Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1290.7339

151 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade e decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos... ()

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Doc. 220.3181.1400.5921

152 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Direito civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Deliberação monocrática da presidente do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo em recurso especial quando não é examinado o mérito do apelo nobre. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.1055.8000.6100

153 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Impugnação tardia.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 180.9004.5001.3300

154 - STJ. Administrativo e processual civil. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do agravo interno de fls. 909/915. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Apresentadas duas petições sucessivas de agravo interno contra a mesma decisão, resta o segundo recurso prejudicado, não podendo sequer ser conhecido, por força dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.6750.5001.2200

155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência. Tutela provisória. Prejuízo.

«1 - De acordo com o , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Ratificando a orientação jurisprudencial firmada sob a égide, Código de Processo Civil revogado, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em agravo em recurso especial, impugnar... ()

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Doc. 210.4060.4936.0215

156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência. Nulidade. Verificação na via especial. Supressão de instância. Inviabilidade. Honorários recursais. Cabimento.

1 - De acordo com o disposto no , § 4º, I, e , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Não é possível ave... ()

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Doc. 210.7010.9911.6736

157 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação especifica. Manutenção do decisum.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 191-192, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Como tem reiteradamente decidido o STJ, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Deveria a parte ter rebatido o fundamento segundo o qual,... ()

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Doc. 231.0021.0822.5225

158 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Não impugnação especifica.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança que condenou o réu à reposição salarial no importe de 133%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus funda... ()

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Doc. 210.8150.9798.2852

159 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos... ()

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Doc. 177.1490.4001.1400

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida... ()

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Doc. 778.8270.6581.9097

161 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação - Locação de imóvel residencial - Ausência de impugnação especifica aos fatos e fundamentos deduzidos na contestação e às provas que a acompanharam - Ausência de controvérsia sobre a celebração de acordo e devolução do imóvel em razão de pedido para uso próprio pelo locador - Acordo que definiu a quantia devida pelos locatários, não podendo a condenação ser superior a tal valor - Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1457.3216

162 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Alegação de impenhorabilidade. Recurso especial inadmitido na origem. Violação a dispositivos constitucionais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de impugnação especifica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser reformada diante da alegação de que o recurso atenderia aos requisitos de admissibilidade, especia... ()

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Doc. 352.9123.1151.8874

163 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de consórcio cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Ausência de impugnação especifica acerca do descumprimento das cláusulas contratuais (Item 6.3). Culpa exclusiva da administradora. Aplicação do CCB, art. 475. Restituição imediata e integral dos valores pagos, sem qualquer retenção (taxa de administração ou multa), visto que não se trata de desistência ou exclusão do consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 670.5221.0527.6489

164 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de pacote de serviços. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 702.7842.3204.6081

165 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 877.8205.4899.9329

166 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - QUESTÕES DE MÉRITO APRECIADAS PELO JUÍZO QUANDO DO SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE NÃO FORAM ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 430.3508.2347.4283

167 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. 1. Afastamento da preliminar de falta de impugnação especifica dos fundamentos da decisão recorrida. Razões do recurso indicam os motivos pelos quais a autora não concordou com o indeferimento da tutela antecipada. 2. Tutela antecipada. Alegação de que o cartão consignado foi embutido no empréstimo consignado. Contratação realizada há muito tempo, o que afasta o alegado periculum in mora e a probabilidade do direito invocado. Recurso desprovid

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Doc. 705.4327.4580.9543

168 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - QUESTÕES DE MÉRITO APRECIADAS PELO JUÍZO QUANDO DO SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE NÃO FORAM ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 389.1762.2839.4701

169 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - QUESTÕES DE MÉRITO APRECIADAS PELO JUÍZO QUANDO DO SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE NÃO FORAM ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1060.9117.1773

170 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Agravo regimental impugnação especifica do decisum agravado. Afastamento da súmula 283/STF. Outro fundamento para obstar a subida do recurso especial. Incidência das súmulas 284/STF e 126/STJ. 1. Não obstante as razões regimentais terem impugnado a decisão agravada, o recurso especial não merece ascender a esta corte de justiça, diante das incidências das súmulas 284/STF e 126 do STJ. 2. Embargos de declaração não provido.

