DOC. 230.3200.8357.7655

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração de trânsito. Responsabilidade solidária. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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