Concurso De Infracoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 441.8387.2913.1756

101 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO SOLDADO PM 2ª CLASSE. ELIMINAÇAO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por candidata excluída de concurso público para a Polícia Militar na fase de investigação social, buscando anulação do ato administrativo e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade e razoabilidade do ato administrativo que excluiu a candidata do certame, e (ii) analisar a possibilidade de in... ()

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Doc. 631.2574.1647.3289

102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE -

Reprovação na fase de investigação social - Declaração de exercício de atividade laboral como «jovem aprendiz» na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) apresentada na unidade escolar frequentada pelo candidato - informações dissonantes com o banco de dados do setor de recursos humanos dos Correios - Descumprimento de item expresso do edital do concurso - Ausência de ilegalidade no ato - Sentença mantida - Recurso do candidato desprovido

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Doc. 625.2341.2498.4897

103 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIMES DE ROUBO (DEZ VEZES), EM CONCURSO FORMAL, PRATICADOS NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ESTABELECENDO-A EM 1/3 (UM TERÇO).

Materialidade e autoria do crime de roubo que restaram incontestes, eis que não foram objeto de insurgência recursal. A autoria ressai da prova oral produzida, consistente nas declarações das vítimas inquiridas em sede policial e em Juízo, corroboradas pela própria confissão do acusado. Pleito defensivo que não merece acolhida. Fração de aumento que se mantém. Em que pese a alegação defensiva de que devem ser imputados ao apelante apenas seis delitos de roubo, uma vez que as dema... ()

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Doc. 567.9834.7154.5312

104 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-2/321/18) - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motivos da inaptidão e entrevista devolutiva - Inadequação ... ()

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Doc. 733.8407.5990.3230

105 - TJSP. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado Ary e o corréu Eliel como os agentes dos roubos e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Reconhecimento levado a efeito pelas vítimas não evidencia qualquer irregularidade, mesmo porque o procedimento previsto no não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Reconhecimento confirmado por outros elementos... ()

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Doc. 486.7985.4975.0695

106 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Candidata eliminada na fase de investigação social do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Ato da Administração que, embora discricionário, deve ser limitado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Interpretação legal dada pela - Infrações de trânsito praticadas por terceiro que não podem ser imputadas à candidata - Indevida, de todo modo, a indenização por danos morais - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência redimensionada - Se... ()

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Doc. 929.6335.8496.7199

107 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público. Decisão que indeferiu pedido liminar voltado à imediata nomeação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de dentista, dentro no número de vagas. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Nomeação ao cargo público que, no prazo de validade do concurso, constitui ato discricionário da administração, condicionado à conveniência e oportunidade. Alegação de preterição diante da renovação, pelo Município, de contrato de prestação de serviços odontológicos com empresa terceirizada, cuja legalidade somente poderá ser averiguada após a vinda das informações. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 271.3514.0838.7310

108 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para reintegração em concurso público. O agravante foi reprovado na etapa de exame médico por possuir mordida cruzada e sustenta a ilegalidade do ato, requerendo anulação do ato administrativo e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da eliminação do candidato do concurso público por motivo de m... ()

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Doc. 590.9705.5516.4467

109 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM -

Exclusão de candidato na fase de investigação social - Validade - Sujeição da autora à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos por força do Edital e das Leis que regem o concurso - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na eliminação - Aceitação, pela autora, das regras do edital, sem interposição de recurso contra a desclassificação no certame - Decisão administrativa corretamente fundamentada - Verificação de que a autora omitiu informações - Não é comp... ()

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Doc. 231.6112.0885.8377

110 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO EM ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. PRINCÍPIOS DA HONESTIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 240.1080.1153.6127

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Regularidade dos procedimentos administrativos. Valor da multa. Redução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Anulatória, asseverando a regularidade no procedimento administrativo analisado, determinando, todavia, a redução do valor da multa, para fins de adequação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

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Doc. 622.5389.2977.1190

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão que negou a gratuidade. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado comprovada, a princípio, pela mera alegação de hipossuficiência financeira pela parte requerente. Presunção de veracidade que somente poderá ser mitigada quando presentes nos autos elementos capazes de infirmá-la. Caso concreto em que o conjunto probatório indica a capacidade financeira da agravante. Descumprimento injustificado de determinação judicia... ()

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Doc. 201.4573.4005.4900

113 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso formal. Fração de aumento desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 764.3912.6583.0999

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - COMUNICAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA.

