Auto De Infracao De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 427.6906.4130.5791

151 - TJSP. TRÂNSITO -

Ambulância autuada pelo DER por excesso de velocidade - Comprovação de que no momento da autuação o veículo estava identificado e transportava paciente que sofreu AVC - Atendimento à emergência de saúde que garante a livre circulação do veículo, nos termos do , VII - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência reformada, com anulação do auto de infração de trânsito - Apelação do Município provida

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Doc. 185.6177.7782.5199

152 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Auto de Infração de Trânsito lavrado por recusa de submissão ao teste do bafômetro - Alegação de nulidade do AIT em razão da ausência de motivação e publicidade das decisões que indeferiram as defesas e recursos interpostos pelo autor no processo administrativo - Ausente prova de prejuízo ao exercício do direito de defesa, permanece hígida a autuação - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 822.7406.4893.3775

153 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Anulação de auto de infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Alegação de falta de notificação da infratora e do proprietário do veículo para apresentação de defesa prévia - Inocorrência - Flagrante - Impetrante notificada no ato da lavratura do auto de infração - Por conseguinte, eventual ausência de notificação do proprietário do veículo para apresentação de defesa prévia não enseja a anulação do ato administrativo impugnado - O... ()

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Doc. 210.8197.8574.0690

154 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de anular auto de infração de trânsito - Recusa injustificada à submissão ao teste do bafômetro - Possibilidade de aplicação das penas previstas no - Plena oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa - Regularidade do procedimento que confirmou a imposição da penalidade - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Apelação não provida

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Doc. 578.7247.9127.6972

155 - TJSP. Recurso contra sentença. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor que pede a nulidade de auto de infração de trânsito sob os fundamentos de que não estava no local dos fatos no horário da infração, que a expedição da notificação de penalidade foi intempestiva e de que a decisão da autoridade de trânsito, ao julgar a defesa prévia, foi infundada. Sentença que julgou o pedido Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autor que pede a nulidade de auto de infração de trânsito sob os fundamentos de que não estava no local dos fatos no horário da infração, que a expedição da notificação de penalidade foi intempestiva e de que a decisão da autoridade de trânsito, ao julgar a defesa prévia, foi infundada. Sentença que julgou o pedido improcedente. Recurso interposto pela parte autora. Não prospera a alegação da parte autora no sentido de que não estava no local da autuação na data e horário apontados no AIT. A despeito do cartão ponto acostado nas razões recursais, é certo que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, o que não ocorre com o documento apresentado pela parte recorrente. No mais, nada impede que outra pessoa pudesse estar fazendo uso do automóvel objeto da infração, motivo pelo qual, neste ponto, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Não há falar em decisão no motivada pelas autoridades de trânsito que rejeitaram o recurso administrativo interpostos pela parte ora recorrente. A decisão constante à fl. 148, posteriormente ratificada pela JARI, aponta os motivos pelos quais a defesa apresentada pelo autor não prospera, de modo que se encontra suficientemente fundamentada. Os documentos de fls. 98-105 comprovam que a parte recorrente foi devidamente notificada acerca da autuação de trânsito, em observância ao disposto no CTB, art. 282, motivo pelo qual não há qualquer nulidade a ponto de macular a autuação realizada pelo órgão de trânsito competente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 170.2480.9336.3022

156 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a concessão da segurança, visando reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, sob alegação de que não foi regularmente notificada em relação ao Auto de Infração de Trânsito, lavrado por ter se recusado a submeter-se ao teste do etilômetro. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do art. 261, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido

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Doc. 187.9111.6000.1500

157 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/1/2017. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou de Lei. Auto de infração de trânsito. Embriaguez. Recusa em realizar teste do bafômetro. Ausência de provas. Declaração de nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Rever a regularidade do auto de infração por embriaguez ao volante requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. 2 - Inviabilidade do recurso extraordinário fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional, visto que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de Lei, nem afastou sua aplicação por julgar a norma inconstitucional, mas apenas a interpretou. 3 - Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 357.9487.2410.1407

158 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Impugnação do processo de suspensão, instaurado em decorrência de auto de infração de trânsito lavrado há mais de três anos. Prescrição inocorrente. Hipótese que não se regula pelos prazos do art. 281 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Processo de suspensão cuja disciplina foi delegada a norma regulamentar. Inteligência do art. 261, §§ 10 e 11, do Código de Trânsito. Resolução Contran 723/18. Prescrição quinquenal da ação punitiva. Recu... ()

