DOC. 230.3130.7249.8621

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.

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