Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSAR E PROMOVER A ENTRADA DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO EM GRANDE QUANTIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CARGA QUE TRANSPORTAVA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DECOTE DA MAJORANTE DO INCISO II DO art. 40 DA LEI DE DROGAS. COMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, DO CPP) QUE NÃO FAVORECE O APELANTE, NESTA ETAPA.

152 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Turma Recursal para análise definitiva da admissibilidade e do pedido de justiça gratuita. Pretensão, ainda, de uniformização do entendimento no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado, inclusive quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, caberia ao Colégio Recursal, em consonância com o disposto nos arts. 99, §7º e 1.010, §3º do CPC. Não comprovado o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido PUIL NÃO CONHECIDO.

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153 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, «b» do ADCT)» (Súmula 224, I). O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . Logo, uma vez demonstrado que a reclamante estava grávida quando da sua dispensa sem justa causa, há de se reconhecer seu direito ao recebimento da indenização substitutiva do período estabilitário, como bem explicitou a decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa .

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS E DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECEDOR ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS FATOS NA RÉPLICA. CONSUMIDOR NÃO TROUXE A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NOTIFICAÇÃO. DEVER DA MANTENEDORA DO CADASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

156 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Crédito rotativo - Constituição de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E art. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM AMBOS OS DELITOS. NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, UMA VEZ COMPROVADO NOS AUTOS, PELA ACUSAÇÃO, QUE O BEM SUB JUDICE, APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO, FOI PRODUTO DE CRIME ANTERIOR, INCUMBE À DEFESA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROCEDÊNCIA REGULAR OU O DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156). PRECEDENTES. TRANSPORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE ARMA ENCONTRADA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO QUE CONDUZIA, PERTENCIA A OUTRA PESSOA. ACERTO DO JUIÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. UMA DAS ANOTAÇÕES NA FAC, QUE FOI INCORRETAMENTE CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES, POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA. DECOTE DO INCREMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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158 - TJSP. REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização Ementa: REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade e de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com a custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

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159 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1005195-92.2021.8.26.0072): servidor(a) municipal de Bebedouro/SP que pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recálculo do 13º salário que lhe é devido, de maneira que sejam consideradas em seu cálculo todas as verbas eventualmente recebidas no correlato ano, nos termos da legislação municipal aplicável à espécie (a saber: art. 2º, VI; e Lei 2.693/97, art. 162), condenando-se, por conseguinte, a ré, ora recorrida, ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000023-71.2022.8.26.9023. Ressalva feita ao entendimento deste Relator. Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 e art. 4º, III, da Resolução 589/2012, ambas as resoluções expedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça/São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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160 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - estaria a realizar funções que, segundo a Portaria DGP-12 de 06/05/1987, seriam privativas do cargo de investigador de polícia/SP, a caracterizar o denominado desvio de função. Pedidos de reconhecimento do desvio de função alegado e, por conseguinte, do direito à incorporação de cinco décimos (5/10) atinentes à diferença remuneratória havida entre o valor pago ao agente policial (origem) e a remuneração que lhe seria devida pelo exercício do cargo de investigador de polícia, esse último supostamente desempenhado por 5 anos, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO. Inteligência da Súmula 378/STJ não observada. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §4º do CPC, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

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161 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

162 - TJSP. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXCLUSÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA, QUE SE AFIRMOU PROMITENTE VENDEDORA. PRVALECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE A CORRÉ É A POSSUIDORA DO IMÓVEL, FATO DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CONDOMÍNIO AUTOR, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO POR PARTE DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

163 - TJRS. Penal. Apelação crime. Furto. 1. Do apelo do Ministério Público. 1.1. Qualificadora. Concurso de agentes. Incidência. Demonstrada sobejamente pela prova oral a presença de um segundo indivíduo junto ao veículo arrombado o qual, quando interpelado, logrou fugir de imediato. Circunstância que traduz o liame subjetivo para o cometimento do furto. 1.2. Consumação do delito. Critério.

