STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba não excessiva. Pretensão de rejulgamento da lide. Não violação ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido. Aplicação de multa.
«1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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