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Doc. 208.3451.6000.8300

159 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Auto de infração de trânsito. Possibilidade de homologação. Nulidade por ausência de motivação. Circunstância afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «na fase de homologação do auto de infração, a autoridade de trânsito cinge-se a verificar a regularidade formal do ato administrativo, não sendo exigida motivação específica no tocante a todos os requisitos legais para a sua validação. Se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autorid... ()

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Doc. 210.7565.9003.9500

160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Erro de enquadramento. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem sobre a ausência de prejuízo para a defesa do ora agravante no tocante ao equívoco na capitulação legal contido no auto de infração de trânsito. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 760.4867.4811.2601

161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado para anular o auto de infração de trânsito e a pena de suspensão do direito de dirigir. Sentença denegatória da segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da deserção do recurso de apelação interposto pelo impetrante, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação foi interposto sem o devido preparo e o apelante não comprovo... ()

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Doc. 536.3501.1667.6578

162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. DER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Pleito de apresentação do sistema operacional utilizado na lavratura do auto de infração de trânsito. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no Sentença que rejeitou o pedido que merece subsistir. Desnecessidade da medida. Não preenchimento dos requisitos do Precedentes desta Corte em casos idênticos. Gratuidade de justiça deferida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 899.4542.8321.0175

163 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de que seja anulado o auto de infração de trânsito (excesso de pesagem), sob o argumento de que a expedição da notificação de penalidade ocorreu em prazo superior a cinco anos da data da infração - Prescrição afastada - Ausência de direito líquido e certo - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que, em razão da pandemia, estabeleceram a ampliação e interrupção de prazos para a expedição da notificação - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administr... ()

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Doc. 210.8050.5143.1184

164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação anulatória em que se pleiteia que sejam anulados autos de infração de trânsito. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar nulo um dos AITs. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada co... ()

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Doc. 640.9603.4355.6707

165 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Indicação inverídica de condutor em auto de infração de trânsito - Prova segura quanto à inserção falsa alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima reduzida - Condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos não pesam como maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão - Regime semiaberto suficiente diante da pouca gravidade do... ()

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Doc. 231.2040.6132.3161

166 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívo... ()

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Doc. 506.2374.1633.6496

167 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Impugnação de auto de infração de trânsito (), mediante abstenção da autoridade para instaurar processo de suspensão. Carência de ação relativa ao segundo pleito, por ilegitimidade ad causam do DER-SP. Mérito. Infração de trânsito cujo tipo legal refere unicamente à recusa em se submeter a teste de alcoolemia, sendo prescindível a prova acerca do efetivo estado psíquico do condutor. Tema 1079, STF. Irrelevância da impressão subjetiva... ()

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Doc. 613.1869.8066.4768

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Auto de infração de trânsito lavrado por condução de veículo automotor sob influência de álcool () - Pretensão de manutenção provisória do direito de dirigir - Sustenta que a detecção da substância pelo etilômetro decorreu de tratamento odontológico que demanda a utilização de enxaguante bucal que possui álcool em sua composição - Necessidade de instrução probatória para aferir a verossimilhança das alegações do agravante - Ausência do periculum in mora ... ()

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Doc. 265.6982.3385.2898

169 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito em razão de, alegadamente, não ter sido observado o prazo de 30 dias do cometimento da infração para o envio da notificação. Inadmissibilidade. Neste período estava vigente a Resolução CONTRAN 185/2020, que interrompeu e ampliou os prazos, tanto para a Administração quanto para os administrados, em razão da pandemia pelo coronavírus. Resolução que somente regulamentou a contagem dos prazos em razão de situação excepcio... ()

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Doc. 183.8382.6734.6127

170 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - «BAFÔMETRO» -

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Doc. 230.5010.8500.3942

171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração de trânsito. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Honorários advocatícios em grau recursal. Fixação de ofício. Possibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte ora agravante em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN), do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC, objetivando a anulação de infração de trânsito. 2 - Não se verifica ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lh... ()

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Doc. 709.8930.2335.2074

172 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. R. sentença que julgou procedente a demanda, tratando a matéria como nulidade de auto de infração de trânsito por ausência de dupla notificação, matéria estranha ao pedido inicial. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem e posterior nova prolação. Reconhecimento do ... ()

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Doc. 201.8585.1000.2500

173 - STJ. Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Auto de infração de trânsito. Nulidade por ausência de motivação. Circunstância afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «Na fase de homologação do auto de infração, a autoridade de trânsito cinge-se a verificar a regularidade formal do ato administrativo, não sendo exigida motivação específica no tocante a todo... ()