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL INCONTESTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DO «QUANTUM» COMPENSATÓRIO. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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165 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051; qual seja: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006". Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos dispositivos da Resolução 553/11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização (PUIL) prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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166 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

167 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Mata atlântica. Limitação administrativa ambiental. Unidade de conservação. Área de relevante interesse ecológico. Arie. Lei 9.985/2000, art. 14, II, e Lei 9.985/2000, art. 16. Prescrição. Alegação de dano continuado e permanente. CCB/2002, art. 189. Actio nata. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Função ecológica da propriedade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º, do Código Civil. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, prejudicada.

168 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do AIT. Agente dotado de fé pública. Pretensão de nulidade do AIT, com o reconhecimento da nulidade das notificações enviadas para o endereço incompleto. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

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169 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas de roraima e diretor de gestão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Peculato-apropriação. Corréu que, na condição de presidente, com o auxílio do corréu então diretor de gestão administrativa e financeira, atua em processo administrativo, ilicitamente deferindo pedido, remanejando verbas orçamentárias e fazendo pagamento para si mesmo apropria-se ilegalmente de valores de que tem a posse em razão do cargo. Descabida alegação, pelo então presidente do tce-rr, de que desconhecia Lei orgânica do próprio tce-rr. Inexiste hierarquia entre Lei e Lei estadual. Corréus que ocupam a presidência e cargo em comissão em órgão da administração direta têm a pena aumentada da terça parte, nos termos do § 2º do CP, art. 327. Configuração do crime previsto no CP, art. 312. Ação penal julgada procedente, com a decretação da perda do cargo do corréu conselheiro. 1. Preliminares. As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa já foram exaustivamente analisadas e refutadas quando do recebimento da denúncia, tratando-se de mera repetição.

170 - TJSP. Apelação criminal - art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 - parcelamento irregular do solo para fins urbanos - Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas conforme prova documental e oral - Confissão do acusado - Tipicidade da conduta verificada - Alegado desconhecimento da ilicitude da conduta pelo agente - Erro de proibição não caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase -Ausentes agravantes. Reconhecimento da confissão espontânea, sem repercussão na dosagem da pena (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas e direitos - Pena pecuniária reduzida - Estabelecimento de uma única pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 §2º, do CP - Recurso parcialmente provido

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171 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Revenda de combustível automotivo adulterado. Irregularidades atestadas em laudo pericial emitido por órgão estadual conveniado com a Agência Nacional do Petróleo. Alegado desconhecimento da adulteração não comprovado pelos sócios proprietários do posto revendedor. Inexistência de elementos indicativos de que os réus tomaram as cautelas necessárias quando da aquisição dos produtos dos fornecedores, conforme exige o órgão regulatório. Assunção do risco de produzir o resultado lesivo evidenciada. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

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172 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido (fls. ) e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033, a saber: «Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional 49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual (SP), e regulamentado pelo Decreto 35.200/92, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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173 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Réu em lugar incerto e não sabido. Citação editalícia. Não comparecimento em juízo. Evasão do distrito da culpa. Revelia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Alegação de desconhecimento do processo não comprovada. Constituição de advogado por parte do réu.

174 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 - Precedentes do E. TJSP - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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175 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Crimes contra a Lei de Licitações e de Responsabilidade de prefeito. 4. Sentença condenatória. 5. Réu que respondeu a toda a ação em liberdade, direito assegurado até o trânsito em julgado da condenação. 6. Advogado devidamente constituído, intimado da condenação por sua publicação. 7. Intimação pessoal do réu, desnecessidade nos termos do CPP, art. 392, II. Desconhecimento de alteração, por iniciativa da União, do referido dispositivo. 8. Precedentes de ambas as Turmas. 9. Nulidade inexistente. 10. Agravo regimental desprovido.

