TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Erro da contribuinte na declaração do tributo. Crédito já quitado. Cancelamento da CDA. Procedência dos Embargos à execução condenando a Embargante na sucumbência. Irresignação. Retificadora da Executada, que levou à exclusão da dívida, feita após o ajuizamento do executivo fiscal. Tema 143 do STJ. Princípio da causalidade. Correta condenação da Embargante-Executada ao pagamento de despesas e honorários advocatícios. Verba honorária que deve fixada no mínimo legal de 8%, nos termos do art. 85, §2º e §3º, II, do CPC. Modificação da sentença apenas nesse ponto. Provimento parcial da apelação.
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