Concurso De Infracoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 520.4650.6091.4337

151 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APELO DO MP.

Pede a correção da parte dispositiva para que conste a expressão «regime fechado», bem como que sejam aplicadas duas frações, de forma sucessiva e cumulativa, para as causas de aumento de concurso de agentes e emprego de arma de fogo. APELO DA DEFESA. Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PARCI... ()

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Doc. 576.0860.1141.2736

152 - TJSP. CINCO ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítimas que pormenorizaram, de forma uníssona, a dinâmica dos roubos, tal como descrita na denúncias. Policiais civis que prestaram relatos coesos quanto à dinâmica das investigações que indicaram Cesar e Jeferson como autores dos roubos imputados, o que foi ratificado pelos relatos do policial militar e pelos relatórios de interceptação telefônica. Apreensão de parte dos bens subtraídos com César. Desnecessária a de... ()

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Doc. 984.0665.5805.3141

153 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A decisão administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exclusão do candidato motivada pela não indicação de estágio de 22 dias como vínculo empregatício, pela omissão de dados relativos ao Ifood na indicação da prestação de serviços como autônomo e pela omissão de dados pessoais sensíveis das testemunhas indicadas. O autor não om... ()

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Doc. 304.3473.2472.8713

154 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. A

inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. Contudo, verifica-se no caso concreto que as informações trazidas pelo Secretário de Educação são genéricas e não expõem a motivação do ato administrativo impugnado. Ausência de motivação para a desconsideração dos títulos apresentados. Sentença que concede em parte a segurança, para determinar nova avaliação da prova de títulos, no prazo de 30 dias, ... ()

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Doc. 203.0264.4786.4162

155 - TJSP. Roubo majorado - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para o delito de furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Grave ameaça configurada - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que contribuíram para o decreto condenatório, nos termos da Súmula 545/STJ. Causas de aumento do concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo - Prescindibilidade da apreensão do armamento - Frações que devem ser aplicadas de forma autônoma - Acréscimos somados em aumento único na terceira fase. Concurso de crimes - Em uma única ação, patrimônios distintos foram atingidos - Concurso formal reconhecido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 873.9469.2934.4047

156 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22) - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de investigação social - Suposta contumácia em infringir o Código de Trânsito Brasileiro - Condução de veículo sem possuir CNH - Infração de natureza meramente administrativa - Suposta inexatidão e desídia no preenchimento do formulário de avaliação - Inocorrência - Candidato que não omitiu informações - Ausentes a razoabilidade e a proporcionalidade do ato administrat... ()

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Doc. 211.1101.1574.9780

157 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de pena. Juízo competente para unificação de penas oriundas de estados diferentes. Pena restritiva de direitos imposta pela Justiça Estadual de unaí/MG X pena privativa de liberdade imposta pela justiça do distrito federal. Condenado que se encontrava preso preventivamente no df.

1 - Situação em que o executado se encontrava preso preventivamente em virtude de processo penal em curso no DF, o que o impediu de dar início à execução de pena restritiva de direitos que lhe fora imposta na Justiça Estadual de Unaí/MG por sentença que transitou em julgado em 01/8/2017. Com a superveniência de acórdão do TJDFT confirmando a sentença que condenara o réu a 21 (vinte e um) anos de reclusão, no regime inicial fechado pelo cometimento de homicídio qualificado e tenta... ()

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Doc. 221.8560.9151.2552

158 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO INTERNO (CABO PM) - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ser reintegrado no concurso interno de que participava, voltado à promoção para o cargo de Cabo-PM - Candidato que apresentou «Certidão de Pontos da CNH» em vez da «Certidão de Prontuário da CNH» - Sentença de denegação da segurança - Acerto - Edital que satisfatoriamente descreveu a forma de obtenção da Certidão de Prontuário da CNH, não se cogitando qualquer falta de clareza das nor... ()

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Doc. 103.1674.7173.1100

159 - STF. Concurso público. Justiça Militar. Cargo de Juiz-Auditor substituto. Prática forense. Conceito.

