Desconhecimento Da Lei | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4502.9004.7700

201 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estrito cumprimento do dever legal. Descriminante putativa. Erro determinado por terceiro. Matérias não analisadas pelo e. Tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese de aplicação retroativa de Lei prejudicial. Lex gravior. Lei 12.850/2013. Não configuração. Crime permanente. Cessação da permanência após a entrada em vigor da lei. Súmula 711/STF. Teses de legalidade dos contratos de «comissão por vendas». Inexistência de delito antecedente à lavagem de dinheiro. Desconhecimento da origem ilícita dos recursos. Não participação nos fatos narrados. Matérias que demandam revolvimento fático probatório. Inviável. Lavagem de capitais. Conduta acessória. Post factum impunível. Não verificado. Crime autônomo. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta e. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, verifico que o agravante não aduziu nenhum argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - As teses de exclusão de ilicitude por estrito cumprimento do dever leg... ()

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Doc. 241.0210.7544.0915

202 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, objetivando, em síntese, que o Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, proceda com a promoção do requerente ao posto de Primeiro Tenente QOAPM, de 24 de maio de 2010, com todos os direitos, vantagens e prerrogativas decorrentes da citada promoção, providenciando, ainda o levantamento do valor econômico devido das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, e o consequente pa... ()

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Doc. 191.6414.8001.1500

203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação do ora agravante, então Presidente da Câmara de Vereadores de Umuarama/PR, e do corréu, irmão do agravante e, à época, ocupante de cargo de Secr... ()

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Doc. 230.5190.6566.7224

204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de tempo de serviço militar. Tempo de serviço militar passado em localidade especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não houve decisão colegiada. TNU.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de tempo de serviço militar objetivando declaração de reconhecimento de tempo de serviço militar passado em localidade especial categoria «A». Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantido. II - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito m... ()

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Doc. 210.7010.9101.2621

205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) Em primeiro lugar, não é cumprido o requisito legal de comprovação de contrariedade a jurisprudência dominante, já que é apontado apenas um paradigma, o que, por si só, já acarreta o indeferimento, de plano, do pedido; e b) Além disso, o acórdão paradigma indicado em nenhum momento assenta a tese, contrária à da TNU, de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial por enquadramento profissional por analogia. O que é assen... ()

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Doc. 270.7276.4451.2832

206 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo pagamento de verbas trabalhistas, nos casos em que a prestação de serviços decorre de contrato firmado à luz da Lei 9.478/1997, que trata do Processo Licitatório Simplificado. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/... ()

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Doc. 123.3203.3014.5617

207 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO INCJULGRREMBREP-1000-71.2012.5.06.0018.

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Doc. 198.1905.2082.0380

208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS". TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RECIBO DE RETIRADA. SAQUE NÃO AUTORIZADO. DESCONHECIMENTO. ÔNUS. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações ba... ()

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Doc. 891.3954.7531.1577

209 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST.

Verificado que a tese adotada na decisão monocrática agravada não se coaduna com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, merece provimento o Agravo Interno do reclamante para proceder ao reexame do Recurso de Revista da Petrobras. Agravo conhecido e provido para reexaminar o Recurso de Revista da Petrobras. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIF... ()

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Doc. 145.0081.1000.9000

210 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184. Inocorrência da alegada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Norma penal em branco que encontra no ordenamento jurídico a complementação necessária. Laudo pericial que se mostra apto a demonstrar que os produtos («mídias») apreendidas eram contrafações de originais, restando evidenciada a materialidade delitiva. Alegação da atipicidade dos fatos pela ausência de dolo, ante o desconhecimento, pelo agente, do caráter ilícito de sua conduta. Descabimento, devendo ser afastado o pleito defensivo quanto ao suposto erro de proibição. Inaplicabilidade da pena prevista no Lei 9609/1998, art. 12, relacionado à violação dos direitos do autor de programa de computador. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 304.8106.3008.0205

211 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da executada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC... ()

