DOC. 241.2021.1772.5906

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento do rese. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade. Acusado foragido. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A defesa alegou excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, interposto em 21/9/2023 e recebido pelo Tribunal de origem em 5/10/2023.

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