DOC. 210.7020.6739.7577

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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