«Acórdão que teve por imprestável à comprovação do requisito do exercício de «função que confira prática forense», exigido pela , V, o assessoramento prestado pelo militar ao comando da corporação, na prestação de informações ao poder judiciário, a elaboração de pareceres e a participação em inquéritos policiais militares, em sindicâncias e em processos administrativos. Entendimento que não pode ser tido por ofensivo a direito subjetivo dos cand... ()

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Doc. 143.4861.5551.4400

160 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do patamar mínimo devido aos maus antecedentes do réu e à valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando que o objeto do roubo foi o celular da vítima, que além do valor do próprio produto contém ainda da... ()

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Doc. 241.0210.7385.4993

161 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Títulos. Previsão no edital. Prova pré-Constituída. Ausência.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e... ()

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Doc. 861.9440.8798.4655

162 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I.

Caso em exame 1. André Felipe Martuservicus ajuizou ação anulatória contra o Estado de São Paulo arguindo a nulidade de sua reprovação no concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, com sua consequente nomeação e posse, além de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. Inconformado, o autor apelou, alegando ter a reprovação se baseado em fatos irrelevantes de s... ()

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Doc. 171.2390.4430.6682

163 - TJSP. Apelação - Estelionatos - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas bem impostas - Concurso material de infrações - Pleito de substituição da carcerária por restritivas de direitos - Não acolhimento - Recurso não provido

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Doc. 756.1067.1561.1283

164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROPORCIONALIDADE.

Pretensão do candidato voltada ao reconhecimento de ilegalidade do ato eliminatório na fase de investigação social por desproporcionalidade, bem como reparação por danos morais. Pleitos não acolhidos em primeiro grau. Inconformismo recursal quanto ao pedido de reintegração no certame. Acolhimento. Não comparecimento do candidato à repartição pública para tomar conhecimento da motivação da eliminação que não obsta o acesso ao Poder Judiciário, hipótese admitida apenas quando ... ()

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Doc. 713.0137.9577.0719

165 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA NO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Sandra de Oliveira Cunha contra ato do Presidente da Comissão Especial e da Comissão de Heteroidentificação de Concursos da Fundação VUNESP, visando à sua permanência no concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Educação Especial pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas, ou, subsidiariamente, sua manutenção na lista geral. A liminar foi deferida e a segurança concedida na origem, ... ()

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Doc. 141.1724.1000.6700

166 - STJ. Conflito negativo de competência. Receptações. Crimes conexos. Penas de igual gravidade. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Mesmo número de infrações em cada território. Competência definida pelo juízo que antecede aos outros na prática de algum ato ou medida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«1. Existindo conexão entre três crimes com penas de igual gravidade, em concurso de jurisdições da mesma categoria e idêntico número de infrações em cada território, a competência firma-se pela prevenção do Juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 78, inciso II e , ambos. Precedente. 2. Conflito de competência conhecido para, na linha da argumentação do parecer ministerial, declarar competente o Juízo de Direito de Espinosa/MG (suscitado).»

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Doc. 143.1090.9005.9600

167 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput», e art. 155 c.c. Art. 14, II, na forma do art. 71. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) concurso formal. Acréscimo. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento decorrente do concurso formal deve se dar de acordo com o número de infrações, critério não observado pelas instâncias de origem. Na espécie, a pena foi exas... ()

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Doc. 671.4988.5811.8142

168 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TEMA 22 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral 22, no sentido de que «[s]em previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal» - A tese firmada no julgamento do RE 560.900 não se aplica ao caso em tela, vez que a exclusão do impetrante não se deu em razão dele responder a inquérito ou ação penal, ... ()

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Doc. 102.3764.1969.9131

169 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Luiz Carlos de Lacerda Amorim foi condenado a cinco anos, nove meses e nove dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias/multa, por infração ao art. 180, «caput», e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. O réu apelou buscando absolvição, alegando atipicidade na alteração das placas do veículo e desconhecimento da origem ilícita do automóvel. Subsidiariamente, pleiteou a fixação das penas no mínimo legal, reconhecimento da ... ()