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Doc. 207.1655.4000.2800

212 - TJMG. Apelação criminal. Delito de receptação dolosa. Não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, pela ausência de remessa dos autos ao parquet, para fins do disposto na Lei 9.099/1995, art. 89, caput. Incidência de instituto despenalizador há menos de 5 (cinco) anos (transação penal), o qual obsta a viabilidade de concessão da suspensão condicional do processo. Exegese da Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem insuficiente. Inversão ônus da prova. Dolo evidenciado. Inviabilidade de desclassificação para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º. Condenação mantida. Preservação do quantum do apenamento, do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de isenção de custas prejudicado. Afastado o concurso de crimes, uma vez que absolvido o agente da prática dos demais delitos que compunham o concurso material, e remanescendo crime que admite, em tese, a suspensão condicional do processo, deve ser dada oportunidade, ao Parquet, de se manifestar quanto à aplicabilidade dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Exegese da Súmula 337/STJ.

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Doc. 171.1614.3001.2000

213 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Desclassificação para o crime previsto no art. 37 da Lei de entorpecentes. Batedores que atuam de maneira mais ativa que meros informantes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão da parte agravante, de ser afastada a prática do crime de tráfico de drogas e o reconhecimento do delito do Lei 11.343/2006, art. 37, por ter atuado como «batedor», demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 871.0806.8830.7277

214 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER O AUTOR IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) - PLANO DE SAÚDE - AUTORA INTERNADA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NO HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE COM QUADRO DE SEPTICEMIA, INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, CHOQUE SÉPTICO, ANASARCA, EDEMA PULMONAR E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA - RECUSA DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS SOB A ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO POR EQUIPE MÉDICA PARTICULAR - ABUSIVIDADE QUE DECORRE DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A EXIGIR COBERTURA INTEGRAL (LEI 9.656/98, ART. 35-C, I) - AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA METODOLOGIA DO CONTRATO PARA PROCEDIMENTOS REALIZADOS NESTA SITUAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 380.1605.0937.6883

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO INICIAL DE ABSOLUTO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DESCONTO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO REQUERIDO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do - A relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito, legitima os descontos no benefício previdenciário e afasta a pretensão de reparação de danos morais e materiais. - Embora seja ampla a proteção ao cons... ()

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Doc. 163.6125.9001.4800

216 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão que determina o levantamento de averbação da tramitação da demanda em matrícula imobiliária. Terreno sobre o qual se encontra construção de edifício comercial em andamento. Insurgência do autores. Suposta necessidade de dar publicidade como forma de inibir alegações de desconhecimento de vício por parte de terceiros adquirentes. Tese acolhida. Medida de natureza meramente acautelatória, que não representa restrição às prerrogativas conferidas ao proprietário. Ação de origem com possíveis efeitos reipersecutórios. Aplicação do art. 167, I, «21» da Lei de registros públicos. Pressupostos necessários devidamente demonstrados. Decisão que deve ser reformada para manter a averbação. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 147.4303.6017.8500

217 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50% devido. Pretensão de modificar o termo inicial do benefício para a data da juntada do laudo pericial em juízo. Impossibilidade. Prévia comunicação administrativa. Tendo o INSS sido previamente comunicado a respeito do estado de saúde do segurado, tanto que lhe concedeu auxílio doença em âmbito administrativo, não pode alegar desconhecimento do direito à obtenção do auxílio acidente, cujo direito somente foi reconhecido em juízo, e não constituído nessa oportunidade. Interpretação das normas contidas nos arts. 23 e 86, § 2°, ambos da Lei 8213/91. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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Doc. 181.7845.3001.3100

218 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização no âmbito da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Tese fixada em repercussão geral.