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Doc. 759.9107.1795.5141

174 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito. Motorista que se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Teste previsto no CTB, art. 277. Legalidade da multa aplicada diante da recusa do impetrante, em conformidade com o CTB, art. 165-A. Dispositivo legal declarado constitucional, consoante Tema 1.097 do STF. Infração administrativa autônoma que não é afastada diante da ausência de sinais de embriaguez. Dupla notificação. Condutor que estava presente no momento de lavratura do AIT, o que equivale à notificação do cometimento da infração, com esteio no CTB, art. 280, VI. Notificação da multa e penalidade, ademais, enviadas para o endereço do proprietário do veículo. Inteligência do CTB, art. 282. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo não arredada. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 754.2268.1055.6740

175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento da nulidade de Auto de Infração de Trânsito por infração ao - Infração prevista no art. 277, §3º, e que é de mera conduta, ou seja, prescinde da constatação de embriaguez, configurando-se a infração pela mera recusa em se submeter ao teste de etilômetro - Alegação de ausência de notificação - Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade (dupla notificação) - Súmula 312/STJ - ... ()

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Doc. 732.5454.7757.9179

176 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Indeferimento da contradita de testemunha que, por si só, não constitui causa de nulidade do processo, especialmente diante do fato de que outras provas fundamentaram a decisão proferida. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e proceder à respectiva valoração. Inteligência do Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de nulidade do Auto de Infração e da multa aplicada por inter... ()

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Doc. 230.3200.8357.7655

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração de trânsito. Responsabilidade solidária. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Configura deficiência da fundamentação recursal a apresentação de alegações dissociadas, as quais não impugnam especificamente a fundamentação do acórdão, remanescend... ()

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Doc. 221.5319.4051.3779

178 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação anulatória de auto de infração de trânsito, julgada improcedente em Primeiro Grau. O autor foi autuado em 22.10.2016 por dirigir sob a influência de álcool, conforme II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do auto de infração emitido com base no , considerando a alegação de nulidade pelo autor. III. Razões de Decidir3. O ato administrativo possui presunção de legitimidade e veracida... ()

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Doc. 378.6824.6135.1376

179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de prova. Pretensão à obtenção de cópia de processo administrativo de auto de infração de trânsito. Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor, que contém todas as informações necessárias à defesa. Caso que não se enquadra a nenhuma das hipóteses do Ausência de interesse processual - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. Imposiçã... ()

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Doc. 162.3714.4001.0400

180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458 não configurada. Auto de infração de trânsito. Notificação e imposição de multa. Apresentação de defesa no prazo legal. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter sido o Recorrente regularmente notificado do auto de infração, quanto da imposição da multa, não apresentando defesa no prazo legal, demandaria necessário revolvimento d... ()

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Doc. 371.3787.2982.3017

181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Incapaz que pode figurar no polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública (, I) - Ausência de omissão a autorizar aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 - Conflito conh... ()

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Doc. 212.8431.6480.6107

182 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Julio Cesar Fernandes contra decisão por meio da qual foi indeferida liminar em mandado de segurança, voltada à suspensão dos efeitos de Auto de Infração de Trânsito por recusa ao teste do etilômetro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impor a infração prevista no condutor que não apresentou sinais de embriaguez, mas recusou-se a realizar o teste do etilômetro.... ()

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Doc. 478.1294.7782.1040

183 - TJSP. APELAÇÕES / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Auto de Infração de Trânsito 1DB4482961 - Sentença concessiva da ordem, para anular as decisões proferidas nos procedimentos administrativos e suspender a pontuação relativa ao auto de infração impugnado até o encerramento da instância administrativa - Admissibilidade - Impetrante que não teve acesso ao inteiro teor das decisões administrativas - Violação aos princípios da motivação e publicidade, bem como ao contraditório e à ampla defesa configurada ... ()

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Doc. 638.8270.6106.9101

184 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Anulação de Multa cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do auto de infração de trânsito, diante da ocorrência de erro material quando da anotação da placa do veículo infrator, outrossim, de que sejam condenados os corréus ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos que lhe foram causados, notadamente, o próprio erro material por parte da Administração Pública quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito, com imposição de multa e pontuação em seu prontuário, outrossim, rejeição da defesa administrativa apresentada. Contexto probatório do qual se confere o incontroverso equívoco cometido pela Administração Pública na constatação da placa do veículo infrator, com imposição errônea de autuação, com multa e pontuação, em desfavor do autor. Fatos que foram reconhecidos em contestação. Afastada a legitimidade passiva do DETRAN, uma vez que referida autuação foi levada a efeito pela Secretaria de Trânsito do Município de Mauá - SP. DETRAN que apenas promove anotações que lhe foram repassadas. Pedido de nulidade que é direcionado à Fazenda Pública do Município de Mauá - SP. Responsabilidade da Administração Pública (§6º, da CF/88, art. 37). Pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais que deve ser afastada, diante da não comprovação de qualquer dano, além do mero dissabor. Ônus da prova que compete ao autor, a teor do quanto estabelecem os arts. 369 e 373, do CPC. Não responsabilização da Fazenda Pública pelos alegados e não comprovados danos, em decorrência da falha na prestação do serviço, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Honorários de advogado em sucumbência que foram adequadamente fixados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Precedentes. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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Doc. 207.9350.2930.1106