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Doc. 184.3790.6006.8900

170 - STJ. Concurso formal. Pretensão de reconhecimento de crime único. Patrimônios distintos. Impossibilidade. Critério de majoração da pena. Número de infrações.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não considerar crime único quando, no mesmo contexto fático, há subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, podendo, no caso, incidir a regra do concurso formal, prevista no Estatuto, art. 70 Repressivo. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze... ()

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Doc. 166.5076.2222.3416

171 - TJSP. Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Prévia investigação policial demonstrando existência de possível organização criminosa envolvida com desmanche de veículos. Réu abordado em posse de duas placas de veículos objeto de furto e documento de terceiro, também envolvendo ocorrência de furto veicular. Relatos dos agentes públicos coerentes e seguros, dando conta das diligências que levaram à apreensão dos bens. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina dos bens. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Concurso material afastado, reconhecido o concurso formal de infrações. Regime fechado. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas

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Doc. 695.1926.0636.7932

172 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE INFRATORES - CONFISSÃO PARCIAL - MANTENÇA DAS EXASPERADORAS - ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 149.3092.8943.2453

173 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

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Doc. 210.5140.7323.1152

174 - STJ. Administrativo. Concurso público. Covid-19. Servidor público. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo Vírus Sars-Cov-2. Cumprimento de ordem judicial. CF/88, art. 37, II.

1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Concurso público. Cadastro reserva. Direito... ()

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Doc. 405.4039.2948.9115

175 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 303, «CAPUT» E §1º, C.C. O art. 302, § 1º, S I E II, EM CONCURSO FORMAL COM O art. 303, §§1º E 2º, C.C. O art. 302, §1º, S I E II, EM CONCURSO MATERIAL COM O art. 306, TODOS DA LEI 9.503/97- RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE -

Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos, cujas condutas não se confundem, tendo sido consumados em momentos completamente distintos e, ainda, porque um crime não constituiu meio para a prática do outro. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo sido as penas-base fixadas em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pe... ()

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Doc. 163.9273.9018.1500

176 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prática de cinco delitos em continuidade. Aumento da pena em função do número de infrações. Suficiência da majoração das penas em 1/3. Dosimetria penal reduzida. Recursos providos em parte.

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Doc. 177.2855.8002.8900

177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Fração de aumento da pena. Quantidade de delitos. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça autoriza a elevação da pena ao patamar de 1/5 (um quinto) nos casos em que reconhecida a prática de três delitos em concurso formal, uma vez que «o aumento decorrente do concurso formal deve ser feito de acordo com o número de crimes cometidos, sendo que a prática de três infrações autoriza a exasperação da pena no percentual de 1/5 (um quinto)» (HC 186.856/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJ... ()

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Doc. 720.2397.9776.9116

178 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Insurgência em face da dosimetria. Redução do quantum de aumento decorrente do concurso formal de rigor. Três infrações cometidas. Precedentes do STJ. Pedido revisional deferido

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Doc. 672.4130.3239.6517

179 - TJSP. Roubos em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, em concurso formal, mais extorsões qualificadas pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, ambas em concurso formal, todas as infrações em concurso material (art. 157, § 2º, II e V, por 2 vezes, c/c o art. 70, caput, e art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes, c/c o art. 70, ambos na forma do art. 69, tudo do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento em sede inquisitiva. Palavras coerentes e sólidas de testemunhas policiais e de testemunha presencial, esta a confirmar a apreensão da res furtiva em posse do acusado. Versão inverossímil e contraditória. Álibi não caracterizado e rechaçado por testemunha presencial, que confirma apreensão de res furtiva em posse do acusado. Acusado que leva os policiais ao cativeiro das vítimas, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Continuidade delitiva inviabilizada. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavras das vítimas. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Apelo desprovido

