DOC. 851.8523.1358.6436

TJMG. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos em ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento do medicamento Somatropina para criança diagnosticada com baixa estatura patológica (CID 10 E34.3). Sentença determinou o fornecimento do medicamento pelos réus, sob pena de multa diária, e fixou ausência de custas processuais.

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