STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Utilização simultânea de habeas corpus e de agravo em execução. Impossibilidade. Subversão do sistema recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Conforme mencionado pela Presidência, no decisum monocrático recorrido, inviável a tramitação simultânea de habeas corpus e de agravo em execução por revelar manifesta subversão do sistema recursal com violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não deve o writ ser admitido, ficando reservado ao recurso previsto para a hipótese o exame da questão idêntica.
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