DOC. 256.7413.4507.8655

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.800,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB, sem efeito vinculante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).