1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.258 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: auto de infracao de transito

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • auto de infracao de transito

Doc. 176.8582.9002.2600

251 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antt. Evasão de fiscalização. Pesagem de veículo obrigatória. Infração administrativa também tipificada como infração de trânsito. Aplicabilidade das disposições do CTB, em detrimento das normas da Resolução antt 3.056/2009. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Impossibilidade de exame de contrariedade a resolução, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito, relativo ao veículo de placa IOW7548. O Tribunal de origem reformou a sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3005.3958.5971

252 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por condutor contra ato do Diretor da Unidade do Detran de Ribeirão Preto/SP, visando a anulação da pontuação e da cobrança da multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito (AIT) C353792897, bem como à autorização para o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa, até o encerramento do respectivo procedimento administrativo. A sentença concedeu a segurança, com determinação de suspensão da exigibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2100.0000.4000

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Código Brasileiro de Trânsito - CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade.

«I - Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal recorrido, ao decidir a contenda, utilizou os argumentos e regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão dita controvertida como lhe foi apresentada, inexistindo qualquer omissão, haja vista que foram prequestionados todos os temas que os recorridos pretendiam ver abordados, tendo sido, inclusive, as questões apreciadas no presente decisum. II - Não pode prosperar o entendimento empossado pelo Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4041.4001.9900

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).

«1 - Não se conhece de Recurso Especial que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282; ao art. CCB/2002, art. 403, CPC/1973, art. 944, CPC/1973, art. 953 e CPC/1973, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base conjunto probatório dos autos, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6005.2700

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282; ao CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2024.9300

256 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Multa por infração de trânsito de natureza gravíssima. CTB, art. 165 c/c CTB, art. 277, parágrafo 3º. Ausência de laudo de aferição do inmetro sobre a validade do equipamento de medição (bafômetro). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infração não se baseou em teste de alcoolemia, mas em outros meios de prova em direito admitidos. Ato administrativo decorrente de poder de polícia. Atributo de legitimidade e veracidade não afastado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Os agravantes insurgem-se contra multa de trânsito aplicada no dia 30 de abril de 2009, quando o condutor trafegava pela Rua da Harmonia, tendo em vista dirigir veículo de placa KHL2130/PE, sob a influência de álcool. 2. Quando da abordagem, a autoridade de trânsito perguntou se o primeiro agravante, motorista do veículo, aceitaria fazer o teste de alcoolemia, tendo este solicitado a apresentação do atestado de aferição do equipamento junto ao INMETRO. Sendo informado sobre a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.4834.3145.5194

257 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO DO DETRAN-RJ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por motorista profissional em face do DETRAN-RJ, objetivando a anulação de auto de infração de trânsito e compensação por danos morais. O autor alegou ter recebido notificação de multa relativa a veículo utilizado em crime do qual foi vítima, sendo-lhe imputada indevidamente infração de condução de veículo não licenciado, apesar de não ser o proprietár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.9233.2682.6139

258 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRANSITO.

Reconhecimento de competência. I. CASO EM EXAME O conflito de competência foi suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André em face do MM Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, nos autos da ação 1023242.21.2024.8.26.0554, proposta por Gabriela Fernanda Ribeiro contra a Prefeitura do Município de Santo André. A autora pleiteia a exclusão de pontos por infração de trânsito lançados em seu prontuário, indicando tercei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.8693.6723.5381

259 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7000.4500

260 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Condutor autuado em flagrante que equivale à primeira notificação. Necessidade de dupla notificação cumprida. Competência da autoridade de trânsito para atestar sinais de embriaguez. Não apresentação de alterações psicomotoras. Auto de infração fundado em apenas um sinal, odor de álcool no hálito. Fragilidade do auto. Sentença reformada. Segurança concedida para anular o auto de infração. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.5018.3954.3753

261 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Trânsito. Anulatória de auto de infração. Pretensão de anulação de auto de infração e de processo administrativo de cassação de CNH. Alegação de ausência de notificação do Auto de Infração 01381938 que embasou o PA 03/2023. Concessão da ordem. Necessidade de comprovação apenas da expedição de notificação, sem exigência de se comprovar o efetivo recebimento. Precedentes. Expedição não comprovada na espécie. Nulidade do auto de infração. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.5059.4475.6246

262 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação ou ainda para o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.1907.8737.7708

263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a sua anulação, a improcedência da ação ou ainda o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - PRELIMINAR de anulação da sentença, arguida pelo apelante - Afastament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.6293.9921.5996

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO AUTOR. 1. Auto de infração aponta que, no dia dos fatos, o agravante «apresentava odor etílico» e se recusou a realizar o teste do etilômetro". 2. Não há, neste momento processual, efetiva demonstração da existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO AUTOR. 1. Auto de infração aponta que, no dia dos fatos, o agravante «apresentava odor etílico» e se recusou a realizar o teste do etilômetro". 2. Não há, neste momento processual, efetiva demonstração da existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração 1DA7268201, ou mesmo vício (omissão de fundamentação) por ocasião dos julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelo agravante. 3. Probabilidade do direito inexistente. 4. Agravo improvido.? 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.0939.6041.0444

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do contraditório. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.8706.8795.4304

266 - TJSP. TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.