Exige-se, pelos princípios administrativos, proatividade e transparência dos órgãos públicos na convocação de candidatos aprovados em concurso, assegurando pleno conhecimento das informações essenciais. A falha ou falta de comprovação da comunicação não gera automática eliminação do candidato. Desprovimento do recurso.

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Doc. 127.3334.6000.1600

115 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.

«1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. 2. A expressão «desígnios au... ()

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Doc. 627.8500.4430.7568

116 - TJRJ. CONCURSO PÚBLICO. SEAP. NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1.Concurso público realizado no ano de 2012, para ingresso nos quadros da CEAP. Edital contendo previsão de nota de corte para a segunda fase. Candidato não habilitado. Pretensão de participar das demais etapas do certame. 2. Inexistência de violação ao teor do Tema 784, do STF, eis que, de acordo com as informações constantes dos autos, a nota de corte para a segunda fase foi de 101 pontos, e o autor obteve 97 pontos, tratando-se, portanto, de candidato aprovado fora do limite previst... ()

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Doc. 639.6275.3278.5315

117 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Em recentes julgados, o STJ firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus a confissão quando houver admitido a autoria do crime, mesmo em se tratando de confissão parcial. No caso em tela, ao ser interrogado, o apelante declarou que roubou as vítimas, afirmando, contudo, que estava sozinho e que não estava armado. A despeito de se tratar de confissão qualificada, a atenuante deve ser reconhecida, independentemente de ter sido utilizada p... ()

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Doc. 180.2561.5996.6685

118 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-1/321/22) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motiv... ()

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Doc. 442.5867.4167.5177

119 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que reprovou o autor no concurso público para Soldado PM 2ª classe. A sentença condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, ressalvando a inexigibilidade pela hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a excl... ()

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Doc. 746.8048.7284.6957

120 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Pedido de revisão criminal ajuizado por Clayton Donizete Teixeira de Jesus contra acórdão que reconheceu o concurso formal de infrações e elevou a pena para 14 anos de reclusão, com base no art. 159, §1º, c/c , caput. A defesa alega ausência de dois resultados típicos para configuração do concurso formal, uma vez que a ação visava apenas vantagem patrimonial de Airton. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibi... ()

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Doc. 915.5541.8180.6443

121 - TJSP. Apelação. Roubos e Extorsões em concurso material e formal entre si. Condenação imposta na origem. Alegação de nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 226, posto que a vítima teria visto a fotografia do acusado em momento anterior ao reconhecimento policial e judicial. Não ocorrência. A própria vítima que levou à polícia informações sobre as redes sociais do autor, desencadeando a investigação, de modo que inevitavelmente havia visto a sua fotografia antes. Concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão, pois atingidos patrimônios de vítimas distintas. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Dosimetria comporta reparos para afastar o concurso de agentes enquanto circunstância judicial dos crimes de roubo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 12.5645.3000.5600

122 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. Alegam, em síntese, os impetrantes, que os ora pacientes teriam direito ao sursis processual previsto no , uma vez acusados por crimes aos quais, isoladamente, não é culminada pena máxima superior a um ano. Centra-se, pois, a questão, em saber se, no caso de concurso formal e material, bem como... ()

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Doc. 780.0298.4575.7858

123 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -

Anterior decisão que, diante da arrematação de imóvel, bem como do concurso de credores, consignou que as agravadas (terceiras interessadas) terão preferência no produto da alienação (em razão de arresto e de penhora deferidos sobre o imóvel, em demanda que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente), observando-se, após, a preferência dos exequentes, apenas o remanescente destinado ao ora agravante (terceiro interessado, com arresto e penhora no rosto dos au... ()

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Doc. 996.8542.4119.9745

124 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E RECRUDESCIEMNTO DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa de WANDARLLEY EWERDAN JOSÉ DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que condenou o apelante à pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos na forma do art. 70, e art. 157, §2º-A, I, na forma do 1.2. Ministério Público ... ()

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Doc. 210.7091.0417.3739

125 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Previsão expressa em edital. Eliminação do candidato em razão de omissão de informação. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do Agente Público. 2 - No caso concreto, é important... ()

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Doc. 210.7131.1123.5599

126 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Previsão expressa em edital. Eliminação do candidato em razão de omissão de informação. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando a aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato à carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo, que exige retidão, lisura e probidade do Agente Público. 2 - No caso concreto, é important... ()

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Doc. 387.1067.2630.4624

127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.

