Execucao Penal Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.1783.4007.1700

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Trabalho externo. CF/88, art. 7º, XIII. Jornada semanal limitada a 44 horas. Inexistência de constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a Corte estadual determinou que se observasse na concessão do trabalho externo o limite máximo de 44 (... ()

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Doc. 197.7934.5003.1500

52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Trabalho externo. CF/88, art. 7º, XIII. Jornada semanal limitada a 44 horas. Inexistência de constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a Corte estadual determinou que se observasse na concessão do trabalho externo o limite máximo de 44 (... ()

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Doc. 143.6935.0004.1600

53 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Falta de preenchimento do requisito subjetivo. Indeferimento liminar de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.

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Doc. 149.8850.0282.9879

54 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito liminar, a se confirmar no mérito, pela remição pelo trabalho. Liminar. Pleito liminar. Inviabilidade. Medida incompatível com o rito legal do agravo em execução, estruturado a partir dos moldes do recurso em sentido estrito. Contramandado de prisão. Impossibilidade. Regulação do status libertatis pelo primado da individualização penal, determinado o regime de cumprimento, que não é afetado, em princípio, pela remição. Medida indireta sobre o cálculo das penas, apenas... ()

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Doc. 808.2559.5004.0725

55 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INTEGRAL DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. CONCLUSÃO PELA ABSOLVIÇÃO DE FALTA GRAVE. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Alisson Ramos Ferreira, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição integral de penas por trabalho e estudo, com a alegação de que foi absolvido da acusação de falta grave. O agravante cumpre pena de 26 anos, 5 meses e 9 dias em regime fechado, pela prática de crimes diversos, com término previsto para 4.6.2043. A decisão impugnada concedeu remição parcial, considerando a homologação de falta ... ()

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Doc. 168.3154.4002.9100

56 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Habeas corpus denegado. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«1. A análise da concessão do benefício da saída temporária para realização de trabalho extramuros atrai a normatividade do . 2. A decisão proferida nas instâncias ordinárias encontra-se dotada de suficiente fundamentação quanto ao indeferimento do benefício. Observância estrita ao comando constitucional previsto no , IX. 3. Na apreciação do pleito de trabalho extramuros aviado pelo apenado houve a análise acerca do atendimento ao req... ()

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Doc. 153.6104.7001.5400

57 - TJMG. Trabalho extramuro. Remição devida. Agravo em execução penal. Remição de pena. Pena cumprida em regime semiaberto. Trabalho extramuro. Remição devida. Jornada de trabalho e dias trabalhados. Contagem ficta. Impossibilidade. Jornada entre seis e oito horas é computada como um dia para fins de remição. Não se admite, por falta de previsão legal, «banco de horas» para fim de remição. Recurso parcialmente provido

«- O regra que «o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena». Não há na lei limitação de que esse trabalho tem que ser «interno» ou «externo». Assim, se o preso cumpre sua pena em um dos dois regimes mais severos e trabalha atendendo os requisitos legais, a remição é medida de rigor. - Para a remição das penas pelo trabalho, deve ser computado o número de dias traba... ()

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Doc. 145.9182.3008.0700

58 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .

«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. - Quanto à progressão de regime, não consistem em fundamentos idôneos para o indeferimento de benefícios da execução o longo lapso de pena a cumprir, bem como a gravidade do delito. - Tampouco podem ser utilizadas como fundamento faltas graves as quais o próprio Tribunal a qu... ()

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Doc. 186.4994.5004.7700

59 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Writ impetrado na corte de origem não conhecido. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei, art. 37 7.210/1984.

«1 - A análise da concessão do benefício do trabalho externo atrai a normatividade dos e . 2 - Com efeito, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que para a prestação do trabalho externo deverá ser verificado o requisito subjetivo, haja vista a expressa exigência, nos e , de aptidão, disciplina, responsabilidade e comportamento adequado do reeducando. 3 - Na espécie, ausen... ()

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Doc. 424.3678.1554.2555

60 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus», haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da , XL, e ilegal, de acordo com o disposto no Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio ... ()

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Doc. 502.1371.0650.3473

61 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FASE PRÉ-EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. CONSERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. DA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa pelo Judiciário. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste razão, porque, entendo ser necessário oportunizar ao apenado a possibilidade de quitação do referido débito, voluntariamente, ou, ainda, de parcelar a dívida ou comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, isto, em uma fase p... ()

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Doc. 806.7312.9958.7435

62 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de execução penal interposto pela defesa visando à remição da pena pelo trabalho e estudo realizado em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a remição da pena pelo trabalho e estudo exercido antes do início da execução da pena em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição da pena pressupõe a vinculação entre o trabalho e estudo rea... ()