-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa» (CTB, art. 265). -Em que pese aos Municípios de Mogi das Cruzes, de Guarulhos e de São Paulo, bem como ao Departamento de Estradas de Rodagem apresentarem os formulários de indicação de real condutor preenchidos com os dados do reque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5004.2100

267 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Radar móvel instalado em rodovia em local que não confere ampla visibilidade. Nítida intenção de ocultar o equipamento verificada. Anulação do auto de infração. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2349.0171

268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Aplicação da Lei vigente à época da infração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CTB, art. 61, §§ 1º e 2º, e CTB, art. 218, III. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, pretendendo o reconhecimento de nulidade do Auto de Infração de Trânsito - AIT 300/S000449746. Julgada improcedente a demanda, recorreu o Autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. III - Não há que se falar, na hipótese,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.5655.5345.9706

269 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - NULIDADE - RESOLUÇÕES CONTRAN

Nºs 782/20 E 805/20 - é DE SE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, uma vez que as notificações não obedeceram ao prazo estabelecido no art. 281, parágrafo único, II, do CTB - O Contran não tem competência para alterar os prazos previstos na lei - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1001.0700

270 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.

«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. 2. É assente no STJ que, arquivados os autos e julgados insubsistentes os registros, ficam isentas de exigibilidade as multas aplicadas, ainda que efetuado o seu pagamento, inexistindo razão de ordem lógica ou jurídica que impeça a devolução. 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.1349.8773.9654

271 - TJSP. Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4582.6000.2300

272 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5000.3000

273 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1004.2900

274 - TJPE. Direito processual civil. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. CTB, art. 277, §§ 2º e 3º. Aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, art. 165. Auto de infração deficiente. Resolução contran 206/06. Embargos infringentes providos por maioria de votos. Acórdão reformado. Sentença restabelecida.

«1. O CTB, art. 277, §2º prevê que a infração prevista no art. 165 poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor; 2. A simples recusa do condutor fiscalizado em submeter-se ao teste de alcoolemia não enseja a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165, CTB se o auto de infração é deficiente; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.7507.3687.9620

275 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO.

Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Exibição, dentre outras provas, de registro de quilometragem do veículo, insuficiente para alcançar o local da infração. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que milita em favor de ambas as partes. Dúvida fundada e razoável que legitima a desconstituição da autuação. Pedido procedente. Sentenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.7237.7161.2337

276 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Falta de notificação do condutor infrator para apresentação de defesa - Inocorrência - Autuação em flagrante - Impetrante notificado no ato da lavratura do auto de infração - Validade do auto de infração - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8957.8205

277 - STJ. administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Recusa na realização de teste do etilômetro. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Omissão inexistente. Outro meio de prova da influência de álcool. Infração de trânsito. Questão de direito. Incontroversa recusa do teste. Suficiente para a penalidade do CTB, art. 165. Auto de infração. Ingestão de bebida alcóolica. Cotran. CTB, art. 277, § 3º. Art. 85 do CPC/2025. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União e o Estado de Pernambuco objetivando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito T057848645, decorrente da recusa à realização de teste do etilômetro, que culminou pelo impedimento de renovar o licenciamento do veículo objeto da autuação, pois condicionado ao pagamento da multa administrativa imposta. II - Na sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente, somente para declarar a nulidade do referido Auto de Infração e seus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7000.6600

278 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista prestadora de serviço público (Transerp). Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é restrita à Administração Direta, típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que cessionário de serviço público. Sentença de procedência para anular o auto de infração e cancelar as penalidades. Manutenção. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.4116.9234.2110

279 - TJSP. VEÍCULO - AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA AO ART. 184, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE - AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DO AUTO, RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.8187.2309.1528

280 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.

Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. 1. Pretensão de anulação de auto de infração por agitada nulidade na tira extraída de equipamento utilizado no teste de etilômetro, que fez constar tempo e volume do sopro igual a «zero". Sentença extra petita. Julgamento incongruente com os limites do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7174.7000.2700

281 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Formação insuficiente do conjunto probatório. Requerimento de produção de provas. Indeferimento pela comissão processante. Fundamentação inidônea. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pena de demissão aplicada baseada na declaração pessoal e no depoimento das testemunhas de acusação. Princípio da proporcionalidade não observado. Precedentes desta corte. Segurança concedida.

