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DOC. 904.7791.3290.4556

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Verba honorária, que deve ser fixada nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. Tema 1076 do STJ: «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» Manutenção da sentença. Recurso da Fazenda Estadual não provido.

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