«1. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF («leading case»), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratan... ()

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Doc. 352.0334.6790.2720

219 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DE LEI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Isso porque, cotejando o teor da decisão recorrida com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia não foi dirimida no enfoque pretendido pela recorrente, quanto à supressão de instância e à irretroatividade da lei, à luz dos dispositivos invocados. Nesse contexto, o seguimento do apelo encontra ... ()

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Doc. 297.8370.7647.7793

220 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO art. 33, §4º C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO Da Lei 11343/06, art. 35 NÃO DEMONSTRADO O AJUSTE PRÉVIO COM A FINALIDADE DE TRAFICAR DROGAS, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL. DELITO DOS arts. 14, E art. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10826/03. CORRETO O AFASTAMENTO DO DELITO AUTÔNOMO DA LEI 10.826/03, FACE AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV DA LEI 11343/06. O RÉU TEM O DIREITO SUBJETIVO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA MEDIDA EM QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, A SABER, É PRIMÁRIO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E FOI MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 976.9000.6515.8089

221 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DOS arts. 33 E 35 C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. PROVA. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME Da Lei 11343/06, art. 33. CRIME DE ASSOCIAÇÃO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, VI DA LEI 11.343/06 MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33 DA LEI DE DROGAS EM PATAMAR MÁXIMO (2/3). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.

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Doc. 607.9510.8357.4586

222 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista na Lei 8.878/94, art. 6º, se estende à indenização por danos morais decorrentes da mora na readmissão de empregado anistiado. Assim, eventual mora não configura ato ilícito passível de reparação, pois a readmissão de empregado anistiado se encontrava condicionada à necessidade e disponibilidade orçamentária da Administração Pública. Logo, estando a decisão re... ()

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Doc. 241.0260.7315.3352

223 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Ação penal. Trancamento. Desconhecimento da existência de substância entorpecente na sua bagagem. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de dolo. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem em sede de apelação criminal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.

1 - A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2 - Na hipótese em apreço, a análise da suposta ausência de dolo na conduta do paciente, sob o argumento de que este desconhecia a existência de substância entorpecente na sua bagagem, demandaria, nec... ()

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Doc. 865.6031.8101.1856

224 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 185.4875.3012.5500

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Reconhecimento de crime único em sede de apelação. Restabelecimento do concurso formal. Precedentes. Revaloração da prova. Possibilidade.

«I - Embora as condutas de possuir arma com numeração raspada e munições e acessórios de uso permitido tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, houve lesão a bens jurídicos diversos, pois o Estatuto, art. 16 do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único II - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da... ()

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Doc. 196.0860.9009.8500

226 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lavagem de dinheiro e jogo do bicho. Alegação de atipicidade. Condutas anteriores à Lei 12.683/2012. Entrada em vigor da Lei antes da cessação da permanência ou da continuidade. Súmula 711/STF. 3. Discussão sobre a data da efetiva cessação das condutas delitivas. Matéria que deve ser analisada instrução processual. 4. Infração penal antecedente. Extinção da punibilidade. Irrelevância. Lei 9.613/1998, art. 2º, II. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Imputando-se aos recorrentes a contravenção penal de jogo do bicho em continuidade delitiva e o crime de lavagem de dinheiro, que é permanente, também em continuid... ()

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Doc. 831.1406.2008.7944

227 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Recurso inominado deserto - Comprovação do preparo após o prazo de 48 horas da intimação para recolhimento do preparo em razão do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Desobediência à previsão legal de que ocorra «independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção» - Lei 9.099/1995, art. 42, §1º - Juízo de admissibilidade realizado em primeira instância que não vincula esta Turma Recursal, a quem também compete analisar os pressupostos recursais e zelar pela regularidade e observância das normais processuais - Recolhimento completo e suficiente do preparo que configura pressuposto recursal objetivo, cujos valores são previstos em normas próprias (Lei 11.608/2003, Provimento CSM Nº2.516/2019), das quais o operador do direito não pode alegar desconhecimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. 339.3759.6440.3240

228 - TJSP. Revisão Criminal - Roubos duplamente circunstanciados - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 340.6882.1162.0780

229 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE MODALIDADE DE OPERAÇÃO CONTRATADA.. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência contra instituição bancária, alegando a contratação indevida de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor pleiteia a conversão para empréstimo consignado tradicional, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 434.6030.0867.7854

230 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA LEI 13.467/2017.

