Impugnacao Especifica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1359.1739

251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com base na Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ... ()

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Doc. 241.0280.5459.8237

252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - O agravante foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 155, § 4º, II, do CP. 3 - A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, pois a defesa não impugnou especif... ()

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Doc. 241.2090.8546.8716

253 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, no tocante à Súmula 284/STF. 3 - O Ministério Público Federal opin... ()

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Doc. 241.2090.8931.1593

254 - STJ. Direito processual penal. Receptação e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocr... ()

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Doc. 241.2090.8898.6529

255 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso e... ()

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Doc. 241.2090.8959.5133

256 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Defesa alegou que as questões do recurso especial não encontrariam óbice na Súmula 7/STJ, mas não realizou o devido confronto entre o acórdão e as teses recursais. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regi... ()

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Doc. 250.1061.0135.4339

257 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Falso testemunho. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial e agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade, especialmente de impugnação específica dos fundamentos da d... ()

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Doc. 250.3180.5273.1720

258 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, com base nas Súmulas 284 do STF e 7 e 83 do STJ. 2 - O agravante foi condenado por delitos previstos no CP, com pena de 17 anos de reclusão e pagamento de 43 dias-multa. O recurso especial foi inadmitido, e o agravo regimental não apresentou impugnação específica aos... ()

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Doc. 250.4290.6197.0389

259 - STJ. Direito processual pena L. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , III e pela Súmula 182/STJ. 2 - O recurso especial foi inadmitido na origem com base na Súmula 7/STJ. 3 - O agravo em recurso especial não foi conhecido devido à falta de impugnação específica, conforme a Súmula 182/STJ. II - ... ()

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Doc. 250.4011.0796.5669

260 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica ao único fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. 2 - Os agravantes reiteraram as razões de mérito do recurso especial, sem contestar o não conhecimento do agravo em recurso especial, o que levou à aplicação da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 250.4290.6725.2140

261 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/superior tribunal de STJ. Agravo não conhecido. Justiça.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme , III e art. 253, I, do RISTJ. 2 - A decisão agravada apontou que o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ e apresentou pedidos diversos no agravo em recurso especial e no recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 250.4290.6335.4607

262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. 250.6020.1833.7236

263 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 250.6020.1172.4395

264 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade recursal.... ()

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Doc. 250.6020.1270.6674

265 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, exigindo-se a impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada. III - Razõe... ()

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Doc. 241.2090.8438.2821

266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de comprovação do dissídio interpretativo. 2 - O agravante foi condenado por apropriação indébita, com penas substituídas por restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que buscava a absolvição p... ()

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Doc. 250.2121.0316.5713

267 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. III - Razõ... ()

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Doc. 241.0110.6121.0570

268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0210.7601.0302

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Jackson Wanderson de Barros da Purificação contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante reiterou argumentos do recurso especial e requereu o provimento do agravo para que o recurso especial fosse conhecido e provido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos ... ()

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Doc. 250.6020.1289.4534

270 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual, no art. 932, III e I... ()

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Doc. 250.6020.1230.9652

271 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual, no art. 932, III e I... ()

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Doc. 135.7073.7004.4600

272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7004.5800

273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6163.8188

274 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularidade na representação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A legislação processual, no , § 1º, exige que o agravante ... ()

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Doc. 241.1090.3649.3157

275 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, a agravante deixou de impugnar, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0443.2479

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acordão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente deixou de realizar o necessário e específico enfrentamento ao argumento autônomo do aresto local relativo à falta de competência do réu para regulamentar, normatizar e fiscalizar a legislação de trânsito e assim levar a efeito o pleito autoral. A ausência de impugnação específica e efetiva contra o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.5444.4608

277 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Enunciado 182 da súmula do STJ. Aplicação. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182 da súmula do STJ. 2. In casu, o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 7 desta corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4658.6988

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. In casu, o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9386.5832