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Doc. 164.7683.1002.5400

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso... ()

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Doc. 230.9150.7547.1581

172 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Revisão de benefício. Decadência reconhecida no acórdão rescindendo. Recurso especial que não impugna de forma especifica os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que requerimento administrativo de revisão do benefício do segurado não tem o condão de afastar a decadência reconhecida no processo originário, porquanto o requerimento administrativo e o pedido judicial têm fundamentos diversos, motivo pelo qual não se reconheceu violação direta à norma a viabilizar a rescisória fundamentada no , V. 2 - O agravo em recurso especial, por sua vez, não foi conhecido pela Presi... ()

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Doc. 221.2160.9641.9571

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Ação reivindicatória. Violação do CPC/2015, art. 373, I. Súmula 7/STJ. Não impugnação especifica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3 - A ausência de enfrentamento da questão objeto ... ()

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Doc. 196.6103.7002.0200

174 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de impugnação especifica. Súmula 283/STF. Aprovação fora do numero de vagas previstas no edital. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar, com transparência e objetividade, os fundamentos que entende suficientes para reformar a decisão impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que inexiste direito líquido e certo do aprovado fora do número de vagas do edital à nomeaç... ()

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Doc. 345.4564.1835.9158

175 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - transferência de valores para a conta de estelionatário mantida junto à instituição financeira ré - autor vítima de golpe - valores transferidos via pix mediante promessa de liberação de empréstimo - alegada omissão da ré após comunicada do golpe - ausência de impugnação especifica - inexistência de saldo não comprovada - ausência de prova das cautelas adotadas quando da abertura da conta de destino utilizada para concretização do golpe - risco inerente à atividade exercida - Súmula 479/STJ - reparação pelos danos materiais que se mostra devida - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 210.7010.9414.1822

176 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Jurisprudência do STJ. Contratos de afretamento de embarcações. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O acórdão se baseou em jurisprudência do STJ à qual não houve o devido combate. Deveria a parte agravante ter demonstrado, no caso concreto, que a decisão recorrida deveria ter resultado diverso por existir acórdão de órgão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica, cujo teor decisório se realizou de forma diverg... ()

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Doc. 250.2121.0977.5245

177 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fática em recurso especial. III - Razõ... ()

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Doc. 220.6011.0995.4356

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7969.8556

179 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que os argumentos apresentados não foram capazes de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental apresentou argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; (ii) determinar se houve impugnação específica, conforme ex... ()

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Doc. 250.2280.1615.1375

180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3. A decisão agravada ... ()

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Doc. 241.0110.6614.5463

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, o a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conhecera do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. II - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III e Súmula 182/STJ, ... ()

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Doc. 241.2021.1734.3557

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. II - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do recurso, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III e Súmula 182/STJ, por a... ()

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Doc. 250.4290.6829.0948

183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. 2 - A parte agravante reiterou argumentos do recurso especial acerca da fragilidade probatória e da ausência de dolo, sem abordar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3 - Parecer do Minist... ()

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Doc. 250.2280.1619.7131

184 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à apli... ()

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Doc. 250.3180.5217.7207

185 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agrav o apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão ... ()

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Doc. 250.4290.6155.2766

186 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agr... ()

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Doc. 250.6020.1128.7294

187 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agr... ()

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Doc. 250.6020.1731.4757

188 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º, e pela Súmula 182/STJ. 3 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da d... ()

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Doc. 250.4011.0315.9753

189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 3 - A defesa ale... ()

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Doc. 241.2021.1728.8334

190 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada baseou-se na incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. O agravante não apresentou argumentos específicos para afastar tal incidência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 204.3623.5001.6100

191 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio acidente. Ausência de impugnação especifica e razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A apresentação de razões dissociadas e que não impugnam especificamente a fundamentação adotada no acórdão recorrido para solver a controvérsia a respeito da violação do , em razão da ausência de valoração do próprio laudo médico judicial que atesta a ex... ()

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Doc. 241.1071.1765.3328

192 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 182, STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, no tocante à Súmula 284, STJ. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo nã... ()

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Doc. 241.1230.5980.6825

193 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 83/STJ. 2 - No presente recurso, a defesa sustentou a admissibilidade do recurso especial e reiterou a tese de mérito, sem demonstrar a impugnação específica do Súmula no agravo em recurso especi... ()

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Doc. 250.4290.6224.3875

194 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto a contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante reiterou argumentos do recurso especial quanto à fragilidade probatória, sem abordar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A discussão con... ()

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Doc. 250.6020.1896.2979

195 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 241.2090.8549.3807

196 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante alegou que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ, mas não apresento... ()

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Doc. 241.0280.5444.3995

197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Ônus da parte agravante. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ, por exigir reexame de provas, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de ... ()

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Doc. 250.2280.1308.2114

198 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão monocrática baseou-se na aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discuss... ()

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Doc. 250.6020.1928.3531

199 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 ... ()

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Doc. 250.6020.1698.1613

200 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º, e pela Súmula 182/STJ. 3 - A ausê... ()

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