DOC. 210.7151.0568.1390

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e fraude a licitações. Prisão. Fundamentação. Reiteração de pedido anterior. Habeas corpus não conhecido. Matéria não examinada no acórdão. Agravo desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.

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