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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impugnacao especifica

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Doc. 241.1071.1284.9728

351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.1071.1774.3918

352 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência impugnação específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atendeu ao requisito de impugnação específica de todo... ()

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Doc. 241.1071.1400.4622

353 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia. Difamação. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.0280.5903.3491

354 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido. III - Razões de de... ()

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Doc. 241.1230.5496.5184

355 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso, por ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, conforme Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 241.2021.1444.1976

356 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Ausência de impugnação específica aos fundamentso da decisão recorrida. Óbice da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso especial, com base nas Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos óbices apontados pela Corte de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impug... ()

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Doc. 250.6020.1484.2937

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ... ()

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Doc. 250.6020.1331.2575

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. 2 - O agravante aponta a necessidade de afastamento da Súmula 182/STJ, a fim de que seja realizada a análise do mérito recursal.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se pode conhecer-se do agravo regimental quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 250.6020.1979.3464

359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3 - A questão também envolve a análise da alegação de que in... ()

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Doc. 250.6020.1225.0973

360 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob alegação de que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. III - Razões de decidir 3 - A falta de impugnação específica ... ()

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Doc. 202.6602.5002.0100

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Verificação. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 135.7562.7008.5500

362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.1024.4003.8300

363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.1024.4003.8100

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.1024.4003.8800

365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.1024.4003.8500

366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1071.1903.1735

367 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Decisão mantida. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso espe... ()

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Doc. 241.1071.1328.0491

368 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A defesa não se manifestou sobre as raz... ()

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Doc. 241.0210.7625.5380

369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, com base na Súmula 284/STF. 2 - O agravante, em suas razões, não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar a tese de mérito do apelo nobre. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regi... ()

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Doc. 241.0210.7524.5446

370 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF. 2 - O agravante, em suas razões, não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a impugnar genericamente a Súmula 7/STJ e a apontar dispositivos legais e constitucionais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão ag... ()

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Doc. 241.0280.5198.3159

371 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - A d... ()

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Doc. 241.2021.1277.1423

372 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Não impugnação específica dos óbices da decisão da presidência. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. III - Razões de decidir 3 - A defesa, em agr... ()

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Doc. 241.1230.5510.0498

373 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso especial. 2 - A decisão de inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se nas Súmula 83/STJ e Súmula 126/STF, sem impugnação específica pelo agravante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dial... ()

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Doc. 241.2090.8928.7769

374 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão, sustentando que houve inadequado enfrentamento dos argumentos defensivos e violação ao princípio da dialeticidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão... ()

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Doc. 250.2280.1190.7800

375 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. 2 - O agravante sustentou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem abordar o óbice da Súmula 182/STJ, mencionado na decisão monocrática da Presidência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode s... ()

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Doc. 250.2280.1670.7734

376 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplic... ()

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Doc. 241.2090.8201.6801

377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica a a... ()

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Doc. 241.2090.8663.5625

378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica a a... ()

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Doc. 250.2280.1764.4829

379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ. 2 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282 do STF, em relação à suposta ofensa ao CPP, art. 226. 3 - O Ministério Público do Esta... ()

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Doc. 250.3180.5484.1257

380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação específica. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à de... ()

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Doc. 250.4290.6876.7501

381 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisã... ()

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Doc. 250.4290.6609.6680

382 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra adecisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que in... ()

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Doc. 250.4011.0615.0636

383 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - No agravo regime... ()

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Doc. 250.2280.1195.0220

384 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A defesa alega irregularidade no reconhecimento pessoal e contaminação do reconhecimento judicial, além de ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conh... ()

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Doc. 250.4290.6897.8627

385 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e m razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisã... ()

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Doc. 250.6020.1418.3683

386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/... ()

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Doc. 250.6020.1634.3920

387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Ausência de impugnação específica. Habeas corpus agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de porquanto a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de habeas corpus se inadmitir em substituição a recurso próprio ou a revisão habeas corpus criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se pode conhecer-se do agravo regimental quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação do princípio da dialeticidade. I... ()

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Doc. 250.6020.1317.8285

388 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -... ()

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Doc. 241.1071.1515.5874

389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocr ática mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto Vinicius Eduardo Oster contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, especialmente a Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e ar... ()

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Doc. 241.0280.5456.6678

390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, especialmente a Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme ... ()

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Doc. 241.2021.1885.9276

391 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por RAMON SALUSTIANO DA SILVA contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. A decisão agravada foi fundamentada nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) verificar se houve impugn... ()

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Doc. 241.2021.1873.5979

392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, consistentes na ausência de prequestionamento e na aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O agravante pleiteou a restituição de bem apreendido, sendo um veículo, cujo pedido foi negado pelo Tribunal de origem, em reforma à sentença. 3 - A Presidência do STJ... ()

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Doc. 250.2280.1612.9993

393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 18... ()

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Doc. 250.2280.1257.0334

394 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo... ()

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Doc. 241.2090.8169.8446

395 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso especial. 2 - A defesa alega que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que o óbice da Súmula 7/STJ deve ser afastado, pois a matéria do recurso especial é de direito. 3 - Alega-se demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do princípio da presunção de inocência e à necessidade ... ()

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Doc. 250.1061.0136.5546

396 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial inadmitido. Furto qualificado. Falta de impugnação específica. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, e na impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. 2 - A decisão agravada destacou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. 250.2280.1863.2537

397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados. 2 - A parte agravante reiterou as teses do recurso especial, alegando ilicitude de provas e contrariedade à prova dos autos, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência... ()

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Doc. 250.1061.0784.4575

398 - STJ. Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada considerou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF, além da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.4290.6254.0273

399 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Principio da dialeticidade recursal. Agravo regimental STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da súmula 182/STJ devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2 - A parte agravante reiterou os fundamentos de mérito do recurso especial e afirmou que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 4 - A jurisprudência do STJ exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para o conhec... ()

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Doc. 250.6020.1700.4532

400 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Falta de impugnação específica. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte embargante alega contradição no julgado embargado quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, afirmando que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em di... ()

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