STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Utilização da técnica per relationem. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Delimitação temporal. Desnecessidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Recurso não provido.
1 - De início, cumpre ressaltar o entendimento deste Tribunal, bem como o STF, quanto à possibilidade da utilização da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos.
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