DOC. 241.1030.1357.7603

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de acusados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Coação não verificada.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na tramitação do processo em que, após dilação provocada pela pluralidade de acusados e pela necessidade de se expedir cartas precatórias, afastando eventual desídia da autoridade judiciária, foi proferida decisão de pronúncia, determinando a incidência do Súmula 21 deste STJ (Precedentes).

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