Desconhecimento Da Lei | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1612.6106

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal realizado nos termos da lei. Ausência de violação ao CPP, art. 226. Alegada ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - No caso, de acordo com o acórdão impugnado, o reconhecimento pessoal do paciente obedeceu as regras estabelecidas no , o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 2 - Por outro lado, o habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para reexaminar de modo verticalizado o conjunto probatório dos autos e assim desconstituir as conclusões das instâncias antecedentes. Portanto, tendo em vista as afirmações do Tribunal de Justiça acerca da regularidade do reconhecim... ()

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Doc. 103.1674.7320.2800

352 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Afastamento previdenciário como condição «sine qua non» para o reconhecimento da estabilidade. Tese afastada. Lei 8.213/91, art. 118.

«...Trata-se, pois, de verificar a tese posta como fundamento da improcedência. Sob esse aspecto, a jurisprudência predominante nesta E. 8ª Turma é a de que se revela insustentável o entendimento segundo o qual o afastamento previdenciário seja condição «sine qua non» para a constituição do direito à garantia de emprego que o Lei 8.213/1991, art. 118 prevê como sendo pelo prazo mínimo de doze meses. Trata-se, na verdade, de conclusão que faz tábula rasa da diversidade de manife... ()

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Doc. 174.0692.4003.8500

353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inadequação da via eleita. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Caso de diversos estupros e atentados violentos ao pudor praticados contra vítimas diferentes e contextos fáticos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Após o advento da Lei 12.015/2009, é possível o reconhecimento de crime único entre ... ()

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Doc. 557.4305.8369.5355

354 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FORMA DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO QUE SE INICIOU E SE FUNDOU ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E III, DO TST.

Na hipótese, tendo o contrato de trabalho da reclamante vigorado antes do advento da Lei 13.467/2017, o deferimento de 1 (uma) hora decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada, bem como o reconhecimento da natureza salarial da parcela, encontra amparo na Súmula 437, I e III, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO , § 1º. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. L... ()

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Doc. 676.6689.2486.2414

355 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR APÓS REFORMA TRABALHISTA -

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR APÓS REFORMA TRABALHISTA - Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista, ante a possível violação da C... ()

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Doc. 131.5677.4730.1979

356 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR APÓS REFORMA TRABALHISTA -

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR APÓS REFORMA TRABALHISTA - Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista, ante a possível violação da C... ()

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Doc. 201.6750.5003.3000

357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime de injúria. Dissolução do matrimônio entre o agressor e a vítima há mais de 20 anos. Competência do juizado da violência doméstica. Incidência da Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei maria da penha). Reconhecimento da relação de afeto que tiveram as partes, ainda que não mais convivam. Incidência da Súmula 600/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - «A Lei 11.340/2006 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no ... ()

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Doc. 562.8834.1568.4757

358 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV, DA SÚMULA 331, DO TST. Verificado que a tese adotada na decisão monocrática Agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931 (Tema 246), merece provimento o Agravo Interno do reclamante para afastar a conclusão adotada na decisão monocrática em relação ao provimento do apelo patronal. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista da PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV, DA SÚMULA 331, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. A hipótese dos autos é de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 250.6261.2490.4462

359 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados

1 - pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam 2 - que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual, não apenas em razão da q... ()

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Doc. 221.0240.6165.8558

360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e associação. Invasão de domicílio. Tema já analisado. HC 676.099. Mera reiteração. 2. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível enfrentar a alegação de violação de domicílio na presente oportunidade, tendo em vista que a matéria já foi examinada no julgamento do Habeas Corpus 676.099, da minha relatoria, tratando-se, portanto, de mera reiteração. 2 - No que concerne ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado em relação à agravante Amanda, tem-se que, diante da condenação da paciente também pelo crime de associação para o tráfico, não se mostra viável a aplicaç... ()

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Doc. 626.4029.1859.9965

361 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas cautelares (319 CPP)- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta do entorpecente (cocaína) apreendido em seu poder - Inviável reconhecimento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º nessa via, bem como antecipação do regime de cumprimento de pena - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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Doc. 923.0933.1780.8606

362 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL 4.468, DE AGOSTO DE 2015, QUE TEVE POR OBJETO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA FORMA DA LEI. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA (APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 4.468/15). A MATÉRIA EM DEBATE FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MANTENDO HÍGIDA A LEI MUNICIPAL 4.468/15 (0040153-80.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSOANTE A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIGIDEZ DA SENTENÇA PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 516.1915.5954.8598