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Doc. 886.8994.5474.9410

63 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA REMIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa em razão da decisão que indeferiu o pedido de remição pelo trabalho. Requer a Defesa a remição do período em que o apenado esteve impedido de trabalhar, em razão da pandemia do coronavírus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o apenado tem direito à remição pelo trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição configura a possibilidade de o apenado reduzir o tempo de cumprimento de p... ()

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Doc. 965.5962.5689.9045

64 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de remição por trabalho durante prisão domiciliar. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder remição por trabalho realizado durante o período de prisão domiciliar sem autorização judicial para trabalho externo noturno. III. Razões ... ()

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Doc. 588.7060.0452.7895

65 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM A TRABALHO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - INVIABILIDADE -

Declaração de proposta de emprego de empresa que presta serviços em cidades diversas daquela em que o sentenciado cumpre sua pena, impossibilitando a efetiva fiscalização do cumprimento do trabalho externo pelo Estado. Ausência de indicação concreta dos municípios e períodos de deslocamento para trabalho. Recurso não provido

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Doc. 281.9594.7805.0792

66 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTRAMUROS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de trabalho extramuros com base na ausência do requisito subjetivo para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber i) se o Agravante preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício, eis que vem obtendo sucessivas remições de pena pelo trabalho dentro da unidade prisional desde 2022; e ii) se a gravidade do delito e o tempo remanescente de pena são fundamentos idôneos para... ()

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Doc. 864.6233.4594.4119

67 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTRAMUROS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de trabalho extramuros com base na ausência do requisito subjetivo para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber i) se o Agravante preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício, eis que vem obtendo sucessivas remições de pena pelo estudo; ii) se a proposta de emprego apresentada é idônea; e iii) se o benefício se coaduna com os objetivos da pena. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 769.2860.9078.3237

68 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sentenciado Mário Souza Silva Filho interpõe agravo contra decisão que não analisou pedido de trabalho externo e indeferiu prisão domiciliar. Argumenta que, apesar de estar em regime semiaberto, cumpre pena em condições semelhantes ao regime fechado e que, devido à idade e comorbidades, faz jus à prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de análise do pedido de trabalho externo pelo juízo de execuçã... ()

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Doc. 740.6105.7556.4602

69 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO. LEI 14.843/2024. NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. NOVA ANÁLISE PARA TRABALHO EXTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o benefício do trabalho externo e revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida, fundamentando-se na Lei 14.843/2024, que alterou a para vedar a concessão de benefícios em regime semiaberto a condenados por crimes hediondos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na aplicabilidade da Lei 14.843/2024 aos condenados por crimes cometidos antes de sua vigência. ... ()

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Doc. 117.4852.7472.0834

70 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTRAMUROS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de trabalho extramuros com base na ausência dos requisitos objetivo e subjetivo para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício, eis que i) teria comprovado proposta oficial de emprego; ii) que a oportunidade de trabalho contribuiria com seu processo de ressocialização; e iii) alega que os condenados em regime semiaberto não precisariam cumprir o req... ()

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Doc. 190.9328.7100.4433

71 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. INDULTO. NOVO CRIME NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AFASTAMENTO DO ÓBICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a comutação de penas com fundamento no Decreto 11.846/2023, sob o argumento da existência de novo crime cometido durante o livramento condicional. Ademais, indeferiu os benefícios da saída temporária e do trabalho externo com base na Lei 14.843/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se a prática de novo crime durante o livramento condicional caracteriza falta grave... ()

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Doc. 934.4490.9107.4863

72 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo trabalho. Insurgência da defesa. Pretende-se remição pelo trabalho exercido em execução já extinta. Impossibilidade. Não é possível a utilização, para fins de remição, de tempo trabalhado em execução já extinta pelo cumprimento, anterior à prática do novo delito em execução penal superveniente, por ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 666.1048.3147.2350

73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122 - CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - ÓBITO DO APENADO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA FORA DA UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA - DEVER DE VIGILÂNCIA DIRETA E ININTERRUPTA DO ESTADO SOBRE O CONDENADO EM AMBIENTE EXTERNO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 771.7928.8744.0794

74 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição ficta da pena, garantida ao preso, impossibilitado de prosseguir no trabalho por acidente - Situação diversa dos autos, em que o agravante deixou a continuidade ao trabalho em razão das medidas sanitárias adotadas durante a pandemia de «Covid-19» - Agravo em execução desprovido

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Doc. 121.4305.6000.1200

75 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto, resultante de duas progressões. Decisão do juízo da VEP em que se deferiu ao apenado a extensão do horário de trabalho extramuros. Pleito ministerial de cassação da decisão, à alegação de ter sido ultrapassado o limite de 44 horas semanais para a jornada de trabalho. Reforma parcial do decisum, tão-somente para definir a carga horária de trabalho do apenado. CLT, art. 58. Lei 7.210/1984, art. 33.

