TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos canaquinumabe 150mg, (2 frascos a cada 2 meses). Princípio ativo agente interleucina 1. Doença rara, deficiência de mevalonato quinase (Hiper IGD). Sentença de parcial procedência. Solidariedade dos entes públicos em matéria de saúde. RE 855.178. STF. Tema 793. Súmula 65 deste TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Medicamento off label. Medicamento não padronizado cujo fornecimento obrigatório pelos entes públicos depende do atendimento dos requisitos cumulativos elencados no precedente vinculante consubstanciado no Tema 106, do STJ. Atendidos os requisitos, impõe-se a procedência do pedido. Taxa Judiciária devida pela Fundação. Súmula TJRJ 145. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública, inclusive pelo ente público que esta integra. STF. Tema 1002: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL.
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