Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade de arbitramento mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN. Viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Alteração da base de cálculo de ITCMD por meio de Decreto. Ilegalidade. Sentença mantida. Recurso provido em parte.

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252 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art 9º da Lei 10.705/2000 e art. 38 CTN. Base de cálculo para bens imóveis urbanos que não pode ser inferior ao valor venal para fins de IPTU. Lei 10.705/00, art. 13. Inviabilidade de utilização pura e simples da base de cálculo do ITBI. Possibilidade de arbitramento mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN. Viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Alteração da base de cálculo de ITCMD por meio de Decreto. Ilegalidade. Sentença mantida. Recurso provido em parte.

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253 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO MENOR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA ESSE FIM

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254 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de lançamento tributário de IPTU. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Revisão embasada em trabalho pericial técnico que atestou a inconsistência dos valores anteriormente cobrados pelo Fisco. O laudo foi elaborado com base em critérios objetivos e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CTN, que exige que a base de cálculo do IPTU reflita a realidade econômica do imóvel. A adequada classificação do bem consiste em elemento fundamental para determinação da base de cálculo do IPTU, uma vez que cada categoria possui alíquotas e parâmetros diferentes. A perícia assinalou que a classificação correta do imóvel é a do código 16, de modo que a metodologia adotada para a tributação e o respectivo valor venal estavam incorretos. No mais, a manutenção da projeção dos efeitos da sentença para exercícios futuros garante que o Município não continue a lançar o IPTU sobre a base errônea, que não reflete a verdadeira natureza do imóvel. Ademais, cabe ressaltar o direito do autor à repetição do indébito, na medida em que foram pagos valores a maior em decorrência da classificação equivocada da propriedade atrelada à exação, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de reaver os valores pagos indevidamente, observados os critérios pertinentes para a restituição, incluindo juros e correção monetária, nos termos assinalados pela sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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255 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Segundo julgamento. Direito tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo. Decreto. Repercussão geral. Efeitos infringentes.

256 - TJMG. Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.

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257 - STJ. Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.

258 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Valores vigente à época dos fatos geradores - Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF/88e art. 97, II do CTN - Recurso interposto pela Fazenda Pública desprovido.

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259 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Recebimento de herança. Base de cálculo do ITCMD. Arbitramento mediante instauração de procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148. Impossibilidade, por ferir o princípio da legalidade tributária. Base de cálculo do ITCMD que deve corresponder ao valor fixado para lançamento do IPTU. Inteligência da Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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260 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Valores vigente à época dos fatos geradores - Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF/88e art. 97, II do CTN - Recurso interposto pela Fazenda Pública desprovido.

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261 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei em sentido formal. Entendimento fixado no âmbito da repercussão geral.

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262 - TJSP. Mandado de Segurança. Reexame necessário. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência» adotado pela Municipalidade tributante. A decisão reexaminada deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". No caso, contudo, o juízo estabeleceu como base de cálculo tributária o valor venal utilizado para a cobrança do IPTU, pois superior ao valor da transação. Nesse contexto, diante da vedação da reformatio in pejus, não cabe a modificação da sentença quanto a esse tópico, a fim de que o valor do negócio seja estabelecido como base fiscal, pois essa medida seria prejudicial à Fazenda. A sentença, portanto, permanece mantida em sua integralidade. Nega-se provimento ao reexame necessário

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263 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LE 10.705/00. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.792, 1.847 E 1.997 DO CC. Ementa: RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LE 10.705/00. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.792, 1.847 E 1.997 DO CC. FATO GERADOR É A TRANSMISSÃO INIDVIDUAL DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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264 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - ITCMD de imóvel urbano - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença de procedência - Desistência do processo

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265 - TJSP. ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural - Base de cálculo não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano do falecimento. Alteração pelo Decreto 55.002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador - Aumento do valor do Ementa: ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural - Base de cálculo não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano do falecimento. Alteração pelo Decreto 55.002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador - Aumento do valor do imposto - Exigência de lei. Inteligência do CTN, art. 97, II e § 1º - Observância da base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo - Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Sentença mantida - Recurso não provido.

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266 - TJSP. Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal dos imóveis utilizados para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Pretensão do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Provimento do recurso da Fazenda do Estado e parcial provimento ao recurso oficial, consoante especificado.

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267 - TJSP. Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal dos imóveis utilizados para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Pretensão do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Provimento do recurso da Fazenda do Estado e parcial provimento ao recurso oficial, consoante especificado.

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268 - TJSP. Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Pretensão do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Provimento do recurso da Fazenda do Estado e parcial provimento ao recurso oficial, consoante especificado.

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269 - TJSP. Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Pretensão do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Provimento do recurso da Fazenda do Estado e parcial provimento ao recurso oficial, consoante especificado.

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270 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e reconhecer que o recolhimento do ITBI deve se dar com base no valor venal de IPTU. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pela impetrante. Precedente deste Tribunal. Capítulo da sentença que tratou dos emolumentos cartorários. Pronunciamento que não foi objeto de insurgência, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.