«1. Segundo o conjunto probatório, o juízo da execução concedeu ao agravado o benefício do trabalho extramuros, na condição de trabalhador avulso, tendo a direção da casa do albergado - na qual o sentenciado cumpre pena em regime aberto - solicitado ao magistrado esclarecimentos quanto aos dias e turnos de trabalho do apenado. 2. Ainda de acordo com a prova dos autos, diante da referida solicitação, o juízo a quo concedeu ao sentenciado a extensão do horário de trabalho, «de m... ()

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Doc. 221.1892.7843.4899

76 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição - Pleito defensivo de reconhecimento de remição pelo trabalho - Possibilidade - Trabalho executado em data posterior à prática do delito, ainda que anterior ao início da presente execução - Precedentes - Agravo provido

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Doc. 862.4409.4813.4230

77 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição - Pleito defensivo de reconhecimento de remição pelo trabalho - Possibilidade - Trabalho executado em data posterior à prática do delito, ainda que anterior ao início da presente execução - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 859.3342.8317.1813

78 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a revogação do mandado de prisão expedido após a homologação de falta grave. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos para progressão de regime, bem como na validade da homologação da falta grave e seus consectários, incluindo a regressão ao regime fechado e a possibilidade de concessão de trabalho externo. III. Raz... ()

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Doc. 163.4213.3001.6300

79 - TJMG. Reeducando em trabalho externo. Pequenos atrasos. Agravo em execução penal. Reeducando no gozo do benefício do trabalho externo que retorna com pequenos atrasos ao albergue. Acolhimento da justificativa, consubstanciada na excepcionalidade da jornada de serviço. Manutenção da decisão que não reconheceu o cometimento da falta grave. Recurso ministerial desprovido

«- Cediço é que o apenado deve submeter-se integralmente às regras de cumprimento de sua pena, conforme determina o , cuja inobservância poderá resultar na aplicação de sanções disciplinares. - O julgador, ao decidir pelo reconhecimento de falta disciplinar, não deverá ater-se exclusivamente no evento objetivamente posto, sendo-lhe permitido o exame da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e se... ()

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Doc. 167.1561.9109.7914

80 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. 658.3554.1544.3006

81 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NORMA HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu ao sentenciado autorização para trabalho externo e saídas temporárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que veda a concessão de trabalho externo sem vigilância externa aos condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência/grave ameaça cont... ()

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Doc. 409.1543.3571.9587

82 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI 14.843/2024. NORMA HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão do horário de trabalho externo e de concessão de saída temporária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a necessidade de extensão do horário de trabalho externo do agravante para adequação ao tempo de deslocamento; e (ii) a possibilidade de concessão da saída temporária, diante da irretroatividade da Lei 14.843/2024, que restringiu o referido... ()

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Doc. 123.0444.8735.3788

83 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. JORNADA INFERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AGRUPAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS CONSIDERANDO 8 HORAS COMO UM DIA DE TRABALHO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A

remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 2. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido que é possível a concessão da remição por trabalho realizado com carga horária inferior ao mínimo legal, nesses casos deve-se utilizar o total de horas trabalhadas e dividi-las por 6, considerando a carga horária mínima, resultando no total de dias trab... ()

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Doc. 521.9238.7972.9047

84 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (L.E.P.). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo penitente Rômulo de Freitas dos Santos, representado por advogada constituída, ante seu inconformismo com a decisão, proferida em 21.01.2024 (fls. 16/17), pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu o pedido do ora agravante de saídas temporárias, na modalidade Trabalho Extramuros (TEM), por ausência do requisito objetivo previsto na , II (Lei 7.210/1984) . De acordo com os elementos de prova ... ()

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Doc. 870.6274.7828.3202

85 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Remição pelo trabalho. Dias trabalhados em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 221.0070.1988.3118

86 - STJ. Execução penal. Remição da pena. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Estudo. Realização de curso superior. Ausência de conformidade com exigências legais. Ausência de ilegalidade. Leitura. Desvinculação a programa oficial. Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II e § 2º.

