TJSP. Execução penal. Remição. Concessão do benefício pelo estudo em período idêntico ao que antes já foi remido pelo trabalho. Hipótese em que a descrição taxativa do LEP, art. 126, deve ser interpretada de maneira restritiva, vez que a frequência a aulas constitui atividade distinta da laborativa, sem previsão nesse dispositivo legal. Remissão cassada. Recurso ministerial provido.
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