185 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Alegação de nulidade e cerceamento de defesa pela autoridade coatora em virtude de não oferecimento dos motivos de indeferimento da defesa e dos recursos. R. sentença que denegou a segurança. Apelo do impetrante pelo reconhecimento da ilegalidade quanto ao julgamento dos recursos administrativos e a consequente nulidade do Auto de Infração de Trânsito. Descabimento. Afastamento de cerceamento de defesa pela autoridade coatora. Fundamentação/motivação do indeferimento da defesa... ()

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Doc. 964.5054.1435.7150

186 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Alegação de nulidade e cerceamento de defesa pela autoridade coatora em virtude de não oferecimento dos motivos de indeferimento da defesa e dos recursos. R. sentença que denegou a segurança. Apelo do impetrante pelo reconhecimento da ilegalidade quanto ao julgamento dos recursos administrativos e a consequente nulidade do Auto de Infração de Trânsito. Descabimento. Afastamento de cerceamento de defesa pela autoridade coatora. Fundamentação/motivação do indeferimento da defesa... ()

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Doc. 109.2235.8378.8519

187 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Trânsito. Lei Seca. Ação anulatória de auto de infração de trânsito cumulada com indenizatória. Recusa de realização do teste de etilômetro em razão de fiscalização ocorrida em 2015. Autuação e aplicação das penalidades. Sentença de procedência. Recurso do Detran. 1. Parte da jurisprudência que, considerando que o fato ocorreu antes das alterações legislativas de 2016 e 2023 (Leis 13.281/16 e 14.599/23) se posicionava no sentido de que seria imprescindível que a fiscalização registrasse no auto de infração que o condutor apresentava sinais de embriaguez, indicando os meios de prova utilizados em tal constatação. 2. Orientação contrária adotada por essa Câmara no sentido de que, no caso, cabe ao autor fornecer elementos suficientes para comprovar que estava sóbrio e totalmente apto a conduzir o seu veículo, a justificar a peremptória recusa em se submeter ao exame, não se olvidando do vetor probatório da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que pende a favor do apelante. 3. Embora não pudesse ser compelido a se submeter ao teste de alcoolemia, por conta da garantia constitucional de não ser obrigado a produzir prova contra si (CF/88, art. 5º, LXIII), é certo que a ausência de sua realização, somada à observação da autoridade policial de que o condutor estaria sem condições de dirigir veículo automotor com segurança por ter ingerido bebida alcoólica, decorrente da própria autuação, sob a presunção de legalidade do ato, já tipificam a infração administrativa, que não exige qualquer exteriorização prévia de perigo concreto. 4. Recurso provido.

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Doc. 295.8481.4333.1060

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA APLICADA E CONDENAR OS RÉUS A DEVOLVEREM A QUANTIA PAGA PARA RETIRAR O VEÍCULO DO DEPÓSITO PÚBLICO, ALÉM DE PAGAREM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATO IMPUTADO COMO ILEGAL, PRATICADO POR AGENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAGAMENTO REFERENTE AS DESPESAS COM O DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DO DETRO/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DESCREVE COMO MOTIVO DA APREENSÃO O BANCO DANIFICADO E A CALHA QUEBRADA. DANO NO BANCO DO VEÍCULO DO AUTOR QUE NÃO SERIA CAPAZ DE INFRINGIR A EXIGÊNCIA DE ESTRUTURA ÍNTEGRA, FIXAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS TRAVAS EFICIENTES. CALHA DE PROTEÇÃO PARA CHUVAS QUE SEQUER SE ENCONTRA NA LISTA DE ITENS OBRIGATÓRIOS PARA VEÍCULOS DE PASSEIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA E INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DOS RÉUS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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Doc. 205.8971.0001.7600

189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória de auto de infração.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à anulação de auto de infração de trânsito. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - No que concerne à alega violação dos e , I, no que se refere à caracterização da infração como sendo de natureza leve, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta ... ()

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Doc. 176.8582.9002.3900

190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a si... ()