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Doc. 275.6530.5543.5441

180 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Bruno Ferreira de Aguiar foi condenado a 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, mais 29 dias-multa, por roubos majorados em concurso formal, e advertência sobre os efeitos das drogas, pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal. 2. Recorreu buscando a absolvição por insuficiência de provas, redução da pena-base, afastamento do concurso de crimes e concessão de Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar: (I)... ()

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Doc. 737.7425.1906.6533

181 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e porte ilegal de armas de fogo de uso permitido em concurso de agentes - Alegação de nulidade decorrente da inobservância da Lei 10.409/2002, art. 38 - Prejuízo não demonstrado - Afastamento - Materialidade e autoria evidenciadas em provas válidas - Inocorrência de ilegalidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das que dela decorreram - Fundadas suspeitas sobre a prática de crimes permanentes no local - Autorização de ingresso realizada pelo corréu e caseiro do imóvel - Depoimentos dos policiais e provas irrepetíveis suficientes para o decreto condenatório - Cabimento de alteração excepcional do julgado quanto ao reconhecimento de três crimes previstos no art. 14 do Estatuto do Desarmamento em concurso formal de infrações ante a quantidade de armas - Conduta consistente em manter em depósito três armas de fogo e munições de uso permitido, em concurso de pessoas, no mesmo contexto fático - Bens juridicamente tutelados (segurança e paz pública) atingidos uma única vez - Questão relativa à tipicidade da conduta e não a critérios de dosimetria ao princípio da discricionariedade regrada do julgador - Crime único configurado - Afastamento do aumento decorrente do concurso formal de infrações que se impõe - Penas - Consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável ante a existência de ações penais em andamento - Impossibilidade de retroação do entendimento sufragado na Súmula 444/STJ, de caráter não vinculante para alcançar o julgamento definitivo - Pedido revisional procedente em parte

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Doc. 172.4925.1004.2000

182 - STJ. Concurso de crimes. Seis delitos. Continuidade delitiva. Aumento da reprimenda em 1/2 (metade). Proporcionalidade. Número de infrações praticadas. Critério objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva prevista no caput do se faz tão somente em razão do número de infrações praticadas (critério objetivo). 2. Verificada a prática de 6 (seis) roubos circunstanciados, correto o aumento de 1/2 (metade) procedido por força do crime continuado. Precedentes deste STJ.»

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Doc. 511.5389.4632.5331

183 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, se o caso concreto se refere a indivíduo reincidente e com maus antecedentes, que subtraiu res furtiva que não possuía valor ínfimo, considerando ainda a gravidade concreta das circunstâncias do caso. 2. Tendo o réu, em certos momentos de seu interrogatório judicial, confessado o cometimento do furto, ainda que tenha oscilado em suas contraditórias declarações, mostra-se cabív... ()

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Doc. 513.9047.1662.3812

184 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. Direito de ser reintegrado em concurso público em que foi excluído em fase de investigação social. Recurso improvido. 1.Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração no concurso público para trabalhar na Polícia Militar, porque haveria motivação para a exclusão do autor do concurso. 2.Há as seguintes questões em discussão (i) se decisão que motivou a reprovação do autor no concurso se mostrou legal e de acordo com o edital, (ii) se a decisão está adequadamente motivada e (iii) se o autor tinha ou não aptidão para o cargo. 3.Autor que se sujeita às regras do edital, que previam a fase de investigação social, mas omitiu informações de que teria sido autor de agressão, que faz uso de maconha, fez sexo em veículo, na rua, e que o irmão (com quem ainda convive), estaria envolvido em vários fatos delituosos, o que mostrou ser adequada, legal e do interesse da administração, a decisão de eliminá-lo do certame. 4.Apelação do autor improvida

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Doc. 306.4676.8225.4613

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato eliminado em Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão voltada à anulação do ato desclassificatório e prosseguimento no certame - Inviabilidade - Apresentação de dados com inexatidão, omissão de dados relevantes ou declaração de informações inverídicas no preenchimento do Formulário é condição de eliminação - Hipótese de desclassificação expressamente prevista no Capítulo XII, item 6.32, do edital do concurso - Retidão do facere da Administração Pública - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 134.6001.7000.9200

186 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Local da consumação. Diversos delitos em localidades diferentes. Conexão probatória. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Competência do local onde ocorreu o maior número de infrações. CPP, art. 70 e CPP, art. 78, II, «b». CP, art. 171.

