o óbice constitucional, entendeu haverem os referidos índices sido estabelecidos por meio de ato regulamentar, com o que não evitou o vício da inconstitucionalidade que, nesse caso, residiria em violação ao princípio da anterioridade. Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.4071.3953.9492

177 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Exigência de recolhimento de valor, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independentemente do valor venal do IPTU. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.7908.9717.9136

178 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu em parte a segurança, para afastar o valor de referência e determinar o recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel adotado para lançamento do IPTU. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastados o valor de referência e o valor venal para fins de IPTU. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Recurso voluntário provido, restando prejudicado o recurso oficial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.6163.9931.0434

179 - TJSP. Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Ilegitimidade da Fazenda com relação aos emolumentos e despesas cartorárias. Segurança parcialmente concedida. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7432.3800

180 - STJ. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Metragem do imóvel. Lei 10.253/1989 de São Carlos. Base de cálculo do IPTU. Admissibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, § 2º.

«O Pleno do STF no julgamento do RE 232.393/SP admitiu a validade da cobrança da taxa de coleta de lixo cobrada pelo Município de São Carlos com base na Lei 10.253/89, pois a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo dessa exação não se confunde com a que se utiliza para o cálculo do IPTU.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.4059.8624.4635

181 - TJSP. Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Procedimento de arbitramento que não se aplica ao caso. Impetrante que declarou o valor venal do imóvel para fim de apuração do IPTU. Segurança concedida. Ausência de recurso voluntário. Reexame necessário não provido. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.8384.9967.5346

182 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema 1113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 1.040, caput. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos arts. 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada em parte, apenas para determinar a adoção exclusiva do valor venal do IPTU para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos. Recursos voluntário e oficial providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1150.0001.6300

183 - TJMG. Iptu. Modificação da base de cálculo por Decreto. Tributário e constitucional. Apelação cível/reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. IPTU. Valor venal do imóvel. Atualização por Decreto. Percentual superior ao índice inflacionário. Descabimento. Precedentes. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Retificação relativa aos valores estabelecidos no exercício anterior. Sentença confirmada

«- Em razão do princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CR/88), resta vedada a utilização de decreto para modificar, por via oblíqua, a base de cálculo do IPTU.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9005.3000

184 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária». 2. A vedação estabelecida no verbete sumular 160 do STJ diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o ato infralegal, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo através d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0012.9300

185 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A Súmula 160/STJ diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária». 2. A vedação estabelecida no verbete sumular 160 do STJ diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o ato infralegal, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo através de reajuste da Planta de Valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1565.3739.4800

186 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Afastamento do valor venal utilizado para fins de IPTU - Sentença parcialmente reformada para fixar o valor da transação como base de cálculo do ITBI - RECURSO DESPROVIDO, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5258.0699

187 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Base de cálculo. Vinculação com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.Tese jurídica fixada:a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2014.9300

188 - TJSP. Imposto. Transmissão «causa mortis» e doação. Base de cálculo. Valor venal do IPTU lançado no exercício. Admissibilidade. Sentença ratificada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.9532.5919.1424

189 - TJSP. TRIBUTO ITCMD - Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.6097.3259.8311

190 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO «VALOR VENAL DE REFERÊNCIA". AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado para determinar que a base de cálculo do ITCMD, incidente sobre bem imóvel herdado, seja o valor venal utilizado para fins de IPTU, afastando a aplicação do «valor venal de referência» adotado pelo Decreto Estadual 55.002/09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da majoração da base de cálculo do ITCMD, prevista no Decreto Estadual 55.002/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.8746.4230.8476

191 - TJSP. ITCMD - Base de cálculo.  Imóveis urbanos. Valor de referência do ITBI utilizado pela Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Base de cálculo deve ser a do valor venal do IPTU lançado no exercício. Ressalvada ao Fisco possibilidade de instaurar processo administrativo de arbitramento (art. 11 da Lei 10.705, de 28.12.20).  Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4485.0001.5100

192 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Exigibilidade da exação. Publicação de plantas genéricas. Base de cálculo. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.

«1. A controvérsia relativa à publicidade da planta de valores tomadas como base de cálculo do IPTU cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Majoração em ¼ (um quarto) dos honorários fixados anteriormente. CPC/2015, art. 85, § 11. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.1682.6197.8269

193 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09 - Inaplicabilidade - Inteligência da Lei 10.705/2000, art. 13 - Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência (valor de mercado) - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes - Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.5768.8242.1997

194 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada a base de cálculo o valor do IPTU ou, subsidiariamente, o valor da transação, afastado o valor de referência. Permuta. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação. Recurso oficial não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7193.4300

195 - STJ. Recurso especial. Tributário. Taxa de limpeza urbana. IPTU. Identidade de base de cálculo. Questão constitucional. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tratando-se de matéria constitucional, não pode a questão ser dirimida no âmbito do recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.9655.0027.0442

196 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Isenção - Cálculo com base na quota-parte do herdeiro, e não no valor total do imóvel - Admissibilidade - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.4154.1427.1508

197 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Reexame necessário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6034.2001.3500

198 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo diversa do IPTU. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«Da simples leitura do acórdão proferido na origem, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, qual seja, Decreto 46.228/05. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9883.9024.3041

199 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis» de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada FPESP - Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese - Afastamento - Exação concreta devidamente especificada - MÉRITO - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência» considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a», do Decreto Est. 46.665, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para autorizar os apelantes SÉRGIO, LEONARDO e PAOLA a recolherem o ITCMD incidente sobre os imóveis herdados, com base no valor venal dos imóveis, para fins de IPTU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.3682.7692.9982

200 - TJSP. Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Revisão do lançamento do imposto, mediante procedimento de arbitramento da base de cálculo, que é garantida por lei (CTN, art. 148 e CTN art. 149 c/c art. 11 da Lei Est. 10.705/2000), sendo desnecessária, em consequência, autorização judicial para tanto. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)