363 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Conforme se verifica do acórdão regional, ao contrário do que faz crer a agravante, a controvérsia não foi examinada sob o enfoque da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 55/TST. Assim, não tendo o Regional emitido tese alguma a respeito das questões jurídicas suscitadas no recurso, incide o óbice da Súmula 297/TST, ante ... ()

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Doc. 164.8584.7002.4700

364 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência utilizada como agravante e para impossibilitar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Por decorrer de expressa previsão legal, não há que se falar em bis in idem pelo uso da reinc... ()

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Doc. 164.4564.6007.0300

365 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Pretensão pela detração. Juízo da execução. Sentença anterior à Lei 12.736/2012. Atenuante da confissão. Quantum da diminuição. Desproporcionalidade. Sanção redimensionada.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes é indispensável atentar para o que disciplina o Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, co... ()

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Doc. 161.6703.3006.1400

366 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena corporal de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. Pleito de aumento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justifica a fração intermediária (1/2) utilizada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 787.4269.0092.1400

367 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CLT, ART. 790-A, § 4º. ADI 5.766.

Diante da possível violação do , § 4º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. , § 4º. ADI 5.766. . Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucio... ()

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Doc. 176.3294.8006.7500

368 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e qualidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Legalidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente fundamentou a majoração da pena-base em 3 anos, com fundamento na natureza... ()

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Doc. 249.8805.1279.7919

369 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO PELA INFRAÇÃO PENAL DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03, art. 14, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. SUA DEFESA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14 E O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

A denúncia dá conta de que no dia 30 de novembro de 2022, por volta das 00 horas e 50 minutos, na Estrada Miguel Pereira, comarca de Japeri, o denunciado de forma consciente e voluntária, trazia consigo/transportava para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar 13.282g (treze mil, duzentos e oitenta e dois gramas) de Cloridrato de COCAÍNA, distribuídos por 13.170 (treze mil cento e setenta) embalagens, exibindo os inscritos: «PATY C.V PÓ R... ()

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Doc. 163.1332.3003.1400

370 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na ne... ()

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Doc. 656.6522.6899.2164

371 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

O indeferimento injustificado da substituição do pedido de carta precatória por audiência de instrução, formulada dentro do prazo concedido pelo magistrado para a instrução da carta precatória, enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, notadamente em razão da relevância da prova testemunhal para o deslinde das questões controvertidas, as quais envolvem análise de conduta ilícita patronal e, por conseguinte, do direito às indenizações vindicadas. Agravo Intern... ()

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Doc. 220.3181.1238.2974

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, por entender que a agravante se de... ()

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Doc. 154.7194.2000.2000

373 - TRT3. Relação de emprego. Estágio contrato de estágio. Lei 11.788/2008. Requisitos legais. Vínculo de emprego. Configurado. A

«Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplicável ao contrato de estágio entabulado entre reclamante, reclamada e o estabelecimento de ensino ao qual estava vinculado o obreiro, estabelece formalidades e condições rígidas para a configuração desta modalidade de contrato de trabalho, as quais, se inobservadas, torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego (exegese do art. 3º). In casu, além de o obreiro laborar habitualmente em jornada extraordinária, constatou-se a ausênc... ()

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Doc. 116.3927.9055.3565

374 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação de danos morais. Negativação. Autora que alega desconhecimento do débito que deu origem ao apontamento nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência do débito. Danos morais in re ipsa fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo exclusivo da Demandante, que pretende a majoração da verba compensatória pelos danos morais. Dano moral in re ipsa. Enunciado Sumular 89 deste Eg. TJRJ. Quantum compensatório que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e em consonância com os valores sistematicamente adotados por esta Corte Estadual em casos semelhantes. Verbete Sumular 343 deste Eg. TJRJ. Multa por descumprimento de decisão judicial. Descabimento. Inteligência do Enunciado de Súmula 144/STJ. Manutenção da sucumbência, nos termos do Tema 1.059, do STJ. Pequena reforma ex officio da sentença. Juros e correção monetária da condenação ao pagamento de compensação por danos morais que devem observar os ditames da Lei 14.905/2024. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 190.1072.4003.0300

375 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Lei municipal.

«Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que, existindo previsão expressa em lei municipal proibindo a incorporação do auxílio-alimentação ao salário do servidor, não há cogitar do reconhecimento da natureza salarial da parcela e, consequentemente, das diferenças salariais decorrentes, uma vez que o município, como ente da Administração Pública e por força do princípio da legalidade, deve observar o que está fixado em lei. Recurso de revista conhecido e provid... ()

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Doc. 339.6745.8646.5063

376 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. «BÔNUS MASTER". INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da verba, assentou que a reclamante não alegou na Inicial hipótese interruptiva da prescrição - consubstanciada no ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria - configurando inovação recursal, ou mesmo, trouxe aos autos cópia da aludida ação coletiva de forma a demonstrar a identidade dos pedidos, ônus que lhe era inerente. Das razões de decidir, não se constata qualquer ofe... ()

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Doc. 143.2294.2043.2200

377 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Abrangência. Conduta culposa na contratação e fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da empresa prestadora dos serviços. Interpretação sistêmica dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 71. Incidência dos itens V e VI da Súmula n° 331 do TST.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista. O acórdão regional traduz consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST, visto que a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços, decorreu do reconhecimento da conduta culposa pelo efetivo descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei 8.666/93, e não, apenas, pelo inadimplemento das obrigações trabalhi... ()

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Doc. 143.1824.1083.1400

378 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Abrangência. Conduta culposa na contratação e fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da empresa prestadora dos serviços. Interpretação sistêmica dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 71. Incidência dos itens V e VI da Súmula n° 331 do TST.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos intrínsecos de cabimento do recurso de revista. O acórdão regional traduz consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST, visto que a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços, decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa pelo efetivo descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei 8.666/93, e não, apenas, pelo mero inadimplemento das... ()

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Doc. 163.7625.3008.0800

379 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Garantia hipotecária prestada por pessoas estranhas, terceiros não emitentes do título. Vício evidenciado. Nulidade da garantia (Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º). Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 580.0667.8251.2805

380 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA COMPROVADA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 204.6471.1000.4200

381 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aposentadoria especial. Atividades em postos de gasolina. Enquadramento até a edição da Lei 9.032/1995. Exposição a hidrocarbonetos. Frentista. Transporte de líquidos inflamáveis. Benefício concedido. Consectários da condenação. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. CLT, art. 193. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Precedentes. A partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a m... ()

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Doc. 230.8280.3646.5645

382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido, e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 12 e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03). Pleito de reconhecimento da consunção entre os crimes de posse irregular de munição de uso permitido e de posse de arma de fogo de uso restrito. Os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, ainda que perpetrados no mesmo contexto fático. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes. 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 916.1127.1000.9240

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO Da Lei 8.245/91, art. 51, § 5º - NÃO OBSERVÂNCIA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tendo o requerente deixado de observar o prazo consignado no §5º da Lei 8.245/91, art. 51, que determina que a ação renovatória de locação de imóvel não residencial deve ser intentada no interregno entre um ano e seis meses antes de findar o contrato, deve ser mantida a sentença que decretou a extinção do feito, em razão do reconhecimento da decadência do direito à renovação da avença.

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Doc. 167.1164.4003.4100

384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de afastamento da análise desfavorável dos antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes configurados. Pena-base mantida. Reconhecimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e variedade das drogas apreendidas que justificam o não reconhecimento. Pleitos de substituição da pena e de readequação do regime prejudicados. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A teor da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de... ()

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Doc. 210.7010.9558.2703

385 - STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência. Servidor público municipal. Aplicação do entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.

1 - Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que «o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (PUIL. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 220.8261.2587.9867

386 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do CP, art. 69. Lei 13.964/2019. Intimação das vítimas para oferecer representação. Denúncia oferecida após a entrada em vigor da nova lei. Irrelevância. Desnecessidade da representação formal. Interesse explícito das vítimas na persecução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisito subjetivo não caracterizado. Habitualidade delitiva configurada. Agravo regimental desprovido.. Não ocorre a retroatividade da Lei 13.964/2019, que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, quando já oferecida a denúncia (ato jurídico perfeito). (hc 610.201/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJE de 8/4/2021).. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do

HC 187.341, da relatoria do E. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, decidiu, por unanimidade de votos, que é inaplicável a retroatividade do § 5º, do , às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. (HC 187.341, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe-263 DIVULG 3/11/2020 PUBLIC 4/11/2020). - Na hipótese dos autos, a denúncia foi oferecida em 18/2/2020 (fl. 690) e recebida em 11/3/2... ()

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Doc. 452.9633.1047.4034

387 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia «Uber» e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. No caso, o Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nesta fase (Súmula 126/TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, haja vista a autonomia do motorista no desempenho das atividades, pois esta au... ()

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Doc. 150.4705.2008.6000

388 - TJPE. Penal. Crime contra a ordem econômica. Apelação. Ausência de lastro probatório. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo. Desconhecimento dos vícios dos produtos. Irrelevância. Dosimetria exarcerbada. Circunstâncias do CP, art. 59. Todas favoráveis. Pena base. Mínimo legal. Crime continuado. Aumento superior ao mínimo legal. Falta de fundamentação. Recurso parcialmente provido.