Cinge-se a controvérsia em definir se há responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico por coordenação, na hipótese em que a relação empregatícia abrange período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Segundo a redação original do , § 2º, a caracterização do grupo econômico dependia de que uma empresa estivesse sob direção, controle ou administração de outra. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que havia uma relação de coord... ()

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Doc. 162.2990.2002.9600

231 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenada à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica o não reconhecimento. Pleitos de substituição da pena e de readequação do regime prejudicados. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Caso em que não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado, com base na quantidade e nocividade da droga ... ()

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Doc. 221.0041.1785.7834

232 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa de incidência da redutora. Apenado que conta com maus antecedentes. Alegação de que o registro criminal referido pela corte local não é apto a caracterizar maus antecedentes. Matéria não devolvida nos embargos de declaração defensivos. Ausência de pronunciamento prévio. Supressão de instância. Regime prisional inicial. Tema já analisado no Habeas Corpus 748.241. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

A pena-base da agravante, na hipótese, foi fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelo reconhecimento de maus antecedentes e porque a agente praticou o delito na presença de filhos menores de idade. Não há interesse de agir na redução da sanção básica da agravante, pois, na segunda etapa da dosimetria, de todo modo, a sua reprimenda foi levada ao mínimo legal abstratamente cominado pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Como é sabido, na segunda et... ()

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Doc. 157.8382.5003.9500

233 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 157.8382.5004.5400

234 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 157.8382.5005.9800

235 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 157.8382.5005.9900

236 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 157.8382.5006.0000

237 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 157.8382.5002.2300

238 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 157.8382.5000.5700

239 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 157.8382.5000.6800

240 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 157.8382.5000.2100

241 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 153.0562.7004.2400

242 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 153.0562.7004.2600

243 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 644.9620.9113.8063

244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação (art. 180, caput, CP). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Crime cometido após o advento da Lei 12.234/10. Processo que permaneceu suspenso e voltou a tramitar em virtude do descumprimento das condições impostas. Ausência de decurso do lapso prescricional. Mérito. Irresignação da defesa, alegando desconhecimento da origem ilícita do veículo. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Veículo roubado que se encontrava na posse do réu. Indicação de telefone de terceira pessoa que seria supostamente responsável pelo automóvel, tendo se constatado tratar de linha telefônica a ele mesmo pertencente. Tentativa de ocultação da origem do bem, por sabê-la inidônea. Dosimetria. Condenação no mínimo mantida. Substituição por restritiva de direitos bem aplicada. Recurso não provido.

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Doc. 441.4764.4663.0689

245 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50).

Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, ... ()

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Doc. 236.4727.4715.1276

246 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50).

Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, ... ()

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Doc. 231.2040.6252.3779

247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso... ()

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Doc. 150.3743.4001.5100

248 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ajuizamento por sindicato visando o reconhecimento de vício formal e material em Lei complementar estadual. Possibilidade, por envolver matéria tributária, previdenciária e sobre FGTS. Hipótese de tutela coletiva de entidade sindical para defesa de categoria, envolvendo interesses transindividuais. Arts. 5º, XXI e LXX, alínea «b» e 8º, III da CF/88 e 1º, IV da Lei 7347/85. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 669.7995.6231.0827

249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33.

Mérito. Conjunto probatório carreado aos autos QUE foi inequívoco no sentido de ter sido típica, antijurídica e ilícita a conduta de DANIEL, com preenchimento de todas as elementares do tipo em cotejo, pelo que o juízo de censura findou claramente demonstrado. Por outro lado, porque não demonstrado nos autos que CELSO, MIRACY e RENAN tenham contribuído para a prática do delito, o juízo de reprovação exarado em 1º grau deve ser retificado a fim de os absolver da aludida imputação.... ()

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Doc. 240.3040.1972.3765

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Busca pessoal. Pretensão de reconhecimento de ilicitude da prova. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva de relativa ao reconhecimento de ilic itude da prova em decorrência de busca pessoal, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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