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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no CP, art. 157, § 2º, II e v; CP, art. 157, § 2º-A, I; CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, na forma do CP, art. 29; CP, art. 311; e CP, art. 288, parágrafo único. Nulidade. Suposta ilegalidade na utilização de dados extraídos pela subsecretaria de inteligência (ssinte). Alegada usurpação de atribuição da polícia judiciária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade em razão da utilização de prova emprestada, consistente em conversas de whatsapp extraídas de outros autos. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Alegação de acesso de dados antes da devida autorização judicial. Providência inviável na via eleita. Desconhecimento da cadeia de custódia da prova. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. Agravo regimental a que se nega provimento.

177 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. SERVIDOR(A). APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. Questão de direito tratada nos autos de origem (1012559-74.2021.8.26.0506): pretensão de servidor(a) público(a) (médica) municipal de Ribeirão Preto/SP ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de vencimentos e paridade de proventos, Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. SERVIDOR(A). APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. Questão de direito tratada nos autos de origem (1012559-74.2021.8.26.0506): pretensão de servidor(a) público(a) (médica) municipal de Ribeirão Preto/SP ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de vencimentos e paridade de proventos, apostilando-se tais direitos, com o consequente recálculo do benefício previdenciário (proventos) que lhe é devido, condenando-se a parte que figura como ré na ação de origem ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e de decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Questão de direito pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da CF/88 (RE Acórdão/STF - tema 1019). Incidência do art. 4º, II, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização não conhecido com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para o seu sobrestamento e, após o julgamento pelo STF do RE Acórdão/STF (tema 1019), eventual adequação ou confirmação do julgado (acórdão recorrido).

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178 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade. Existência de Lei específica (Lei 5.584/1970).

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179 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do art. 3º-A da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do Lei Complementar 432/1985, art. 3º-A. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido. Demonstrada a alegada divergência entre decisões proferidas por Turma Recursais. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do PUIL 0000121-09.2014.8.26.9000. Presente o risco de violação à isonomia e segurança jurídica (CPC/2015, art. 976, II ). MÉRITO. Tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ que não se aplica aos servidores públicos estaduais (SP). Reconhecimento do direito dos policiais civis ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da conclusão do curso de formação técnico profissional na ACADEPOL (excluído o período de frequência no curso). Laudo técnico de efeito meramente declaratório, e não constitutivo do direito, que apenas constata a situação fática pré-existente. Adicional de insalubridade não devido durante o curso de formação, visto que durante tal período os policiais civis não exercem atividades insalubres em caráter permanente. Observada a inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, visto inexistirem razões que justifiquem um tratamento diferenciado - quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade - entre policiais militares e civis, os quais se sujeitam, nessa seara, à mesma base normativa (art. 3º-A da LCE 432/85). Inteligência do art. 926 e art. 985, I, ambos do CPC (NCPC). Pedido de uniformização conhecido para, no mérito, uniformizar o entendimento a seguir: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis deste estado (SP), regidos por lei estadual (LCE 432/1985), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)". Teor do acórdão recorrido que se coaduna com o entendimento ora uniformizado por esta Turma. Pedido de uniformização (PUIL) provido em parte, visto não ter restado acolhida a pretensão da recorrente de reforma (adequação) do acórdão recorrido.

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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Configuração. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Recurso não provido.

181 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Lei 8.137/1990, art. 1º. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dolo genérico. Suficiência para a configuração do tipo penal. Precedentes. Violação ao CPP, art. 156. Desconhecimento das irregularidades da empresa. Dificuldades financeiras. Ausência de comprovação. Ônus probatório da defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.