«1. A materialidade encontra-se devidamente evidenciada através dos documentos de fls. 24/26, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo por ocasião da constatação da infração através de exames feitos nas amostras de gasolina e álcool recolhidos no estabelecimento pertencente à acusada. 2. A própria apelante confirma trabalhar no posto de gasolina autuado desde a época em que ele pertencia ao seu pai, o que corrobora a sua responsabilidade pela gestão do empreendimento, que at... ()

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Doc. 146.3470.6008.3800

389 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Demanda objetivando recálculo dos valores em decorrência da conversão da moeda em URV, nos termos da Lei 8880/94. Fato único ocorrido entre março e junho de 1994. Hipótese. Prescrição do fundo de direito não amoldada a hipótese à orientação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Jusitça. Observância. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Recurso não provido.

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Doc. 230.8160.6514.9964

390 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídios qualificados. Tese de nulidade. Testemunha em programa de proteção. Acesso a nome negado. Cerceamento de defesa afastado. Circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta. Homicídios em contexto de tráfico de drogas. Desconhecimento do nome da testemunha protegida não impede acesso a depoimento contraditório garantido. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. A preservação do nome das testemunhas protegidas, no caso concreto, justifica-se pela gravidade concreta do suposto contexto delitivo, na medida em que teriam sid... ()

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Doc. 160.7643.7004.7500

391 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Réu condenado à pena de 5 anos de reclusão. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e variedade das drogas que justificam a não aplicação da minorante. Regime prisional fechado estabelecido sem fundamentação e mantido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - À luz da jurisprudência desta Corte, é de ser mantido o afastamento do redutor do § 4º do Lei 11... ()

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Doc. 885.9438.5698.7978

392 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELETRICITÁRIO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ESCLARECIMENTOS.

Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. No caso, consoante o entendimento firmado por esta Turma, o fato de o reclamante ter sido admitido na vigência da Lei 7.369/1985 não obsta o reconhecimento da validade de norma coletiva que, durante a contratualidade, fixou o salário base do trabalhador como base de cálculo do a... ()

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Doc. 745.8002.4940.3296

393 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Município de Itatinga - Servidora Pública - Reconhecimento do período de afastamento de licença saúde e acidente de serviço para fins de contagem de tempo (adicionais e promoção na carreira) - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. 625.9321.4452.0713

394 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Diante da possível afronta aos arts. 193, II, e 461, §§ 2º e 3º, da CLT (... ()

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Doc. 151.7883.9003.0800

395 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Alegação de desconhecimento das cláusulas gerais do pacto. Súmulas 5 e 7/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ. Encargos do período de normalidade cobrados em conformidade com a jurisprudência do STJ. Mora do devedor caracterizada.

«1. Insubsistente a alegada violação aos e , haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido. 2. A alegação de que o autor não teve ciência prévia das cláusulas estabelecidas pela administradora, demandaria, para sua verificação, o reexame de fatos e provas, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. O pedido que se verifique a inexistê... ()

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Doc. 797.9846.2762.8046

396 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO.

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Doc. 206.3983.6551.1932

397 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes ... ()

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Doc. 148.0310.6005.6000

398 - TJPE. Penal e processual penal. Art.129, § 9º e art.147, ambos do CP, art.21 da Lei de contravenções penais, todos c/c o art.5º, I e III da Lei n°11.340/2006. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento. Inteligência do art.119 do CP. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Após a publicação da sentença (28/04/2011) passaram-se mais de três anos até o julgamento do recurso de apelação. A pretensão estatal foi atingida pela prescrição, o que acarreta a extinção da punibilidade do acusado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.

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Doc. 182.4892.5003.9600

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Impossibilidade. Transporte articulado de elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo não provido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. - Hipótese em que não foi apenas a quantidade da droga apreendida, que, isoladamente, serviu de fundamento para afastar a aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.3... ()

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Doc. 1688.3931.6297.7800

400 - TJSP. Adequação de julgamento. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Modulação do julgamento. Para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, mantido o quanto restou decidido a partir de 01 de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação da modulação e prejuízo da devolução de valores. Ementa: Adequação de julgamento. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Modulação do julgamento. Para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, mantido o quanto restou decidido a partir de 01 de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação da modulação e prejuízo da devolução de valores. Sem Honorários.

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