Soldado da Polícia Militar do Estado São Paulo. Candidata que foi excluída na fase de investigação social - Sentença improcedente - Omissão de informações quando do preenchimento do formulário de investigação social. Ex-companheiro com antecedentes criminais e envolvimento com uso de entorpecentes. Empresa aberta em nome do candidato que configura atividade empresarial - Edital que tem previsão expressa acerca da exclusão em caso de omissão de informação obrigatória em question... ()

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Doc. 642.2903.0312.9873

128 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Aluno Oficial da PM (Edital DP-1/321/23) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inexistência de direito à produção de prova específica - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios cl... ()

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Doc. 639.3307.0223.8745

129 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADA À QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda. No caso em apreço, considerando os péssimos antecedentes criminais do apelante, que ostenta cinco condenações criminais transitadas em julgado pela prática de crimes análogos ao apurado nos presentes autos, razoável a exaspe... ()

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Doc. 686.6848.7112.4800

130 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Luis Fernando Nazário Aniceto foi condenado a quatro anos de reclusão e 20 dias/multa por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. A Defensoria Pública apelou buscando absolvição por falta de prova de conhecimento da origem ilícita do bem e da adulteração das placas, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal de crimes. II. Questão em Discussã... ()

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Doc. 555.4588.5224.2168

131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Sentença condenatória - Absolvição do réu por insuficiência probatória - - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Dois crimes de roubo praticados com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes - Condenação mantida - Crimes praticados contra vítimas distintas, em datas diferentes, com divergência em relação ao número de agentes envolvidos - Reconhecimento do concurso material de infrações - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado bem aplicado - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 430.4787.6279.8638

132 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança visando à nomeação no cargo público de psicólogo. A impetrante alega falha na comunicação de sua nomeação devido ao longo tempo decorrido, comprometendo a ampla publicidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve irregularidade na convocação da impetrante para o cargo público, considerando o tempo decorrido e os meios de comu... ()

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Doc. 393.9881.1038.4821

133 - TJSP. Apelação Criminal. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Concurso material de infrações. Plenário do Júri - soberania do veredito. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 303.2909.0511.3016

134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBEDADE DA VÍTIMA.

Sentença condenatória. Recursos defensivos. Apelação do réu Caio Vinícius Leite Rodrigues que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva e, no mérito, a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP, reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, aplicação de pena-base no mínimo legal e regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Apelaç... ()

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Doc. 146.8743.5016.1700

135 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Concurso Público. Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Alegada invalidade do edital. Desacolhimento. Determinação de aplicação de provas escrita e prática, prova oral, exame de personalidade e entrevista pessoal aos candidatos inscritos no concurso para ingresso e remoção. Observância das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Direito da Comissão de Concurso de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas (escritas ou verbais) relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato. Possibilidade de realização dos exames psicotécnicos. Inexistência de direito líquido e certo dos candidatos a remoção de serem avaliados apenas por seus títulos. Segurança denegada.

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Doc. 480.4579.4749.0785

136 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação (por duas vezes) em concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido no interior do veículo objeto de crime. Laudo pericial papiloscópico positivo. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Concurso formal próprio de infrações. Mantido o regime prisional inicial semiaberto, sob pena de «reformatio in pejus". Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 134.1829.8659.7417

137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DESACATOS EM CONCURSO FORMAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Policiais militares confirmaram que o apelante proferiu xingamentos contra a guarnição. Negativa do apelante que sucumbe à prova de acusação. Dolo de ofender os milicianos no exercício de suas funções públicas bem evidenciado. Condenação mantida. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS LEGAIS. Base fixada na origem em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Na segunda fase, houve igual acréscimo... ()

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Doc. 248.0167.5539.1794

138 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Instauração do concurso de credores - Existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representaria supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 142.8533.7628.7536

139 - TJSP. Apelação - Estelionatos em concurso de pessoas (vítimas diferentes) - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas - Bases fixadas acima dos pisos ante o elevado grau de censurabilidade das condutas - Causa de aumento decorrente da vulnerabilidade das vítimas em razão de suas condições de idosos e relevância dos resultados gravosos - Concurso material de infrações - Substituição da carcerária por restritivas de direitos e regime prisional aberto que muito beneficiaram a apelante - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7072.9800

140 - STF. Administrativo. Concurso público. Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Escolha de alguns pela Assembléia Legislativa e indicação de outros pelo Governador do Estado, arts. 54, XVIII e 87, XV, da Constituição do Estado do Paraná.