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Doc. 148.0310.6001.5700

191 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Auto de infração de trânsito. Transporte intermunicipal de passageiros sem autorização. Obrigação de estar portando documento comprobatório. Descumprimento. Futuras abordagens. Óbice à atuação da administração. Limitação ao poder de polícia. Impossibilidade de ordem judicial nesse sentido. Segurança no tráfego. Relevância do interesse público envolvido. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a presente lide acerca da lavratura de auto de infração de trânsito pela suposta prática, pela ora recorrida, de transporte intermunicipal de passageiros sem a correspondente autorização do órgão competente, que implicou na cominação de multa, com fundamento na alínea «a» do inciso VI do Decreto 22.616/2000, art. 47, alterado pelo Decreto 28.010/05. 2. Do compulsar dos autos, verifica-se que, por ocasião de abordagem do veículo de placas KFW7434, de propriedade da em... ()

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Doc. 519.3020.4188.6005

192 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Autora Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme - Legitimidade ativa para a propositura da ação, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, contemplada no rol ta... ()

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Doc. 145.1751.4000.1800

193 - TJMG. Infração de trânsito. Notificação para defesa prévia. Apelação cível. Infração de trânsito. Autuação. Notificação para apresentação de defesa prévia. Exigibilidade. Lei 9.503/97. Súmula 312/STJ

«- A Lei 9.503/97, nos arts. 281 e 282, prevê a realização de duas notificações no curso do procedimento administrativo de julgamento das infrações de trânsito: a primeira, em virtude da autuação do possível infrator, no momento da lavratura do auto de infração ou no prazo previsto na lei; e a segunda, caso seja aplicada penalidade ao condutor. Nesse sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. - Ante a ausência da regular notificação promovida pela Administraçã... ()

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Doc. 510.7047.9158.4693

194 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem para a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) 1-D-C585069-1, diante da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação da regular notificação ao infrator, conforme os arts. 257, 282 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, e se a comunicação ... ()

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Doc. 103.1674.7564.6700

195 - TJSP. Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.

«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o aut... ()

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Doc. 711.2712.2687.9502

196 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Lhury Henrique Viana Pereira contra sentença que negou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. O apelante busca anular auto de infração por recusa de soprar o etilômetro, alegando que realizou exame de sangue. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa do apelante em realizar o teste do etilômetro, segui... ()

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Doc. 953.2805.9634.5211

197 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Pretensão de obter cópia de auto de infração de trânsito visando interpor medidas legais. Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Não cabimento. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa. Não preenchimento dos requisitos do Apresentação do documento pelo réu em contestação. Falta de interesse p... ()

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Doc. 533.5275.5968.2590

198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Auto de infração de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local. Impossibilidade. Polo ativo formado por sociedade limitada não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na , I. Precedentes.... ()

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Doc. 303.8013.5422.7185

199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO -

Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do auto de infração de trânsito F26713755, uma vez que não apresenta motivação suficiente a permitir o exercício do direito de defesa do condutor - Constatação de que o documento apenas reproduz, literalmente, trecho do disposto no , sem especificar a conduta irregular do autor que, ao dirigir, teria ameaçado pedestres atravessando a via pública, fato que poderia ter sido descrito no campo «Observações» do documento... ()

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Doc. 761.9091.6590.5952

200 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo próprio Detran. Sendo que o sistema não emite qualquer protocolo, não podendo o recorrente sofrer penalidade, quando o próprio sistema é falho. Não obstante, sofreu cassação de sua habilitação, apresentado recurso de forma tempestiva. Ressalta que o Detran esta considerando a data do recebimento em sua sede, todavia, deve ser considera a data de postagem, não cabendo penalizar o condutor pela morosidade do sistema dos correios de entrega» - Resposta ao recurso (fls. 118/123) - Sem embargo do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «verifica-se que os documentos trazidos pela parte revelam que a indicação de condutor para a infração em tela foi feita intempestivamente, razão pela qual não há reparos a serem feitos na conduta do órgão de trânsito na situação posta (vide fls. 26/27 e 28). Assim, considerando que o ônus do fato constitutivo do direito é da parte autora, aliado à presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, a ausência de demonstração da nulidade da infração lavrada importa na improcedência do pedido formulado. A intenção do autor, finalmente, em defender a possibilidade de indicação tardia do condutor responsável pela infração administrativa não merece guarida, já que em descompasso com a disciplina cogente prevista a respeito no Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação. A indicação do condutor deveria se dar no momento da notificação da infração, dentro do prazo concedido pela legislação pertinente para tanto, e não após a instauração do respectivo processo administrativo sancionador» (fls. 89/90) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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