Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.4702.7001.8400

401 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Nulidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Oitiva por meio de carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ainda que a nova redação do tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão n... ()

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Doc. 192.6503.8001.4000

402 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

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Doc. 200.9950.3000.6100

403 - STJ. Família. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Irregularidade. Suprimento. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Nulidade. Inexistência. Carta precatória. Despesas. Abertura de prazo. Transcurso in albis. Preclusão. Ocorrência. Civil. Danos materiais. Morte. Menor impúbere. Família de baixa renda. Pensão mensal. Pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 208. CPC/2015, art. 266.

«1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. 2 - Intimado o réu para depositar as despesas de expedição de carta precatória para oitiva de suas... ()

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Doc. 175.5105.5005.1100

404 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Estupro. Cárcere privado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 3 delitos graves diferentes. Expedição de carta precatória. Incidente de sanidade mental. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tram... ()

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Doc. 146.3793.9002.0500

405 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado, extorsão mediante sequestro tentada, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Nulidade decorrente de o interrogatório dos réus ter ocorrido antes da oitiva de testemunhas de acusação, a ser realizada mediante carta precatória. Coação ilegal. Ausência. Situação que não implica suspensão da ação penal (CPP, art. 222, §§ 1º e 2º). Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade decorrente da negativa de oitiva do áudio da interceptação telefônica em audiência. Mídia e degravação colocadas à disposição da defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Sentença proferida. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade.

«1. Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no , §§ 1º e 2º, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Precedentes. 2. Não se demonstrou sequer o prejuízo que justificasse o reconhecimento da alegada nulidade. ... ()

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Doc. 875.6018.3490.5757

406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. LAUDO. PERITO. CONFIANÇA DO JUÍZO. 1.

O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juiz singular, possui presunção relativa de legitimidade, sendo ônus da parte interessada impugnar seu conteúdo com a devida demonstração de erros. 2. Não se verificando os erros apontados pela parte recorrente, não há razão para desconsiderar o laudo. 3. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5008.3900

407 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Determinação do magistrado «a quo» para que o Ministério Público distribua a carta precatória. Assimetria entre as partes. Dever não previsto em lei. Ato de impulso processual. Cumprimento do ato pelos serventuários da justiça sob determinação do juiz da causa. Recurso provido.

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Doc. 136.3690.6001.4300

408 - STJ. Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

«- A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido par... ()

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Doc. 231.1240.7687.2794

409 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão pr eventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.5244.7017.2700

410 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.

«1 - O , §§ 1º e 2º autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. 2 - Em havendo indícios que autorizam a pronúncia do acusado, mesmo a confirmação da versão por ele dada, através das testemunhas de defesa, não é suficiente para livrá-lo do julgamento popular, o qual se faz imprescindível semp... ()

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Doc. 103.2131.0314.0600

411 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC/1973, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (, I). Inaplicabilidade do , IV. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora... ()

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Doc. 103.1674.7021.5500

412 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal. CPC/1973, art. 410, II.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do , II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In ca... ()

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Doc. 746.8128.0682.1284

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ABANDONO NÃO CONSTATADO - ATUAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DOS TRINTA DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR A CARTA PRECARTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA PETIÇÃO E DO COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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Doc. 250.6020.1865.8846

414 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Expedição de cartas precatórias. Recolhimento das custas devidas. Extinção do feito sem julgamento de mérito por inércia da parte. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - No caso em apreço o Tribunal Distrital não examinou questão fática oportunamente suscitada e, em tese, relevante para o resultado do julgamento (existência de uma carta precatória ativa e devidamente cumprida). 2 - Tampouco se manifestou de maneira expressa sobre questão jurídica igualmente relevante: a aptidão dessa destaca circunstância para impedir a prolação de sentença de extinção do feito por inércia da parte em pagar as custas da carta precatória. 3 - De rigor recon... ()

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Doc. 103.1674.7250.5700

415 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Interrogatório de testemunha. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 410, II.

«Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do , II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In casu», verifica-se que as testemunhas residem na cidade de Guarulhos e o processo tramita na Vara Especial Federal de SP.»

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Doc. 163.7853.5007.5500

416 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução de sentença. Bens de difícil comercialização. Recusa do credor. Possibilidade, quando não obedecida a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Expedição de carta precatória para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a execução. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1004.4600

417 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fazenda Pública. Demanda objetivando recebimento de honorários periciais em remuneração a trabalho alegadamente desempenhado em autos de carta precatória direcionada a outro estado da federação, onde deferida assistência judiciária gratuita e tão somente nomeado o «expert». Recurso fazendário provido para reconhecer a ilegitimidade «ad causam».