«Referendo do Plenário à decisão do Relator que dispensou a solicitação de informações e as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, art. 170, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, adotando as que constam da ADIn 116-7. A regra geral, estabelecida pela CF/88, para a investidura em cargos ou empregos públicos é a aprovação prévia em concurso público, art. 37, II. As exceções estão expressamente previstas. A Constituição do Estado do... ()

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Doc. 483.4385.9271.9370

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO BÁSICA.

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da eliminação da Impetrante por não comparecimento ao Curso de Formação Básica, etapa eliminatória do certame. Ele pede a concessão da segurança ao fundamento de que a convocação ocorreu exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial, em afronta ao disposto no art. 77, VI, da Constituição Estadual. Edital do concurso previa que todas as comunicações seriam realizadas por meio de publicação no Diário Oficial, cabendo a... ()

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Doc. 648.3337.5040.1366

142 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ISLEI ANDERSON DA ROCHA CIPRIANO foi condenado a 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 20 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP. Foi também condenado ao pagamento de indenização mínima de R$ 300,00 à vítima Anna Carolina. A defesa recorreu, pleiteando o afastamento da reincidência e a redução da fração de aumento pelo concurso formal, além da concessão dos benefícios da Justiça gratuita. ... ()

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Doc. 965.9654.8457.0820

143 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade das vítimas, por quatro vezes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, confirmadas com a confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Roubos que alcançaram o ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça contra as vítimas - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Menoridade relativa e confissão sem reflexo na pena, por força da Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Reajuste da elevação das penas na fação de 3/8 - Concurso formal de delitos, não sendo possível o reconhecimento de crime único - Readequação da fração imposta no concurso formal para ¼ pela pluralidade de delitos - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso parcialmente provido para readequar o quantum das frações relativas ao concurso de majorantes e ao concurso formal

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Doc. 324.7626.0976.4625

144 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que anulou ato administrativo, reintegrando o autor ao concurso para Soldado PM 2ª classe, após reprovação na fase de investigação social. A sentença condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de R$1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão do autor do concurso público com base em omissões no formulário de investigação social e ... ()

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Doc. 191.4030.7001.8700

145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação da idade do menor. Meios hábeis. Documentos dotados de fé pública. Qualificação policial. Idoneidade. Dosimetria. Concurso material mais benéfico. Afastamento. Necessidade. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Regra mais favorável ao réu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos doSúmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu reque... ()

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Doc. 211.0473.9001.5800

146 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aplicação concomitante entre o § 2º, II (concurso de agentes), e o§ 2º-A, I (emprego de arma de fogo), ambos do CP, art. 157 Ausência de fundamentação adequada. Concurso formal. Fração de aumento. Número de crimes praticados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pedido de reconhecimento da impossibilidade de aplicação con... ()

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Doc. 220.9160.6398.7489

147 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Soldado da polícia militar. Fase de investigação social. Exclusão indevida. Recurso ordinário provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A investigação social em concursos públicos, além de servir à apuração de infrações criminais, presta-se, ainda, a avaliar idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros da Administração Pública. III - O Supremo Tribunal Federal, no julg... ()

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Doc. 306.3284.3125.2608

148 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Concurso de Crimes - Roubo - Ocorrência de mais de uma subtração contra vítimas diversas e em contextos distintos - Reconhecimento de concurso material e não da figura do crime continuado Praticados dois crimes, em contextos distintos e com vítimas diversas, deve ser reconhecido o concurso material de infrações, e não a continuidade delitiva. Esta última exige que, além da presença dos requisitos temporal, espacial e de idêntico modus operandi, as infrações tenham sido perpetradas em um mesmo impulso criminoso, de modo que uma ação seja o desdobramento lógico e direto daquela que a precedeu, em razão da existência de um liame psicológico entre elas

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Doc. 667.5014.0943.6540

149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS - CONCURSO PÚBLICO. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

No caso em exame, AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATA QUE SE IDENTIFICA COMO PARDA - AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DETERMINOU O NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA COMO PARDA - AVALIAÇÃO COM BASE NO FENÓTIPO DA CANDIDATA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM EDITAL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetrante baseou sua ação no que diz se tratar de uma ilegalidade protagonizada pela Comissão Avaliadora do concurso em questão. Cabe ao Judiciário avaliar se, de fato, a decisão da Comissão é revestida... ()

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Doc. 151.5922.7006.2800

150 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado. Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade. Qualificadoras do concurso de agentes e de uso de arma de fogo. Aumento da pena. Motivação idônea. Concurso formal. Fração de aumento. Critério. Quantidade de infrações.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para haver a incidência da atenuante p... ()

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