182 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. Interrogatório na polícia federal. Domínio do idioma nacional pelos interrogandos. Desnecessidade de intérprete. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pessoas físicas residentes e domiciliadas no território Brasileiro. Obrigação de declarar depósitos mantidos no exterior. Inviabilidade de verificação, em recurso especial, da prova de domicílio dos recorrentes. Irrelevância da origem do dinheiro. Confissão. Admissão de conduta atípica. Não configuração. Dosimetria. Substancial quantia depositada. Pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sistema bifásico. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

183 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

184 - TJSP. Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos Ementa: Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal.» (Apelação Cível 1004034-82.2019.8.26.0568, Relator: Francisco Bianco, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023, Data de publicação: 19/12/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Observação, todavia, quanto ao afastamento automático da verba honorária fixada em 1º Grau, já que o processo correu perante o Juízo Comum, e declinada a competência apenas em Grau Recursal pela 8ª Câmara de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, com observação de afastamento da verba honorária fixada em sentença. 

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

186 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime equiparado ao tráfico de drogas. Alegações de erro de tipo e absolvição não acolhidas. Não comprovação do desconhecimento da destinação do produto. Profissão relacionada à substância não comprovada. Inviável reexame de provas. Pena-Base exasperada em razão da apreensão de 40 litros de diclorometano. Minorante do tráfico privilegiado afastada em virtude de atos infracionais indicativos de dedicação a atividades criminosas.

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/03. Pretensão de reconhecimento de condenação em contrariedade à prova dos autos. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

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188 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Operação «uragano». Corrupção ativa. Gravação ambiental. Captação de áudio e imagem realizada por um dos interlocutores. Desconhecimento do outro (ora paciente). Conversa gravada na residência do acusado. Licitude da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

189 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL E NOTARIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. TABELIÃO DE NOTAS. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS COM OBJETO ILÍCITO EVIDENTE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ILEGAIS. «CAMBISTA/ESCREVENTE DE JOGO DO BICHO". DOCUMENTOS INCOMPLETOS. LEI 8.935/1994, art. 31 e LEI 8.935/1994, art. 32. DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

190 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 4Acórdão/STF RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".

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191 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A discussão da validade dopedido de demissãofirmado pela empregadagestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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192 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Contra decisões que acolherem ou rejeitarem o Incidente destinado a redirecionar subjetivamente o alvo da pretensão caberá a interposição de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 1.015, IV; 203, §§1º e 2º e 136 do CPC. Pronunciamento que não acarreta a extinção da fase cognitiva ou executiva em andamento e, portanto, constituem manifestações jurisdicionais de caráter interlocutório. Interposição de apelo que resulta evidentemente equivocada e se traduz em vício de regularidade formal do recurso. Recurso distinto daquele expressamente previsto em lei. Erro grosseiro. Jurisprudência do STJ. Desconhecimento do recurso.

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193 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

194 - TJSP. Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.

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195 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA DE USO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

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196 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1.

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197 - TJRJ. Família. Concubinato. Sociedade de fato. Companheira. União estável. 15 anos de convivência antes da Lei 9.278/96. Direito real de habitação. Idosa. Deferimento. Morte do companheiro duas semanas antes da entrada em vigor da Lei 9.378/96. CCB/2002, art. 1.414. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único.

198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Utilização da técnica per relationem. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Delimitação temporal. Desnecessidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Recurso não provido.

199 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. NÃO APURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

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200 - TJSP. Recurso inominado. Exclusão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Guarda Municipal. Município de Taboão da Serra. Pretensão ao restabelecimento dos benefícios. Admissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 34, da Lei Complementar Municipal 222/2010, no julgamento da ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Afronta à isonomia. Lei Complementar Municipal 222/2010 revogada pela Ementa: Recurso inominado. Exclusão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Guarda Municipal. Município de Taboão da Serra. Pretensão ao restabelecimento dos benefícios. Admissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 34, da Lei Complementar Municipal 222/2010, no julgamento da ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Afronta à isonomia. Lei Complementar Municipal 222/2010 revogada pela Lei Complementar Municipal 349/2017, que manteve a mesma supressão de diretos. Direito ao adicional por tempo de serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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