DOC. 211.0220.8672.6295

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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