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Doc. 144.9591.0008.4600

418 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Constrangimento ilegal por inexistir fundamentação suficiente no Decreto preventivo. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Impossibilidade de previsão da pena e do regime correspondente. Excesso de prazo. Improcedência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do Juiz a quo. Coação inexistente. Decisão unânime.

«I - Necessidade da medida restritiva para garantir a ordem pública devidamente demonstrada pelo Magistrado a quo, ressaltando os indícios de autoria e a periculosidade do réu, notadamente pelo nítido risco de reiteração na conduta criminosa, o que demonstra ser salutar a manutenção do Paciente em cárcere, caso contrário, encontrará novos ensejos para delinquir. Presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva, os bons antecedentes, a primariedade, o endereço certo, bem ... ()

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Doc. 160.7335.8002.3400

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Perito. Nomeação. Impedimento. Preclusão. Impugnação. Súmulas 283 e 284/STF. Carta precatória. Expedição. Intimação. Ausência. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Questões probatórias. Preclusão pro judicato. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A preclusão foi o fundamento adotado pelo acórdão estadual quanto à nomeação do perito considerado impedido pelos recorrentes, o qual não foi impugnado nos moldes exigidos para a interposição do recurso especial, que imprescin... ()

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Doc. 147.7895.3000.9300

420 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Partes residentes em outras comarcas. Direito de serem ouvidas por carta precatória. Tem as partes direito de serem ouvidas em depoimento pessoal na comarca de seu domicílio, não podendo ser os autores compelidos a deslocamento até a comarca de domicílio dos réus, pela qual tramita a demanda. Recurso provido.

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Doc. 231.1160.6182.3679

421 - STJ. Processual civil. Remessa necessária. Ação de cobrança. Intimação pessoal por carta precatória. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança preventiva, com pedido de concessão de medida liminar A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em situações especiais, a intimação pessoal por carta precatória, sem carga dos autos, do Procurador da Fazenda lotado em outra comarca, não prejudica o contraditório ou a ampla defesa. Considerando a tese da... ()

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Doc. 576.4471.5151.5724

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR PRECATÓRIA. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por meio de carta precatória em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão: Possibilidade de realização de perícia médica por carta precatória, após deferimento da prova pericial pela instância inferior, e os efeitos da decisão que impõe a produção da prova no juízo local. III. Razões de Decidir: A perícia... ()

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Doc. 180.5392.9003.1100

423 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave e disparo de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória. Recurso não provido. Com recomendação.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, haja vista a existência de 4 (réus), estando um deles... ()

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Doc. 202.6013.2003.0200

424 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Agravante foragido por mais de 10 anos. Realização de audiência de antecipação de provas. Cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público com urgência. Necessidade de expedição de carta precatória para citação. Atraso provocado pelo réu. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regula... ()

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Doc. 198.4936.2037.4620

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA.

Avaliação do imóvel sub judice por oficial de justiça. Ausência de conhecimentos específicos para tal finalidade. Necessidade de nomeação de perito, para realização de nova perícia. A avaliação de um imóvel, em especial, uma fazenda, requer conhecimentos especializados, por profissional especializado na área, para análise precisa e condizente com a situação do bem penhorado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu ... ()

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Doc. 241.1090.3269.6179

426 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva. 2 - Se o recorrente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer ao interrogatório, sendo decretada sua revelia, não há que falar em nulidade. O oficial de justiça certificou que o conteúdo do mandado foi lido ao recorrente, que recebeu contrafé e exarou ciência. Assim, inviável alegar que deixou de comparecer ... ()

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Doc. 153.5603.2001.4500

427 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Demora justificável. Complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do poder judiciário. Tramitação compreendida como regular.

«1. A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo e do princípio da presunção de inocência. 2. In casu, o trâmite processual encontra-se compatível com... ()

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Doc. 147.7022.9001.1700

428 - STJ. Processual civil. Prazo para recorrer. Intimação por Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 241, II e IV. Juntada do mandado cumprido. Carta precatória. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos.