«1. Nos termos do , a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. O estelionato, crime tipificado no , consuma-se onde ocorreu o efetivo dano às vítimas, na localidade da agência em que possuíam contas bancárias. 2. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infraçõe... ()

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Doc. 103.1674.7353.1900

187 - TJMG. Prostituição. Hermenêutica. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Concurso material de crimes. Inexistência de absorção pelo da conduta do CP, art. 228 pela conduta do CP, art. 229.

«... O pomo da questão é saber se a conduta punível do absorve o delito do art. 228 do mesmo estatuto penal, como entendeu o douto Magistrado monocrático. No meu entendimento, com a devida vênia, no caso em apreço é inadmissível a aplicação do princípio da especialidade. Segundo a doutrina, «o concurso de leis, também conhecido como concurso aparente de normas, ocorre quando duas ou mais leis ou disposições legais a respeito de determinado fato se apresentam como ap... ()

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Doc. 187.3130.9013.2100

188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso formal próprio. Desígnio autônomo não demonstrado. Sistema da exasperação.

«1 - Nos termos da orientação desta Casa, praticados crimes de roubo, no mesmo contexto fático, com a subtração de bens pertencentes a pessoas diferentes, incide a regra prevista no , primeira parte. Precedentes. 2 - Além disso, o aumento decorrente do concurso ideal deve se dar de acordo com o número de infrações cometidas. Assim, atingidas duas esferas patrimoniais distintas, suficiente a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Precedentes. 3 - Agravo regimental a... ()

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Doc. 846.4438.3481.8598

189 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto por Janaina Bueno Pinheiro contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que a reprovou em exame toxicológico para concurso de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, alegando omissão não dolosa no uso de medicamento alprazolam. II. Questão em Discussão: determinar se a omissão no uso do medicamento alprazolam justifica a reprovação da candidata no concurso público, considerando as regras editalícias e a l... ()

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Doc. 527.3049.4200.9156

190 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público - Policial Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Reprovação embasada em omissão de informações no formulário de investigação social consistentes em: (i) omissão do nome de uma unidade escolar; (ii) (Informação Pessoal) não preenchimento do nome de uma das testemunhas; (iii) (Informações Judiciais e Policiais), ausência de informação sobre impetração de anterior mandado de segurança relativo reprovação do autor em concurso público anterior (Edital DP-003/321/19), bem como ausência de informações de processo em que o autor figurou como executado, cujo assunto é Nota Promissória; e, (iv) ausência de informações obre ambiência criminosa - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Dano moral inexistente - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento parcial do recurso

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Doc. 292.3590.8187.8549

191 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade do reconhecimento do acusado. Rejeição. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros da vítima e testemunhas, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Reconhecimento seguro do ofendido. Conduta do apelante Junio que não se qualifica como participação de menor importância (art. 29, par. 1º, do CP). Conduta previamente ajustada, com divisão de funções no concurso de agentes. Majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) devidamente reconhecidas. Condenação e pena mantidas. Basilar fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes e circunstância negativa (concurso de agentes). Reduzidas as frações de aumento em 1/ 4(réu Mateus) e em 1/6 (Junio). Reincidência identificada para ambos os réus, porém também reduzidas frações de aumento para 1/6 (réu Mateus) e em 1/3 (réu Junio - multirreicidente). Na derradeira, causa de aumento (2/3) pelo emprego da arma de fogo. Regime prisional fechado escorreito diante das circunstâncias pessoais dos agentes e quantidade de pena imposta. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Recurso em liberdade prejudicado. Provimento parcial aos apelos defensivos

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Doc. 897.4252.4845.1184

192 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE PRÁTICA FORENSE - AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público que, diante da iminência da contratação, impetrou mandado de segurança preventivo contra a ameaça de negativa de posse com base na exigência de dois anos de prática forense. Informações da autoridade impetrada que, todavia, noticiam que o c... ()

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Doc. 932.7819.5941.8300

193 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA I.