A remição pelo trabalho pressupõe o exercício de atividade laboral mediante subordinação e controle de horário, não se admitindo o auto controle de carga horária. 1 - No que se refere à remição da pena pelo trabalho, não se verifica haver incompatibilidade com o acordo de colaboração firmado. À pena decorrente do acordo de colaboração aplicam-se todos os benefícios previstos na legislação penal e processual penal, inclusive (e obviamente) a remição, embora essa não sej... ()

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Doc. 310.8134.7771.8788

87 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

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Doc. 741.6501.7463.6930

88 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pela magistrada de primeiro grau, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, sendo a manutenção da decisão que concedeu a progressão de re... ()

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Doc. 250.2280.1792.1777

89 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Trabalho anterior à execução penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo o indeferimento de pedido de remição de pena por trabalho realizado antes do início da execução penal, enquanto o agravante estava em liberdade provisória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por trabalho realizado antes do início da execução penal, enquanto o condenado estava em liberdade. III - Razões de ... ()

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Doc. 147.2802.8003.1900

90 - TJSP. Execução penal. Remição. Trabalho do condenado e frequência a atividades escolares. Detento que desenvolve as duas atividades. Aplicação concomitante. Possibilidade. Busca da reinserção na sociedade. Finalidade da Lei de Execução Penal. Interpretação extensiva e mais benéfica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 926.4168.3571.6427

91 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR POR SENTENCIADO EM TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo das Execuções Criminais que homologou a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho celular enquanto o sentenciado realizava trabalho externo, impondo-lhe a regressão ao regime fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de progressão de regime. A defesa pleiteia a reforma da decisão, sustentando a atipicidade da conduta, já que o aparelho foi encontrado em ambiente externo à unidade p... ()

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Doc. 171.5049.4923.4490

92 - TJSP. Execução penal - Remição - Trabalho - Período trabalhado que aconteceu em momento anterior à data em que o delito que é objeto do atual processo de execução foi praticado - Impossibilidade - Execução anterior que não foi nem poderia ser unificada à atual - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 107.2589.9553.9209

93 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ATESTADO DE TRABALHO. CONTAGEM DO TEMPO DE PENA EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Denis dos Santos Barros contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega preenchimento dos requisitos legais para progressão, questiona a necessidade do exame e solicita a vinda de atestados de trabalho e estudo e requer a contagem de tempo de pena em dobro no regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do... ()

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Doc. 125.5594.5000.2100

94 - TJRJ. Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.

«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. 2. O art. 114, I, da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado em consonância com a realidade social, sob pena de se obstar por completo o direito à progressão para o regime aberto e, por conseguinte, o próprio objetivo ressocializador da execução penal. 3 A exigência de prévia proposta de emprego pode tornar-se óbice intransponível para a... ()

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Doc. 278.2274.5350.0042

95 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - PERÍODO LABORAL ANTERIOR À EXECUÇÃO E POSTERIOR AO DELITO, MAS REALIZADO ENQUANTO O SENTENCIADO ESTAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INAPTIDÃO PARA REMIR A REPRIMENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

O tempo de trabalho realizado após a data do crime, mas antes do início do cumprimento da pena, pode ser considerado para efeitos de remição, mas desde que realizado durante a execução de pena por outro processo ou durante a prisão provisória. 02. Se o período de trabalho do sentenciado foi realizado enquanto ele estava no gozo do benefício da liberdade provisória, não poderá ser computado para efeitos de remição da pena.

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Doc. 985.8670.8546.5113

96 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. RESTRIÇÃO AO TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU COM VIOLÊNCIA GRAVE. NORMA DE NATUREZA MISTA. APLICABILIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu os benefícios de trabalho externo e saída temporária, com fundamento na Lei 14.843/2024, que vedou a concessão desses benefícios a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024, que vedam o trabalho externo e a saída temporá... ()

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Doc. 372.0698.3864.2441

97 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição da pena pelo trabalho - Pretensão de que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida - Possibilidade - Inteligência da LEP, art. 128, inclusive em face da alteração imposta pela Lei 12.433/2011 - Recurso provido

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Doc. 549.3891.0358.6512

98 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social

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Doc. 489.9788.8761.4300

99 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social

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Doc. 147.7895.3013.2800

100 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho do condenado. Sentenciado que trabalhou 6 (seis) horas e estudou 2 (duas) horas diárias. Limite previsto no Lei 7210/1984, art. 33 (LEP). Magistrado, todavia, que ao declarar a remição pelo trabalho considerou a jornada mínima, somou as horas de vários dias, equiparando três dias de estudo (seis horas) a um dia de trabalho. Descabimento. Benefício concedido que superou o estabelecido pela norma. Determinação para que sejam observados os limites impostos pela lei. Recurso provido.

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