TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O TRABALHO EXTRAMUROS CUMULADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. TRABALHOS EXTRAMUROS CORRETAMENTE CONCEDIDO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE CONFIGURA INDEVIDA PROGRESSÃO PER SALTUM, VEDADA PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGENCIA DA SÚMULA 491/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO. SUPERADO O ESTADO EMERGENCIAL ESTABELECIDO PELA PANDEMIA DA COVID-19. NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO art. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NEM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO TAMBÉM POR CRIME CUJA VIOLÊNCIA FAZ PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MAIOR CAUTELA NA CONCESSÃO DE BENESSES. PROVIMENTO DO AGRAVO.
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