Caso em Exame Ação anulatória ajuizada por candidato em concurso da polícia militar visando anular a reprovação em avaliação psicológica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do laudo psicológico apresentado após o ajuizamento da ação, (ii) a ausência de documentos essenciais sobre a reprovação, (iii) a clareza dos critérios de avaliação psicológica, (iv) a possibilidade de interposição de recursos após a entrevist... ()

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Doc. 652.3927.7601.5625

194 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ROUBO AGRAVADOS PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO, PERPETRADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654/18, EM CONCURSO FORMAL - AGENTES QUE INVADIRAM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PILHARAM O PROPRIETÁRIO E UM CLIENTE - RECONHECIMENTO IMACULADO SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO POR PARTE DE OFENDIDO QUE PREPONDERA AOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DOS INCULPADOS - ALÍBI INVOCADO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO - INFRATORES COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME - SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO PARA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO - EXPIAÇÃO HOSTILIZADA MANTIDA - REALINHAMENTO MÍNIMO DA PENA INFLIGIDA SOMENTE PARA AFINAMENTO COM O ENUNCIADO 443 DO STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 775.5529.2479.7777

195 - TJSP. Apelação - Roubos duplamente majorados (concurso formal) - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu detido enquanto trafegava no veículo utilizado durante o assalto, na posse de parte dos bens subtraídos - Escusa ofertada em Juízo inverossímil e não comprovada - Declarações da vítima confortadas por outros elementos de convicção - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas - Básicas mantidas nos pisos legais, o que não restou alterado na segunda fase - Na última etapa, aplicação de um único aumento por conta das majorantes (2/3), excluindo-se os acréscimos sucessivos (1/3 mais 2/3), como efetivado na sentença - Por fim, reprimendas adequadamente elevadas de 1/6 em razão do concurso formal de infrações (duas vítimas) - Pleito de reconhecimento da participação de menor importância rechaçado - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Apelo parcialmente provido para a mitigação das sanções

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Doc. 103.1674.7337.3300

196 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Limite de 01 (um) ano. Majorante (crime continuado, concurso formal ou material). Inclusão no cálculo da pena mínima. Súmula 243/STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.» Súmula 243/STJ.»

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Doc. 146.8983.5015.3300

197 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a cargo de soldado da polícia militar. Reprovação na investigação social. Impetrante que prestou informações com sinceridade sobre uso de maconha uma única vez na adolescência e sobre título protestado. Candidato atualmente cursando a faculdade de direito e chefe de família. Pretensão à reintegração ao concurso. Possibilidade. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7526.0500

198 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. CF/88, art. 37, II.

«A urgência na realização de processo seletivo para contratação temporária, não significa que esteja a Administração livre da observância dos princípios que a norteiam, elencados no Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com este preceito. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos, em um Paí... ()

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Doc. 241.2090.8906.3705

199 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Emendatio libelli e concurso formal. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível ou revisão criminal. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que manteve a condenação por extorsão qualificada e roubo, com alegação de nulidade na emendatio libelli e excesso na fração de aumento de pena pelo concurso formal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na emendatio libelli, em razão de acréscimo de conduta delituosa nas alegações finais pel... ()

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Doc. 789.3672.8979.3301

200 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender resultado de prova discursiva e permitir retorno ao certame para cargo de Professor Infantil ou reserva de vaga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a alegação de alteração de prazo para interposição de recursos e falta ... ()

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