«1. É cediço na Corte que o termo a quo do prazo para interposição de recurso, quando a intimação opera-se mediante Carta Precatória, mercê de destinada ao cumprimento de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipatória contra o Estado, observa o disposto no inciso IV do ; vale dizer: inicia-se com a juntada aos autos, do mandado cumprido. Precedentes: REsp 192157/SP, 1ª Turma, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp 152041/MG, 1ª Turma, DJ de... ()

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Doc. 241.1011.1159.6105

429 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Condenação por crime contra a ordem tributária. Nulidade por ausência de notificação da expedição de carta precatória para ouvida de testemunha de defesa. Intimação em audiência. Súmula 273/STJ. Ausência de prejuízo. Fundamento não atacado. Procedimento administrativo fiscal conclusivo da Receita Federal. Prova lícita e corroborada em juízo. Inexistência de nulidade. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Quanto à suposta ofensa ao , de todo aplicável o entendimento desta Corte segundo o qual intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273/STJ). 2 - No processo penal, não se declara nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 3 - É absolutamente regular a consideração das provas amealhadas durante o procedimento administrativo fiscal precedente realizado pela Receita ... ()

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Doc. 191.3890.9003.6800

430 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas arroladas pela defesa. Carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para manter a prisão preventiva, na gravidade em concreto da conduta criminosa, em face da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, qual seja, 5,890kg de substância análoga à cocaína, «e», ainda, na presença de fortes indícios de participação do recorrente em organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas, não há falar-se em ilegalidade no decreto prisional. 2 - Havendo a indicação de funda... ()

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Doc. 153.6393.2019.8700

431 - TRT2. Precatória. Juízo competente agravo de petição. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória. Incompetência do juízo deprecado. Nos embargos de terceiro compete ao juízo deprecado decidir apenas sobre vícios ou irregularidades de atos por ele próprio praticados. Questões alegadas pelas partes que dizem do mérito da execução, que só ao juízo deprecante cabe decidir.

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Doc. 170.2060.5004.0500

432 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Nulidade não suscitada no momento processual oportuno (alegações finais). Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (enunciado 273/STJ). 3. «Prevalece nesta Corte, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas durante a instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser suscitadas tão logo seja possível, com base no que dispõe o CPP, a... ()

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Doc. 984.3862.6776.6038

433 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de produzir prova, sob o fundamento de preclusão da matéria . Com efeito, foi explicitado no v. acórdão que o reclamante apresentou a petição para arrolar a testemunha que pretendia ouvir por carta precatória somente no dia da terceira e última audiência, audiência de instrução. Assinalou que o caso em tela não é de cerceamento do direito de produzir prova, mas sim de preclusão. Nos termos do CLT, art. 795, caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. Assim, deixando o reclamante de arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhe incumbia, operou-se a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 165.2891.8011.2800

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Praça. Carta precatória. Juízo deprecante que determinou a suspensão das praças designadas, em virtude da ausência de cálculos dos valores exeqüendos. Determinação que foi comunicada ao juízo deprecado, mediante «fax», pouco antes do inicio da praça. Informação pelo juízo deprecado de que os cálculos encontravam-se acostados à carta precatória. Juízo deprecante que reconsiderou a decisão e ordenou a realização da praça no mesmo dia e horário designados. Notícia que chegou ao conhecimento do juízo deprecado uma hora e meia após horário previsto para o início da praça. Possíveis licitantes que já haviam se retirado do recinto. Inexistência de dúvida de que não foi dada a devida publicidade a determinação que reconsiderou a ordem de sustação das praças. Fato que implica em nulidade da arrematação. Aplicação do art. 694 § 1°, I, do CPC/1973. Hipótese em que restou frustrada a finalidade precípua da alienação em hasta pública, qual seja, a obtenção do melhor preço paraa satisfação da execução. Necessidade de realização de nova hasta pública

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Doc. 147.4303.6010.0700

435 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Excesso. Inocorrência. Complexidade do caso. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Necessidade de expedição de carta precatória para citação dos acusados. Atraso por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Razoável e justificável a demora para o término da instrução criminal. Ordem denegada.

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Doc. 165.2472.9008.0900

436 - TJSP. Prova. Testemunha. Preclusão. Reconhecimento. Expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. Decurso do prazo para a retirada do documento. Ocorrência. Desnecessidade, ademais, de que o douto Magistrado advirta a parte que a inobservância do prazo, acarretará em pena de preclusão da prova. CPC/1973, art. 183. Recurso não provido.