279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação. 1. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. In casu, o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9131.1824

280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação. 1. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. In casu, o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fato de o julgado hostilizado estar de acordo com a orientação desta corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 762.5413.1603.5501

281 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL 1)

Recurso de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de primeiro grau. 2) Recuso de agravo interno totalmente desconectado da realidade factual dos autos. Confusão de órgãos julgadores e do recurso manejado. 3) Argumento genérico e não especifico de que teria impugnado a fundamentação. Insuficiente. Manifestamente inadmissível. 4) RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 250.4290.6746.3862

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. Hipótese na qual parte agravante limitou-Se a reiterar as teses

1 - anteriores, sem apresentar impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. A falta de ataque específico aos óbices indicados na decisão 2 - recorrida, com mera insistência no mérito da controvérsia, enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1240.4773

283 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ, que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a inaplicabilidade da referida súmula. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresenta impugnação específica e suficient... ()

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Doc. 250.6020.1451.2659

284 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ, que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a inaplicabilidade da referida súmula. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresenta impugnação específica e suficient... ()

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Doc. 250.1061.0416.1163

285 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O agravante foi condenado por extorsão. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que buscava a absolvição por fragilidade probatória. 3 - O recurso especial foi inadmitido por falta de correlação de dispositivo... ()

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Doc. 841.7844.4638.6539

286 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (RAPIDO REUNIDOS VIAGENS E TURISMO EIRELI) . 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ADICIONAL NOTURNO. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

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Doc. 211.0060.8527.8347

287 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de impugnação específica.

1 - O propósito recursal consiste em dizer se teria ocorrido vício no acórdão recorrido, na medida em que houve a impugnação específica, combatendo-se, em outras palavras, a não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Observa-se, compulsando os autos, que, realmente, houve a impugnação específica dos fundamentos expendidos pela corte de origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 230.8280.3616.6712

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do , § 1º, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A alegação genérica de que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade não é apta a configurar, por si só, a impugnação específica exigida no dispositivo legal e, portanto, a autorizar o conhecimento do agravo interno. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8201.2945.6914

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a incidência do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 891.9677.5233.7510

290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (, II e III). 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ (STJ) reforçam a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do recurso. 3. Retificação impraticável (, §ú). 4. Honorários à contraparte (Tema 1.059/STJ). 5. Não conhecimento

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Doc. 250.6020.1609.9691

291 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme o princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de ... ()

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Doc. 220.5041.2763.1263

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Para afastar o fundamento da decisão agravada de ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, não basta apontar que foi aberto tópico específico no agravo, sendo necessária a demonstração de que tal tópico cumpria o requisito da dialeticidade. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1071.1612.4247

293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão por ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. 2 - O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 284/STF e na ausência de cotejo analítico necessário para comprovar a divergência jurisprudencial. 3 - O agravante reiterou as alegações do recurso especial, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada. II -... ()

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Doc. 241.0280.5523.7783

294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A au... ()

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Doc. 241.2021.1623.3146

295 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica a a... ()

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Doc. 241.2021.1116.8654

296 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir... ()

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Doc. 241.2090.8188.7478

297 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. 842 gramas de cocaína e 400 gramas de maconha. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Ausê ncia de argumentos aptos à reforma da decisão monocrática que não conheceu do aresp. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A decisão proferida na origem baseou-se na conformidade do acórdão com o Tema 280 do STF e na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, 282 e 356 do STF, além da não comprovação de dissídio jurisprudencial. 3 - A defesa alegou erro na decisã... ()

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Doc. 250.4011.0395.5275

298 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não ter enfrentado os argumentos do agravo em recurso especial, especialmente quanto à inaplicabilidade dos óbices da Súmula... ()

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Doc. 250.6020.1172.0534

299 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pela Súmula... ()

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Doc. 250.6020.1756.3240

300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental não foi conhecido por ser mera reiteração de argumentos j... ()

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