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271 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. MAJORAÇÃO VIo Decreto ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

272 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O REAL VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL SERIA INFERIOR ÀQUELE UTILIZADO PELO MUNICÍPIO, COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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273 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de condizente com o valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (CTN, art. 148). O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 2. Sentença de procedência para devolução de valores recolhidos a maior a título de ITBI, em razão do equívoco na base de cálculo utilizada e com os consectários legais desde o desembolso (12.05.2022), observada a Emenda Constitucional 113/2021, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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274 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.

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275 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL E REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2015 A 2019. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO/APROVEITAMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AO SQL ASCENDENTE. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS EXECUTADAS, EXCLUÍDA DESSA BASE DE CÁLCULO A QUANTIA PAGA À GUISA DE QUITAÇÃO DO IPTU/2020. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE

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276 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL E REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2015 A 2019. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO/APROVEITAMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AO SQL ASCENDENTE. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS EXECUTADAS, NÃO INCLUÍDO NESSA BASE DE CÁLCULO O VALOR PAGO A TÍTULO DE QUITAÇÃO DO IPTU/2020. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE

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277 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

278 - TJRS. Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

279 - TJSP. ITBI - SANTANA DE PARNAÍBA - ILEGALIDADE DO ART. 8º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL 1.408/1989, QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR VENAL DO IPTU EM DOBRO - CTN, art. 38 - TEMA REPETITIVO/STJ 1113 - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - OBSERVAÇÃO QUANTO À Emenda Constitucional 113/2021 PARA O CÁLCULO DO DÉBITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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280 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Base de cálculo de imóveis urbanos- Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP.

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281 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. JULGAMENTO DO RESP 1.937.821/SP - ITBI - VALOR DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA EM PERMUTA INFERIOR AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS E NÃO COM BASE NO VALOR DO IPTU - TEMA 1113 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - MODULAÇÃO AFASTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RESP 1.933.821/SP - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. JULGAMENTO DO RESP 1.937.821/SP - ITBI - VALOR DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA EM PERMUTA INFERIOR AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS E NÃO COM BASE NO VALOR DO IPTU - TEMA 1113 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - MODULAÇÃO AFASTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RESP 1.933.821/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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282 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - ITCMD deve ser lançado com base no valor venal para cálculo do IPTU - Isenção tributária deve levar em conta a parcela acrescida e não o valor do imóvel - Recurso não provido.

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283 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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285 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

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286 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

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287 - TJSP. ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Ementa: ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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288 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Base de Cálculo do imposto. A impetrante solicita que o ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel seja calculado com base no valor venal para fins de IPTU, em oposição ao valor venal de referência. Prolação de sentença denegatória na qual foi asseverado que a pretensão mandamental estava baseada em jurisprudência desatualizada. Manutenção de rigor ante a peculiaridade da questão. Não se desconhece a recente jurisprudência contida no Tema 1113 do STJ que estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada ao IPTU, e que o valor da transação declarado pelo contribuinte tem presunção de veracidade, afastável somente mediante processo administrativo próprio. Ocorre que, a despeito do precedente acima, a sentença há de ser mantida porque a impetrante não formulou pedido com base no parâmetro jurisprudencial atual (valor da transação imobiliária), sendo incongruente e extra petita a conduta de conceder-se provimento diverso do inicial ou admitir-se a modificação deste ao arrepio das regras processuais. Por tal motivo, deve o lançamento ser preservado do modo em que realizado.Nega-se provimento ao recurso

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289 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. ITBI e IPTU. Utilização da mesma base de cálculo. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 636/STF. Contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

290 - TJSP. Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD e dos emolumentos cartorários incidentes sobre imóvel urbano objeto de sucessão «causa mortis» - Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado no tocante aos emolumentos e despesas cartorárias - Atribuição dos Tabeliães de Notas ou Oficiais do Registro de Imóveis e não do Secretário da Fazenda Estadual - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso oficial desprovido

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291 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Tributação com base em valor diferente do utilizado para cobrança do IPTU. Cabimento. Recurso especial provido.

292 - STJ. Processual civil. Tributário. Município de rifaina/SP. IPTU. Majoração da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Questão constitucional. Interpretação de Lei local.

293 - TJSP. ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IPTU - LEI 10.705/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 46.655/02 - POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL ARBITRAMENTO, NA FORMA Da Lei 10.705/2000, art. 11, MAS OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E Ementa: ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IPTU - LEI 10.705/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 46.655/02 - POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL ARBITRAMENTO, NA FORMA Da Lei 10.705/2000, art. 11, MAS OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REPETIÇÃO DE DÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - RECURSO IMPROVIDO

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294 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei em sentido formal. Entendimento fixado no âmbito da repercussão geral.

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295 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.

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296 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Base de cálculo dos emolumentos de registro. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Denegação da ordem que se impõe, quanto a esse tema (art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI do CPC). Recurso e reexame necessário providos em parte

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297 - TJSP. Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.

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298 - TJSP. Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.

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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. 1. O IPTU

300 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.