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Doc. 756.8558.1466.1125

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA

em ação renovatória, com a finalidade de arbitrar valor locatício. Decisão determinando o rateio dos honorários periciais. Insurgência da ré. Renovatória extinta, por falta de interesse processual superveniente da autora. Perícia prejudicada. Comprovado, todavia, o início dos trabalhos técnicos, devido pagamento de metade dos honorários fixados. Rateio, todavia, que deve ser afastado. Renovatória extinta que enseja a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas process... ()

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Doc. 221.2200.8462.8483

438 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegação de ausência de intimação para oferecimento de embargos à execução. Não acolhimento. Situação analisada pela corte de origem. Citação e intimação para oposição dos embargos devidamente realizada por carta precatória e transcurso do prazo in albis. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Na hipótese sob exame, a empresa agravante sustenta que foi apenas citada quanto ao ajuizamento do feito executivo originário, não tendo sido intimada para apresentar embargos à execução fiscal. Observa-se, todavia, na certidão juntada ao presente feito pela própria agravante, que a Oficiala de Justiça atestou que procedera à citação da Agro Industrial São Gonçalo S/A, através da sra. Maria Cristina Morato de Ataíde, a qual, após ouvir a le... ()

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Doc. 103.1674.7492.1100

439 - STJ. Execução. Carta precatória. Embargos à execução. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial. Bem de família. Vício ou defeito do ato constritivo. Competência do juízo deprecado. Precedentes do STJ. Súmula 46/STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 747. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Compete ao Juízo deprecado analisar as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida» (CC 35.346-SP).»

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Doc. 164.7400.5005.6100

440 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato de apreensão realizado pelo Oficial de Justiça em comarca contígua. Admissibilidade. Carta precatória. Desnecessidade. A teor do disposto nos CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 244 e Resolução do Tribunal de Justiça 93/1995. Observância dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1013.0700

441 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e formação de quadrilha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus (04 denunciados). Necessidade de expedição de carta precatória citatória. Diligência demorada. Variedade de crimes a ser apurados. Complexidade do feito. Eventual demora. Razoabilidade. Defesa técnica concorreu para a demora. Inteligência da Súmula 64/STJ. Designação de data próxima para realização de audiência de instrução e julgamento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual tendo em vista restar configurada a complexidade do feito em face da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de carta precatória citatória, expediente sabidamente demorado, mormente quando se verificar que a própria defesa técnica contribuiu para o retardo na marcha processual, em face da demora para apresentação da resposta à acu... ()

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Doc. 851.9159.9491.0556

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÕES. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ADVERTÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 221.0240.6288.5135

443 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 222. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o , § 1º, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no , sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020). 2 - A Terceira Seção do STJ, na RvCr Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em... ()

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Doc. 605.1103.6211.8261

444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS

sobre TUST e TUSD - Distribuição de carta precatória - Imposição à parte - Descabimento - Mera faculdade - Exegese do , I e do Comunicado CG 1951/2017 - Precedente deste C. Tribunal de Justiça - Recorrente que, ademais, encaminhou a carta precatória para citação da parte adversa, consubstanciando assim o ato citatório - Decreto extintivo que não merece subsistir - Reforma da r. sentença - Prosseguimento do feito que se impõe - Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9008.0300

445 - TJSP. Competência. Execução. Carta precatória. Eventuais alegações de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Juízo deprecado. Competência. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 747 e da Súmula nº: 46 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 160.7643.7004.4900

446 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Trâmite regular. Aplicação do juízo de razoabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Expedição de carta precatória. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, o processo segue seu trâmite regular. Consta dos autos que o recorrente foi preso «preventivamente em 18/11/2014; a denúncia foi ofereci... ()

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Doc. 137.7930.4000.0400

447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Falência. Execução. Carta precatória. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Inviabilidade de cumprimento. CPC/1973, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Declaração ou prática de atos reconhecendo a competência por qualquer juízo suscitado. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115 há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2. O conflito positivo de competência (, I) caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em curso perante ou... ()

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Doc. 698.9685.1732.4546

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL E IMPUTOU À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 - DECISÃO SURPRESA (AMBUSH DECISION) - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 723.5993.8980.9416

449 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta precatória - Avaliação de imóvel - Pretensão recursal para redução dos honorários do periciais, arbitrados em R$ 4.000,00 - Parcial acolhimento - Redução para R$ 2.500,00, que melhor atende aos contornos do caso, e ao que já foi fixado por este colegiado em situação similar - Agravo provido em parte.

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Doc. 141.6054.3001.3800

450 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Competência para desconstituição da penhora. Juízo deprecante. Ausência de nulidade.

«Se a constrição recai sobre bem indicado pelo juízo deprecante, é dele a competência para processar e julgar os embargos de terceiro. Agravo regimental não provido.» (AgRg no REsp 656989/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 229). Agravo regimental improvido.»

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