«1 - Hipótese em que ao impetrante foi aplicada a penalidade de demissão, em virtude do cometimento de infração disciplinar, consistente em suposto pedido de propina para não lavrar auto de infração de trânsito. 2 - A pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar deve encontrar fundamento em provas convincentes que demonstrem a prática da infração pelo acusado, razão pela qual a falta administrativa deve ser comprovada de maneira ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.1342.4948.2716

282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Denegação na origem. Desacolhimento. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Infração de mera conduta, de natureza formal. Inteligência do art. 277, § 3º, c/c o art. 165-A, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessidade da dupla notificação ante a autuação em flagrante do condutor, com o início ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.1780.6513.8157

283 - TJSP. FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45.» Inexistência de Ementa: FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45.» Inexistência de provas que afaste a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Sem custas. Sucumbência em verbas advocatícias em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.1984.8504.8365

284 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285, todos do CTB - Atual redação do art. 257, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.6084.5704.8021

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. AUTORA QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO ETILÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM «BLITZ DA LEI SECA". ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS JUNTO AO DETRAN É DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO NA FORMA DO CTB, art. 282, I, À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AUTORA QUINZE DIAS DEPOIS DA INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLADOR CRIOU UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE ALCOOLEMIA, DIANTE DA RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER AO TESTE DO BAFOMÊTRO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2739.4879

286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento segundo o qual, a despeito da aferição, ou não, de sinais de embriaguez, a infração de trânsito consistente na recusa ao teste do etilômetro é de mera conduta, independendo de outros elementos para ser reconhecida (CTB, art. 277). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.7873.5617.4622

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO DA POSTULAÇÃO NÃO AFERIDA. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar voltada à suspensão dos efeitos de auto de infração lavrado pelo Detran, de modo a permitir a renovação da CNH do impetrante. Desacolhimento. Funcionamento irregular do site do Detran na data de apresentação da defesa administrativa que não configura hipótese de nulidade do auto de infração ou do processo administrativo respectivo. Inexistente violação do direito de defesa do infrator que realiza inexitosa tentativa de pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.3392.2899.9242

288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Denegação na origem. Desacolhimento. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Infração de mera conduta, de natureza formal. Inteligência do art. 277, § 3º, c/c o art. 165-A, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessidade de dupla notificação ante a autuação em flagrante do condutor. Precedentes. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7002.7900

289 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Lei complementar municipal confiando a agravante todas as atribuições de órgão executivo de trânsito. Admissibilidade. Decisão que suspendeu os efeitos dos autos de infração de trânsito, reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2005.7200

290 - TJSP. Decadência. Crédito Tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Lavratura do auto de infração. Concessão de liminar para impedir a lavratura e o lançamento. Suspensão do prazo decadencial. Segurança denegada pelo Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado. Prazo que voltou a correr a partir de tal decisão e não alcançou a lavratura do auto de infração. Decadência inocorrente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8005.3500

291 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por agentes de empresa pública. Descabimento. Poder de polícia que não comporta delegação. Incompetência da autoridade coator para lavratura do ato. Auto anulado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.9619.2494.2125

292 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL -

Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.0845.4317.8178

293 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.3676.2994.4155

294 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ contra sentença que julgou procedente ação anulatória cumulada com pedido de restituição de indébito, visando à nulidade de Auto de Infração, lavrado em decorrência de abordagem realizada na Operaçãa Lei Seca, bem como a devolução da multa paga. 2. O autor alegou que a infração foi baseada exclusivamente em sua recusa ao teste do etilômetro, sem a descrição objetiva de sinais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.8203.7770.7432

295 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. 2. Irresignação da impetrante. 3. Descabimento. Condutora alvo de fiscalização de trânsito. Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o CTB, art. 277, § 3º. Alteração legislativa que eleva a recusa à realização do bafômetro à categoria de infração autônoma. Inaplicabilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.7136.0283.9466

296 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. 2. Irresignação da impetrante. 3. Descabimento. Condutora alvo de fiscalização de trânsito. Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o CTB, art. 277, § 3º. Alteração legislativa que eleva a recusa à realização do bafômetro à categoria de infração autônoma. Inaplicabilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8015.1000

297 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Infrações de trânsito. Alegação de irregularidades nos equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade, no julgamento da consistência das penalidades, na lavratura do auto de infração e lançamento da respectiva notificação, tanto quanto de outras irregularidades casuísticas. Autor não comprovou adequadamente o direito perseguido. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 333, I. Pretensão da Municipalidade no sentido de ver reconhecida a regularidade do auto de infração lavrado na base de fiscalização por radar. Existência de prova da ausência de aferição do equipamento. Anulação da multa mantida. Recurso da Municipalidade e do autor improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4451.2875.9799

298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.8001.0700

299 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Necessário envio de notificação de autuação e de aplicação de penalidade ao infrator, ausente demonstração pelo órgão de trânsito neste sentido, ou de remessa de notificações postais ao endereço correto, patente violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Súmula 312 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e CTB, art. 280, VI. Decisão de procedência do pedido de invalidação do auto de infração mantida. Recurso do órgão de trânsito não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6072.3446.2823

300 - TJSP. Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Sentença reformada - Recurso da requerida provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)